SEC Charges Former Countrywide Executives With Fraud

Former CEO Angelo Mozilo Additionally Charged With Insider Trading
SEC
2009-129
Washington, D.C., June 4, 2009 — The Securities and Exchange Commission today charged former Countrywide Financial CEO Angelo Mozilo and two other former executives with securities fraud for deliberately misleading investors about the significant credit risks being taken in efforts to build and maintain the company's market share. Mozilo was additionally charged with insider trading for selling his Countrywide stock based on non-public information for nearly $140 million in profits.
The SEC alleges that Mozilo along with former chief operating officer and president David Sambol and former chief financial officer Eric Sieracki misled the market by falsely assuring investors that Countrywide was primarily a prime quality mortgage lender that had avoided the excesses of its competitors.
The SEC's enforcement action alleges that from 2005 through 2007, Countrywide engaged in an unprecedented expansion of its underwriting guidelines and was writing riskier and riskier loans, which these senior executives were warned might ultimately curtail the company's ability to sell them. Countrywide was required to disclose these important trends to its investors in the Management Discussion and Analysis portion of its SEC filings, but failed to do so.
"This is the tale of two companies," said Robert Khuzami, Director of the SEC's Division of Enforcement. "Countrywide portrayed itself as underwriting mainly prime quality mortgages using high underwriting standards. But concealed from shareholders was the true Countrywide, an increasingly reckless lender assuming greater and greater risk. Angelo Mozilo privately described one Countrywide product as 'toxic,' and said another's performance was so uncertain that Countrywide was 'flying blind.'"
Rosalind Tyson, Director of the SEC's Los Angeles Regional Office, added, "Angelo Mozilo had access to detailed and alarming information about Countrywide's operations. He knew that Countrywide was gambling with increasingly risky mortgages and he kept those details from investors while he was actively taking his own chips off the table."
According to the SEC's complaint, filed in federal district court in Los Angeles, Countrywide's annual reports for 2005, 2006, and 2007 misled investors in claiming that Countrywide "manage[d] credit risk through credit policy, underwriting, quality control and surveillance activities." Its annual reports for 2005 and 2006 falsely stated that the company ensured its "access to the secondary mortgage market by consistently producing quality mortgages." The annual report for 2006 also falsely claimed that Countrywide had "prudently underwritten" its Pay-Option ARM loans.
The SEC alleges that Mozilo, Sambol, and Sieracki actually knew, and acknowledged internally, that Countrywide was writing increasingly risky loans and that defaults and delinquencies would rise as a result, both in loans that Countrywide serviced and loans that the company packaged and sold as mortgage-backed securities.
According to the SEC's complaint, Countrywide developed what was internally referred to as a "supermarket" strategy that widened underwriting guidelines to match any product offered by its competitors. By the end of 2006, Countrywide's underwriting guidelines were as wide as they had ever been, and Countrywide made an increasing number of loans based on exceptions to those already wide guidelines, even though exception loans had a higher rate of default.
The SEC's complaint alleges that Mozilo believed that the risk was so high that he repeatedly urged that Countrywide sell its entire portfolio of Pay-Option loans. Despite these severe concerns about the increasing risks that Countrywide was undertaking, Mozilo, Sambol, and Sieracki hid these risks from the investing public.
The SEC further alleges that Mozilo engaged in insider trading of Countrywide stock that he owned. Mozilo established four executive stock sale plans for himself in October, November, and December 2006 while he was aware of material, non-public information concerning Countrywide's increasing credit risk and the expected poor performance of Countrywide-originated loans. From November 2006 through August 2007, Mozilo exercised more than 5.1 million stock options and sold the underlying shares for total proceeds of nearly $140 million, pursuant to written trading plans adopted in late 2006 and early 2007.
The SEC's complaint alleges that each of the defendants violated Section 17(a) of the Securities Act of 1933, Section 10(b) of the Securities Exchange Act of 1934 and Rule 10b-5 thereunder, and aided and abetted violations of Sections 13(a) of the Exchange Act and Rules 12b-20, 13a-1, and 13a-13 thereunder. The complaint further alleges that Mozilo and Sieracki violated Rule 13a-14 under the Exchange Act. The SEC's complaint seeks permanent injunctive relief, officer and director bars, and financial penalties against all of the defendants and the disgorgement of ill-gotten gains with prejudgment interest against Mozilo and Sambol.

Cartões de crédito crescem 327% em menos de 10 anos

Reforma tributária não deve sair até 2010, afirma Bernardo

Má qualidade da educação freia o Brasil, diz 'Economist'

Com pressão do Congresso, Geithner recua em proposta sobre fusão de SEC e CFTC

SEC investiga uso de análises pelos funcionários do Lehman Brothers

Monitor Mercantil / NPriori
05/06/2009
A Securities and Exchange Comission investiga se os funcionários do Lehman Brothers fizeram uso fraudulento das informações que recebiam dos analistas sobre a evolução a curto prazo dos mercados de renda variável e tendência das ações. Esse processo foi baseado na denuncia feita pelo senador republicano Charles Grassley, numa carta enviada ao regulador norte-americano. Segundo a carta do parlamentar, os especialistas enviavam as análises para a divisão interna de aconselhamento da instituição, que poderá ter feito um uso fraudulento dos dados antes de os aprovar e torná-los públicos.
O pitoresco é que a revelação foi feita num processo de arbitragem de um conflito trabalhista e partiu de Edgard Pemigiani, que exerceu as funções de analista na extinta instituição financeira. Ao ser procurado pelo Wall Street Journal, Pemigiani se recusou comentar a noticia.

Reforma tributária não deve sair até 2010, afirma Bernardo

Ministro do Planejamento ressalta, porém, aperfeiçoamentos realizados pelo governo Lula nessa área
Agência Estado / Gerusa Marques
05/06/2009
O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse nesta quinta-feira, 4, durante reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) que "tudo indica" que o governo não conseguirá fazer a reforma tributária até 2010, último ano de mandato. "Tudo indica que vamos terminar 2010 sem ter feito a reforma tributária", afirmou Bernardo. O ministro cobrou um esforço do Congresso Nacional para votar o projeto. "Todos nós queremos a reforma tributária. Aparentemente está vencendo quem quer fazer uma guerra fiscal, quem quer manter a burocracia e quem quer manter a carga tributária inalterada. Isso é muito ruim", disse. "Com toda sinceridade, acho que dava para votar. Agora, o problema é que a cada dia fica mais difícil", disse o ministro, após a primeira parte da reunião do CDES. Segundo ele, se a reforma tributária ficar para 2011, ela só começará a ser implantada em 2013, já que esse processo é gradativo. "É um prejuízo muito grande para o País", afirmou. Ele ressaltou, no entanto, que o governo fez uma série de aperfeiçoamentos nessa área. Segundo ele, salvo algumas exceções, o governo Lula é marcado por não ter aumentado impostos. "Fizemos sucessivas negociações para diminuir tributos", disse o ministro, citando como exemplo a criação do sistema de tributação simplificada para microempresas e de pequeno porte (Simples).

Mais empresas renegociam debêntures com credores

Valor Econômico / Silvia Fregoni e Tatiana Bautzer
05/06/2009
Aumenta a cada dia o número de empresas que precisa renegociar as suas debêntures. Em alguns casos, a repactuação deve-se a problemas de caixa. Mas em muitos casos, a crise deteriorou indicadores econômicos e financeiros das companhias, causando o descumprimento de cláusulas financeiras previstas nas emissões, o que pode antecipar o vencimento dos títulos.
A Lojas Americanas renegociou no mês passado R$ 200 milhões em debêntures. As principais mudanças foram no prazo de vencimento e na remuneração de duas séries de títulos. A empresa prorrogou o vencimento de janeiro de 2011 para janeiro de 2012. Em troca, triplicou o prêmio pago sobre o CDI nos papéis, saindo de CDI mais 0,9% ao ano para CDI mais 2,8% ao ano. Os papéis previam uma amortização em 2010, que foi transferida para a nova data de vencimento. Apenas para os debenturistas da segunda série foram pagos 0,8% sobre o valor total da emissão.
Segundo a Oliveira Trust, agente fiduciário, a companhia teria preferido realizar as mudanças a fazer nova captação de recursos, que resultaria em custos maiores. Outra medida foi alterar índices financeiros das emissão. As alterações de remuneração e prazo foram aprovadas por unanimidade, mas os fundos da gestora BRZ Investimentos votaram contra a mudança de índices financeiros. Consultada, a companhia preferiu não comentar o assunto.
Os resultados da Lojas Americanas no primeiro trimestre do ano sofreram um pouco por causa da crise, com a redução de 2,1% da receita líquida sobre o mesmo período de 2008. A receita ficou 8,8% abaixo da projetada pelos analistas Renato Prado, Ronaldo Kasinsky e Christiane Reimão, da Fator Corretora. O lajida, utilizado para cálculo dos índices financeiros de debêntures, entretanto, ficou dentro das expectativas.. Foi de R$ 102 milhões, 15% acima do mesmo período do ano passado e 55% abaixo do quarto trimestre de 2008.
A Klabin Segall, de construção civil, também procurou os credores. A empresa adiou pela segunda vez o pagamento dos juros da segunda emissão de debêntures, de R$ 230 milhões. Previsto para abril, o pagamento foi adiado para 1º de junho e, agora, para 1º de julho.
Dona de uma dívida bruta de R$ 677,9 milhões, sendo quase 70% (R$ 447 milhões) em debêntures, a Klabin adiou o pagamento depois de descumprir cláusulas financeiras do prospecto. Por conta disso, a empresa chegou a ser rebaixada pela Standard & Poor's a uma classificação usada apenas para empresas inadimplentes, mas depois da renegociação a agência revisou a nota, mantendo a perspectiva negativa. O valor das debêntures é maior que o patrimônio líquido da empresa, de R$ 377,7 milhões. A auditoria Deloitte colocou ressalva no balanço alertando para o fato.
Os credores das debêntures da Klabin Segall apresentaram nesta segunda-feira um documento pedindo que a empresa cumpra determinadas condições na proposta de repactuação. Os debenturistas votarão só na semana que vem, e a empresa disse que só comentará o assunto depois da assembleia.
A construtora Gafisa é outra com problemas. Uma das cláusulas da quarta emissão da companhia, de R$ 240 milhões, feita em setembro de 2006, dizia que a dívida líquida da empresa não podia ultrapassar R$ 1 bilhão, o que aconteceu no primeiro trimestre (R$ 1,062 bilhão). A Gafisa está em renegociação com os credores.
Segundo os analistas Eduardo Silveira e Sami Karlik, da Fator, a esse é um dos motivos que levaram a companhia a preparar uma oferta de ações, que deve ficar entre R$ 600 milhões e R$ 700 milhões. Com a emissão de ações, a alavancagem financeira da empresa cairia de 62% para 45%.
À espera de aprovação da CVM de uma nova emissão de R$ 11 milhões em debêntures, o Hopi Hari convocou ontem os debenturistas para repactuar toda a dívida que está em mercado, sem anunciar detalhes. A reunião será no dia 18. No mesmo dia, os acionistas discutirão uma "reestruturação societária e financeira" mais ampla do parque temático.

Má qualidade da educação freia o Brasil, diz 'Economist'

BBC Brasil
05/06/2009
Um artigo na edição mais recente da revista britânica The Economist traça um panorama da situação da educação no Brasil e afirma que a má qualidade das escolas, "talvez mais do que qualquer outra coisa", é o que "freia" o desenvolvimento do País.
Citando os maus resultados do Brasil no Pisa (Programa Internacional de Avaliação de Alunos), realizado a cada três anos pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), a revista afirma que, apesar dos grandes investimentos e progressos em setores como política e economia, em termos de educação, o país está "bem abaixo de muitos outros países em desenvolvimento".
A publicação compara a situação brasileira à da Coréia do Sul, que apresenta bons resultados no Pisa. "Até a década de 1970, a Coréia do Sul era praticamente tão próspera quanto o Brasil, mas, ajudada por seu sistema escolar superior, ela saltou à frente e agora tem uma renda per capita cerca de quatro vezes maior".
Sindicatos
Para a revista, entre os principais motivos para a má qualidade da educação no País está o fato de muitos professores faltarem por diversas vezes às aulas e os altos índices de repetência, que estimulam a evasão escolar.
Na opinião da Economist, o governo precisa investir mais na educação básica. "Assim como a Índia, o Brasil gasta muito com suas universidades ao invés de (gastar) com a alfabetização de crianças". A publicação afirma ainda que o Brasil precisa de professores mais qualificados. "Muitos têm três ou quatro empregos diferentes e reclamam que as condições (de trabalho) são intimidadoras e os pagamentos baixos".
Afirmando que, apesar da situação, os governos de Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva conseguiram avanços - embora vagarosos - no setor, a revista afirma que os sindicatos de professores "representam um grande obstáculo para melhorias".
"Quase qualquer coisa que atrapalhe sua paz causa greves", afirma a publicação britânica, dizendo que o sindicato dos professores do Estado de São Paulo, por exemplo, se opôs "a uma proposta que obrigava os novos professores a fazerem testes para assegurar que são qualificados".
A Economist defende que a receita para melhorar a educação no país seria "continuar reformando o sistema escolar, enfrentar os sindicatos dos professores e gastar mais em educação básica".
"A conquista do mundo - mesmo a amigável e sem confrontos que o Brasil busca - não virá para um País onde 45% dos chefes de famílias pobres têm menos de um ano de escolaridade", diz a publicação.

Com pressão do Congresso, Geithner recua em proposta sobre fusão de SEC e CFTC

Info Money
05/06/2009
Fontes ligadas a parlamentares norte-americanos afirmam que o secretário do Tesouro do país, Timothy Geithner, não pressionará o Congresso para aprovação da fusão entre SEC (Securities Exchange Commission) e a CFTC (Commodity Futures Trading Commission).
As informações foram colhidas por agências internacionais, em meio à reação negativa de muitos deputados e senadores à proposta do poder executivo para rever a legislação que regula o sistema financeiro norte-americano. O Tesouro deseja as novas medidas antes do final deste mês.
Geithner teria sido convencido a recuar na proposta sobre a fusão dos órgãos que supervisionam os mercados de ações e futuros no país, após jantar que reuniu os chefes das comissões sobre o tema no Congresso.

BG Finds Oil at Another Well in Brazil’s Santos Basin (Update2)

By Guy Collins and Eduard Gismatullin
June 5 (Bloomberg) -- BG Group Plc, the U.K.’s third- largest natural gas producer, said it discovered oil at another well in the pre-salt Santos Basin off Brazil’s shore.
The Iracema well is under 2,210 meters (6,850 feet) of water and located about 250 kilometers (160 miles) from Rio de Janeiro and 33 kilometers northwest of the Tupi well. Petroleo Brasileiro SA and Galp Energia SGPS SA of Portugal are the project partners.
A “test confirmed the presence of light oil located at depths of around 5,000 meters,” Reading, U.K.-based BG said today in a statement. “Drilling is ongoing.”
Tupi is part of the so-called pre-salt area, which may hold 50 billion to 100 billion barrels of oil, enough to supply all U.S. needs for seven to 13 years. Tupi is the largest oil find in the Americas since Mexico’s Cantarell was discovered in 1976.
Petrobras said yesterday the Iracema well “reinforces expectations” its Tupi discovery holds five to eight billion barrels of oil and natural gas.
The partners last month announced the start of commercial oil production at the Tupi field. They also said they planned to start drilling a second well, Tupi P1, this month.
BG plans to invest as much as $5 billion through 2012 to develop pilot projects in the Tupi, Iara and Guara fields. Its share of output from the fields will reach 400,000 barrels of oil equivalent a day by 2020, BG said in its annual report.
Together with Petrobras and Repsol YPF SA, BG reported a discovery of light oil at the Iguacu well in the Santos Basin in April. It also found oil at the Corcovado-1 well in the same region. BG plans to drill the Sagittario well off Brazil’s shore this year.
Galp, Portugal’s biggest oil company, is expanding exploration in regions including the Santos Basin and Angola to gain greater access to crude supplies and rely less on refining and distribution of fuel in Iberia. It plans to invest a total 4.3 billion euros ($6.1 billion) through 2013 to develop projects including Tupi.

SEC quer que empresas divulguem a remuneração dos seus empregados

Crise reduz interesse de investidos por Bric, diz estudo

Em balanço, governo diz que 15% do valor aplicado no PAC está em obras concluídas

Governo de São Paulo lança edital para o Expresso Aeroporto

SEC quer que empresas divulguem a remuneração dos seus empregados

Monitor Mercantil / NPriori
04/06/2009
A ativa Mary Schapiro, presidente da Securities and Exchange Comission, anunciou que a partir do próximo mês será colocado em audiência pública o projeto que estabelece novas normas para as políticas de remuneração das empresas listadas nas bolsas de valores. Com essa nova regulamentação, a SEC pretende expandir as exigências para as estruturas não executivas das companhias, pois seu objetivo é a divulgação das remunerações dos empregados das linhas hierárquicas mais baixas.
Atualmente, a obrigação das empresas é a revelação dos pagamentos feitos aos cinco mais bem remunerados gestores. Acontece que em algumas companhias muitos empregados ganham mais do que os executivos. A proposta, no entanto, não se destina à informação do pagamento individual nas estruturas que não são de direção, apenas de forma genérica. Além disso, a SEC quer que todos tomem conhecimento das ligações das empresas com os consultores de recursos humanos, responsáveis pela definição das práticas remuneratórias.
A propósito, as empresas brasileiras com registro na SEC e listadas nas bolsas ou no mercado de balcão serão obrigadas a seguir tais normas? E terão de torná-las públicas também no Brasil?
CVM antecipou o mergulho do mercado?
Talvez para neutralizar o forte mergulho do mercado, a Comissão de Valores Mobiliários fez um contrato para o fornecimento de mão-de-obra especializada da Aquamare Piscinas 2000 Ltda. (Aquamar Piscinas). Com esses funcionários especializados, a autarquia gastou R$ 30,85 mil em 2007; esse valor, no entanto, passou para R$ 41,03 mil no ano passado e, em quatro meses deste ano, já pagou R$ 14 mil, o que significa até o final do ano um desembolso estimado de R$ 56 mil. A propósito, qual a utilidade dessa mão-de-obra especializada para o mercado de capitais?

Refis pode ser uma solução para devedores da Cofins

Sincor - SP
04/06/2009
O governo publicou no dia 27/05 a Lei nº 11.941, fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de dezembro de 2008.
A norma traz como principal atrativo para os contribuintes a possibilidade de parcelamento (com o Programa de Recuperação Fiscal – Refis), em até 180 meses, de débitos tributários de qualquer natureza, inclusive de saldos remanescentes de parcelamentos anteriores, dos quais tenham sido excluídos. Os interessados têm até o dia 30 de novembro para pedir o benefício, que ainda será regulamentado por atos da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos próximos 60 (sessenta) dias.
A lei prevê ainda a remissão de débitos fiscais de até R$ 10 mil, vencidos há mais de cinco anos. A forma de correção do débito, prevista no artigo 5º do projeto de lei, foi vetada pelo Presidente da República e o contribuinte deve aguardar uma regulamentação nos próximos dias. A Presidência do Sincor-SP agendará uma reunião/assembléia para fornecer maiores esclarecimentos sobre os procedimentos do parcelamento.

Refis IV – Programa é vantajoso para adimplentes

Financial Web / Milton Carmo de Assis
04/06/2009
O novo programa de quitação de débitos tributários pode ser vantajoso também para contribuintes adimplentes, mas com pleitos ou questionamentos de provável insucesso.
O novo programa especial de quitação de débitos tributários, de que trata a Lei n° 11.941, do dia 27 de maio último, resultante da conversão da Medida Provisória n° 449/2008, representa nova oportunidade para empresas e pessoas físicas promoverem acerto de contas com o Fisco federal.
A motivação para adesão a esse tipo de programa afigura-se com variados matizes. Há contribuintes que pretendem realmente aproveitar a oportunidade de ficar em paz com o Fisco. Outros, dando costas para a ética, e apostando que a cada três anos surgirão outras oportunidades semelhantes, como vem acontecendo nos últimos nove anos, com a criação do REFIS, em 2000, do PAES, em 2003, do PAEX, em 2006, e do atual, aderem ao programa porque vêem vantagem financeira em deixar de pagar os tributos no vencimento para quitá-los com as esperadas benesses, ou aderem ao programa ou a todos os programas, sucessivamente, para tentarem postergar indefinidamente a dívida.
O aproveitamento correto do programa é recomendável, como forma de se afastar de uma situação de risco crescente, tendo em vista que a administração tributária e a Procuradoria Geral Fazenda Nacional (PGFN) se armam cada dia mais com um vasto arsenal legal contra a evasão e a inadimplência. Uma das armas desse arsenal é o SPED, pelo qual a vida fiscal e contábil das empresas fica exposta num ambiente virtual, com acesso do Fisco de todas as esferas. Há o temível DIMOF - Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira - criado pela Receita Federal do Brasil (RFB) para que as instituições financeiras lhe informem a movimentação de pessoas físicas, se a mesma superar a ínfima quantia de R$5.000,00 no semestre, e das pessoas jurídicas, se a movimentação superar a bagatela de R$10.000,00 no semestre. Esse expediente foi autorizado pela Lei Complementar n° 105/2001, que autoriza acesso aos registros das instituições financeiras também ao Fisco estadual, municipal e distrital, abrindo possibilidade de medidas generalizadas de quebra do sigilo bancário. O governo do Estado de São Paulo já aproveitou a oportunidade e regulamentou a incursão aos dados sigilosos dos contribuintes pelas autoridades fiscais. Aguarda-se pronunciamento do STF acerca da constitucionalidade da norma validadora da bisbilhotice. Outras armas do arsenal de pressão contra o contribuinte são o fim do efeito suspensivo automático dos embargos à execução fiscal, supostamente estabelecido pela Lei 11.382/2006, e a terrível penhora on line. Vem aí também o sofisticado e poderoso Projeto Harpia.
Mas não são apenas os inadimplentes que podem tirar proveito legal com as novas benesses. Deve-se pensar também nos prováveis futuros débitos decorrentes de insucesso nos pleitos e questionamentos na via administrativa e na via judicial. Muitos contribuintes, empresas e pessoas físicas, confiantes na força da tese ou em jurisprudência firme dos tribunais ou em decisões reiteradas dos órgãos julgadores administrativos, aproveitaram valores objeto de litígios ou de pleitos antes do desfecho do processo. Somente uma parte se acautela com depósito judicial ou com provisão. Muitos contribuintes também estão se defendendo de autuações ou estão sujeitos a cobrança amigável pela FGFN ou a cobrança forçada em execução fiscal. É recomendável que esses contribuintes analisem cuidadosamente cada caso desses, para verificarem aqueles de sucesso remoto, e ponderarem se seria oportuno desistirem do litígio ou pleito, como forma de trocarem o duvidoso pelo certo.
São, realmente, muito atraentes as vantagens proporcionadas pelo atual programa de regularização fiscal, já apelidado de REFIS IV, tendo em vista as generosas opções de eliminação ou redução de acréscimos ao valor original e a possibilidade de se abaterem valores relativos a multas e a juros com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Simulando-se uma situação em que um contribuinte esteja sujeito à cobrança da COFINS, com inscrição em dívida ativa, no valor original de R$1.000.000,00 vencido em 31/05/05, exigido por auto de infração, a suposta dívida, atualmente, atualizada com os acréscimos legais normais, estaria em R$2.738.520,00. Para pagamento à vista, pelo atual programa de regularização fiscal, o valor cairia para R$1.292.655,00, numa redução de 52,8%. Para pagamento em 30, 60, 120, 180 meses, as reduções seriam, respectivamente, 49,1%, 45,4%, 41,7% e 38%. Nos casos em que o contribuinte efetuou depósito em juízo, como este é atualizado pela SELIC, poderá haver situações em que o valor a pagar seja inferior ao disponível, sendo beneficiado com o levantamento da diferença. Assim, se a dívida exemplificada acima estiver garantida com depósito judicial (não estaria em dívida ativa devido à suspensão da exigibilidade), o valor atualizado somaria R$1.532.100,00, podendo o contribuinte zerar a pendência com o Fisco e ainda levantar R$239.445,00.
É recomendável, pois, encarar o novo programa de regularização fiscal como uma boa oportunidade não somente para solução de passivos, mas também para prevenção ante a probabilidade de futuros dispêndios agravados por pesados acréscimos legais, devido a insucesso em pleitos e questionamentos.

Governo de São Paulo lança edital para o Expresso Aeroporto

Valor Econômico / Samantha Maia
03/06/2009
O edital do Expresso Aeroporto, trem que ligará em 20 minutos o centro de São Paulo ao aeroporto internacional de Guarulhos, foi publicado ontem pelo governo de São Paulo. O documento está disponível na sede da Secretaria de Transportes Metropolitanos em via digital ou impressa, no último caso a um custo de R$ 300. A secretaria informa que brevemente ele também será publicado no site da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).
As propostas das empresas devem ser entregues até o fim de julho. A intenção do governo é conseguir assinar a concessão do expresso em dezembro deste ano. O início da operação é previsto para o fim de 2012, um ano após do que era previsto quando o projeto foi apresentado em audiência pública em dezembro do ano passado.
Ganhará a concessão de 32 anos a empresa ou consórcio que oferecer a maior outorga. Não foi definido um valor mínimo do pagamento para a concessão. Ele deverá ser parcelado mensalmente durante os dois primeiros anos do contrato. A tarifa-teto ficou em R$ 35, a ser reajustada anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Após a audiência pública do projeto, o governo trabalhou na sua revisão. A expectativa de demanda de passageiros no começo da operação foi mantida em 18,7 mil pessoas por dia, mas sua evolução foi reduzida para um pico de 32 mil pessoas/dia, frente a uma previsão inicial de 42 mil após a implantação do terceiro terminal no aeroporto. Os investimentos do futuro concessionário na linha 13-Jade, linha de trem comum que seguirá paralela ao Expresso também foram reduzidos. Segundo o edital, será investido R$ 1,4 bilhão apenas no Expresso mais R$ 120 milhões em estruturas para a linha comum, R$ 183 milhões a menos do que previsto inicialmente. " Como a expectativa de movimento de passageiros foi reduzida por deixarmos de considerar a construção de um quarto terminal no aeroporto, tivemos também que reduzir parte dos investimentos " , diz Silvestre Ribeiro, coordenador de planejamento e gestão da Secretaria de Transportes Metropolitanos.
O edital foi lançado nove meses após o previsto. Segundo Ribeiro a demora ocorreu por conta da necessidade de revisão do estudo levando em consideração as dúvidas das empresas apresentadas durante a audiência. " As mudanças de regras acabam exigindo um tempo maior. " O projeto já conta com licença ambiental prévia e autorização da União para uso da área do aeroporto na construção do terminal do Expresso.

Em balanço, governo diz que 15% do valor aplicado no PAC está em obras concluídas

Último Segundo / Sarah Barros e Carol Pires
04/06/2009
O governo informou nesta quarta-feira que 15% do valor aplicado nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) está em obras concluídas. Até abril foram investidos R$ 62,9 bilhões em obras concluídas, de um total de R$ 646 bilhões a serem aplicados até 2010. A divulgação foi feita durante o 7º balanço do PAC, que ocorreu nesta manhã.
Durante a apresentação, a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, contestou um levantamento da ONG Contas Abertas, que diz que apenas 3% das obras do PAC haviam sido concluídas. Ela explicou que esses números não são reais, uma vez que estados e municípios trabalham com ritmo diferente na execução das obras de habitação e saneamento.
Segundo Dilma, os entes federativos iniciaram a execução das obras apenas no final de 2007. “Estados e municípios superaram grandes dificuldades. São entes que têm um nível menor de preparo, mas que neste processo foram se ajustando”, disse.
Das 2.446 ações monitoradas, 14% foram concluídas e 77% foram consideradas em execução adequada. Outros 7% merecem atenção na avaliação do governo e 2% preocupam. As obras que estão em ritmo considerado bom correspondem a 79% do valor investido, segundo o governo.
Em 2009, os investimentos do orçamento da União no PAC chegaram a R$ 7,7 bilhões. O valor comprometido é 76% maior que o do mesmo período de 2008, segundo informado no balanço. Em pagamentos efetuados, foram R$ 3,7 bilhões, sendo que R$ 3 bilhões correspondem a restos a pagar de 2008.

Brazil approves Amazon hydro-power dam

Thu Jun 4, 2009 7:04am EDT
BRASILIA (Reuters) - Brazil approved on Wednesday an environmental permit for a hydroelectric dam in the Amazon, an official said on Wednesday, advancing a project the government hopes will shore up power supplies but critics call an ecological disaster.
The environmental agency Ibama granted a consortium including the French utilities giant Suez the license to build the Jirau dam on the Madeira River, an Ibama spokesman said.
The Jirau project and the nearby Santo Antonio dam are part of a plan to dam one of the Amazon river's biggest tributaries to ensure Brazil's economy will have sufficient energy supplies over the next decade.
The two dams, which together form the $13 billion, 6,450 megawatt Madeira River Hydroelectric Complex, will also create a waterway that would reduce shipping costs for Brazil's agriculture exports.
Environmentalists say the dam could dramatically change the nearby ecosystem by flooding hundreds of thousands of hectares, and they insist the government has not provided enough safeguards to prevent ecological damage.
A dispute between Suez and Brazilian construction company Odebrecht over the location of Jirau threatened to spark lawsuits that would have delayed the project, but the companies later agreed to settle out of court.
Suez is the lead partner in a consortium developing Jirau that also includes Brazilian state companies Eletrosul, Chesf and construction company Camargo Correa.
(Reporting by Natuza Nery; Editing by Gary Hill)

Estimativa de perdas globais com crise é de US$ 4,1 tri

Setor de turismo gerou R$ 149,6 bi em 2006, diz IBGE

Venda de material de construção cresce até 10% com IPI reduzido

Etanol reduzirá mercado de gasolina a 17% até 2020, afirma Gabrielli

Venda de material de construção cresce até 10% com IPI menor

Folha Online
03/06/2009
As vendas no varejo do setor de material de construção cresceram 4,5% no mês de maio, na comparação com maio de 2008, segundo dados da Anamaco (Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção). Os itens que tiveram redução de IPI ((Imposto sobre Produtos Industrializados), no entanto, apresentaram aumento de 10% nas vendas.
De janeiro a maio as vendas empataram com o resultado do mesmo período de 2008. "No acumulado do ano, na comparação com o mesmo período de 2008, o crescimento foi de 0%. Mantivemos os mesmos índices, mas consideramos este dado muito positivo, visto que no ano passado tivemos recorde de faturamento, correspondente a R$ 43,23 bilhões, 9,5% a mais que em 2007", afirmou o presidente da Anamaco, Cláudio Conz.
Segundo a entidade, nos meses de abril e maio, com a redução do IPI incidente sobre 30 itens do setor, produtos como o cimento, tinta e cerâmica tiveram uma redução média nos preços de 8,5%. "Foi necessário vender mais (em quantidade) para alcançarmos este faturamento", explica Conz.
"Estes números são muito importantes para o setor, se levarmos em conta que iniciamos o ano com queda de 12% nas vendas em janeiro e fevereiro. Em março, abril e maio tivemos crescimento constante e isto nos permite ter segurança em afirmar que poderemos fechar 2009 com crescimento total de 5% sobre 2008", completa.
Conz ressaltou que algumas matérias-primas tiveram forte queda em seus preços, caso do fio de cobre usado em iluminação e energia, cujo preço, somente neste ano, teve queda de 35%. "Somado a isso, as desonerações em produtos que tem peso expressivo no faturamento do comércio devem manter as vendas em ascensão. O mês de junho, em tese, será o último mês em que a redução de IPI estará valendo para esses materiais e haverá um movimento natural de consumidores às lojas. A nossa expectativa é de crescer até 8% em junho na comparação com junho de 2008", afirma.

Lei de conversão foi além da MP 449

CONJUR / Fábio Alexandre Lunardini
03/06/2009
A Lei Federal 11.941, de 27 de maio de 2009, fruto da conversão da Medida Provisória 449/08, trouxe mudanças significativas na legislação tributária e na própria MP que lhe deu origem, entre as quais destacam-se:
1) Compensação de tributos federais
Não foi confirmada a vedação, antes existente na MP 449/08, à compensação de créditos tributários já existentes com valores de IRPJ e CSLL devidos mensalmente por estimativa ou com base em balanços de suspensão/redução. O mesmo se deu com a compensação com débitos abaixo de R$ 500 e com o "carnê-leão", devido pelas pessoas físicas sobre rendimentos recebidos de outras pessoas físicas do exterior.
2) Parcelamento de débitos administrados pela Receita Federal do Brasil e débitos com a PGFN
Poderão ser parcelados os débitos vencidos até 30 de novembro de 2008, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa ou em fase de execução, objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
Pessoa Física: poderá parcelar débitos devidos pela pessoa jurídica quando revestir a qualidade de contribuinte responsável pelo débito (sócio, gerentes, administradores) ou efetuar o pagamento sem a necessidade de anuência.
Pessoa Jurídica/Física: poderá parcelar em até 180 meses (antes o prazo era de 60 meses) os débitos administrados pela RFB, PGFN e contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento e do próprio empregado (retenção parte empregado), bem como saldo remanescente do REFIS, PAES e PAEX.
O contribuinte indicará os débitos, que poderão ser parcelados, inclusive o saldo do parcelamento concedido nos termos da MP 449, da seguinte forma:

à vista 30 meses 60 meses 120 meses 180 meses
Redução da Multa de Mora 100% 90% 80% 70% 60%
Redução da Multa de Ofício 100% 90% 80% 70% 60%
Redução da Multa Isolada 40% 35% 30% 25% 20%
Redução dos Juros de Mora 45% 40% 35% 30% 25%
Redução do Encargo legal 100% 100% 100% 100% 100%

Já os débitos do REFIS, PAES e PAEX poderão ser parcelados da seguinte forma:
REFIS PAES PAEX Art. 38 da Lei 8.121/91 e art. 10 da Lei nº 10.522/2002
Redução da Multa de Mora 40% 70% 80% 100%
Redução da Multa de Ofício 40% 70% 80% 100%
Redução da Multa Isolada 40% 40% 40% 40%
Redução dos Juros de Mora 25% 30% 35% 40%
Redução do Encargo legal 100% 100% 100% 10%
Os valores devidos no parcelamento a título de multa, de mora ou de ofício, e os juros moratórios, poderão ser liquidados com a utilização de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, mediante a aplicação das alíquotas correspondentes desses tributos.
A opção pelo pagamento à vista ou parcelamento deverá ser efetivado até o último dia útil do sexto mês subsequente ao da publicação da Lei 11.941/09.
3) O ajuste no imposto a pagar, relativo aos trimestres do ano-calendário de 2008, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro trimestral (real ou presumido) foi transferido para o dia 30 de junho de 2009 (e não mais 31 de janeiro de 2009, como previa a MP 449/08);
4) Deixou de existir a hipótese de a intimação por meio eletrônico considerar-se feita na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária;
5) Não vingou a ideia de poupar, aos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a decisão sobre matérias de baixa complexidade (conceito, de resto, subjetivo) e recorrentes (uma tendência confirmada pela redação, dada pela MP, ao artigo 26-A do Decreto, que previa a possibilidade de emissão de súmulas de decisões reiteradas e uniformes, item igualmente não confirmado na conversão em lei);
6) O valor da contribuição previdenciária de 11%, a ser destacada na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços que envolva cessão de mão-de-obra, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente (e não mais apenas pelo estabelecimento prestador), por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados;
7) Ainda que ocorra recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, na fiscalização de contribuições previdenciárias, mantém-se a obrigação do fisco de embasar com solidez o lançamento. A MP 449 previa a transferência do ônus da prova em contrário para a empresa ou o segurado;
8) Contribuições previdenciárias devidas com base em sentença ou acordo em ação trabalhista devem ser pagas no mesmo prazo dos créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado. Nesse último caso, o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. Na MP, esse prazo ia até o dia 10 do mês seguinte ao da sentença ou acordo, independente do prazo de pagamento das verbas;
9) Altera-se a base de cálculo na hipótese de acordo em ação trabalhista, passando aquela a ser o valor a ser efetivamente pago à parte vencedora em razão de acordo realizado (e não mais o valor total devido na sentença);
10) Vedou-se a extensão do conceito de remuneração indireta, pretendido pelo governo, a determinadas vantagens concedidas, principalmente, aos indivíduos que prestam serviços através de pessoas jurídicas por eles constituídas, visando menor impacto fiscal;
11) Autorizada a compensação de créditos declarados inconstitucionais em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte, ou objeto de súmula vinculante aprovada pelo STF;
12) Restabelecida a possibilidade de parcelamento de débito discutido em juízo, com o levantamento do depósito eventualmente feito, que a MP 449 pretendia limitar;
Além disso, foram vetados dispositivos constantes da MP, ou introduzidos na tramitação desta no Congresso, dentre eles:
- A previsão de que os ajustes de avaliação a valor justo de ativos, ou a valor presente de ativos e passivos, não tivesse efeito fiscal;
- A possibilidade de recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no caso de decisão não-unânime contrária à lei ou a evidência da prova, ou de provimento a recurso de ofício. A justificativa é que a CSRF deve ter "como único foco a unificação da interpretação das normas tributárias", cabendo-lhe analisar, apenas, os recursos em caso de decisão tributária com interpretação divergente dentro do CARF;
- A possibilidade de transferência de créditos de PIS e Cofins não-cumulativos, acumulados trimestralmente, a pessoas jurídicas controladoras, controladas ou coligadas; e
- A utilização da penhora online contra micro, pequenas e médias empresas apenas em último caso, após o exaurimento de todos os demais meios executivos. Alegou-se, inclusive, a necessidade de respeito ao artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição (direito à celeridade do processo).

IFRS: uma poderosa ferramenta para os investidores

Valor Econômico / Ricardo José de Almeida
03/06/2009
As razões mencionadas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis para a integração das regras contábeis aos padrões internacionais têm sido centradas nas diferenças de critérios que levam a um custo extra e como uma dificuldade a mais para a indispensável troca de informações entre as empresas brasileiras e os investidores de outros países.
Os padrões internacionais de contabilidade (IFRS) desenvolvidos pelo International Accounting Standards Board (IASB) têm se mostrado estritamente dependentes de julgamentos e interpretações que as empresas têm de fazer a respeito das condições macroeconômicas e setoriais em que ela se encontra. Além disso, dependem de uma precisa definição de conceitos financeiros que até agora não eram tratados na elaboração dos demonstrativos financeiros brasileiros.
Aparentemente, para tecer interpretações e julgamentos, a delegação está sendo atribuída aos executivos da empresa. Questões ligadas à redução do valor dos ativos decorrente de mudanças nas expectativas de mercado, redução no valor dos ativos para refletir o valor de negociação desses ativos no mercado secundário e julgamento de algumas condições para o efetivo reconhecimento de despesas são alguns exemplos do que será parte do lucro a ser publicado pelas empresas a partir de agora.
A visão abrangente, que é necessária para tecer os julgamentos e interpretar o ambiente de negócios, é o avanço que propiciará que a controladoria das empresas esteja mais integrada no negócio - função esta que já deveria estar contemplada nos procedimentos para elaboração do orçamento e que não tinham incentivo por uma regulação. Veja que, historicamente, o incentivo dado por regulação vem de uma necessidade de apurar o imposto de renda, o que fez as regras serem desvinculadas de um pensamento estratégico.
Os investidores utilizam a medida de lucro para estabelecer os dividendos a serem pagos e também buscam informações a respeito do ambiente em que a empresa que investem se encontrará. Os executivos têm uma expectativa sobre os negócios da empresa que não necessariamente precisa ser passada aos atuais e potenciais investidores. Ao regulamentar a incorporação de expectativas sobre o futuro do negócio nos números a serem publicados, o conhecimento do IFRS se torna uma poderosa ferramenta para a pesquisa de informações por parte dos investidores para diminuir sua apreensão a respeito do retorno esperado de seus investimentos.
Os acionistas utilizam a medida de lucro para estabelecer o bônus a ser concedido aos executivos, visando alinhar os interesses destas duas importantes partes. Os executivos, ao definirem as expectativas sobre os negócios da empresa e de suas unidades de negócios, terão o poder de definir seu bônus. Esta definição pode levar a uma administração de resultados que deve ser monitorada pelos representantes dos acionistas e da comunidade.
Os credores utilizam variadas medidas contábeis para definir cláusulas de restrições a serem cumpridas em concessões de empréstimos. Assim como o efeito descrito para os acionistas e para os investidores, os resultados contábeis serão mais dependentes de julgamentos e interpretações que podem ser divergentes e trazer questionamentos.
Como as empresas irão lidar com este poder de definir os números de sua contabilidade será uma relevante questão a ser monitorada. O IFRS, antes de uma simples harmonização, propiciará informações importantes sobre a expectativa de retorno a ser obtido em aquisições de outras empresas, sobre o risco na carteira de clientes que a empresa carrega, sobre a política de remuneração variável para os executivos, entre outros aspectos que são muito procuradas pelos investidores. Propiciar informações é, sem dúvida, a razão principal para a qual ele foi criado na sua origem.
Este novo padrão contábil facilitará o monitoramento da relação entre executivos e investidores caso seja bem aplicado pelas empresas. A boa aplicação significa julgamentos com expectativas realistas e a confiabilidade de que isto esteja acontecendo só pode ser obtida com a divulgação das expectativas que as embasaram. Como exemplo, usar o ajuste de valor recuperável dos ativos sem a divulgação do que fez as expectativas mudarem. Outro exemplo é valorizar a carteira de recebíveis sem relação com o valor de realização da mesma é não possibilitar o uso do IFRS plenamente e, ainda por cima, possibilitar a administração dos resultados de uma maneira potencialmente perigosa.

Gabrielli: etanol reduzirá mercado de gasolina a 17% até 2020

Reuters / Roberto Samora
03/06/2009
O mercado de gasolina para veículos leves no Brasil encolherá para 17 por cento até 2020, ante pouco menos de 50 por cento do total registrado atualmente, com o avanço do etanol decorrente do crescimento esperado da frota de carros "flex fuel" no país, previu nesta terça-feira o presidente da Petrobras, José Sergio Gabrielli.
Ao mesmo tempo, o etanol utilizado nos veículos flexíveis (hidratado) atingirá 75 por cento do mercado total de combustíveis até 2020, enquanto o diesel responderá por 7 por cento das vendas e o álcool anidro, por apenas 1 por cento, de acordo com dados apresentados durante palestra no Ethanol Summit.
"O etanol no Brasil cresce por decisão do consumidor, a existência do carro flex fuel mudou o panorama... Os postos de gasolina deveriam ser chamados de postos de etanol", declarou Gabrielli.
Segundo o presidente da Petrobras, o crescimento da frota "flex fuel" --atualmente, cerca de 90 por cento dos carros novos são flexíveis-- só é e será possível porque o Brasil é um país "único" em termos de disponibilidade do biocombustível.
Em função dessa característica do mercado brasileiro de combustíveis, e também da ampla infraestrutura que o Brasil tem para distribuir o etanol, Gabrielli afirmou que "dificilmente teremos no mercado global o que teremos no Brasil".
Mesmo assim, ele avalia que o uso de etanol no mercado mundial crescerá de 5 a 15 por cento nos próximos dez anos.
"Estamos prevendo um aumento de dez vezes no fluxo de comércio mundial (de etanol). Isso vai modificar a posição do Brasil e dos países do Sudeste Asiático (como fornecedores)", acrescentou.

Fluxo nas rodovias cai com a crise

Reajustes de até 15% nos pedágios dos contratos antigos amenizaram impacto
Valor Online / Fernando Teixeira
03/06/2009
Quem costuma pegar a estrada para viajar no fim de semana nem se dá conta, mas o movimento nas rodovias brasileiras também sofreu com a crise. O fluxo de veículos nas rodovias registrou picos de crescimento de 9% a 10% em alguns meses de 2008, melhorando os bons resultados já registrados em 2007. Mas a partir de agosto o ritmo desabou, ficou perto de zero, as rodovias mostraram crescimento negativo em janeiro deste ano, e, apesar de sinais de recuperação em maio, há pouca esperança entre as empresas de se reproduzir os resultados de 2008.
A contração foi puxada pelo movimento de caminhões, intimamente relacionado à produção industrial e comercial, mas em parte compensada pelo tráfego de veículos de passeio, mais vinculado ao nível de emprego e renda, menos afetado pela crise. Segundo dados da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR), com a variação no fluxo nos últimos 12 meses, o movimento de caminhões já está há cinco meses com crescimento negativo.
Mas a preocupação com o movimento está atingindo de forma heterogênea as concessionárias: em algumas delas a queda no fluxo de veículos foi mais do que compensada por bons reajustes nas tarifas dos pedágios. Em outras rodovias, um perfil de tráfego mais atrelado ao turismo garantiu um retorno alto. Mas em algumas rotas, sobretudo nas concessões mais novas, as empresas precisarão deverão ter paciência e guardar por dias melhores.
O maior responsável pelos altos reajustes aplicados nas tarifas de pedágio foi o IGP-M, índice usado para a correção de boa parte das concessões feitas até os anos 90. Fortemente influenciado pelo câmbio e commodities, o IGP-M flutuou no fim do ano e fez disparar algumas tarifas - os maiores reajustes foram aqueles realizados entre novembro e dezembro de 2008.
Uma das principais concessionárias do país, a EcoRodovias conseguiu aplicar uma taxa de reajuste de 11,2% nos seus pedágios entre 2008 e 2009. Na sua principal concessão, a rodovia dos Imigrantes, que liga a capital paulista à Baixada Santista, apesar da queda de 1,3% no tráfego entre o primeiro trimestre de 2009 e de 2008, a receita subiu 10,7%. Em outra de suas concessões, a EcoSul, no Rio Grande do Sul, a empresa conseguiu reajuste de 15% na tarifa.
Na CCR, todas as rodovias tiveram aumento de receita independentemente do comportamento do tráfego. Na ViaLagos, que liga o Rio de Janeiro ao norte fluminense, o fluxo de veículos cresceu 6,3% e a receita aumentou 18,6% entre o primeiro trimestre de 2009 e 2008. Mesmo na Via Dutra, onde 70% do movimento é de caminhões, a receita cresceu 5% graças ao reajuste das tarifas, compensando a queda de 4,3% no movimento.
O único motivo de preocupação da CCR é o Rodoanel, no entorno de São Paul, aposta bilionária que começou a operar em dezembro e não vem dando o retorno esperado. Na época do anúncio do balanço da CCR no primeiro trimestre, o diretor financeiro da empresa , Arthur Piotto, atribuiu a queda no movimento do Rodoanel à conjunção da crise com o início da cobrança do pedágio - a melhora no trânsito na sua concorrente, a marginal Pinheiros, roubou tráfego e emagreceu ainda mais a receita com o trecho. O fluxo vem melhorado de dezembro para cá, mas a previsão da empresa é de que no ano de 2009 o tráfego do Rodoanel ficará 13% abaixo do previsto nos estudos preparatórios para a licitação, feitos ao longo de 2007.

SEC Examines Actions by Staffers

JUNE 3, 2009
Wall Street Journal
By KARA SCANNELL
The inspector general of the Securities and Exchange Commission is investigating allegations that enforcement staff engaged in misconduct in connection with the insider trading case filed last fall against Mark Cuban.
The inspector general opened his investigation after receiving a complaint from lawyers representing Mr. Cuban, according to a semiannual report from the inspector general to Congress released Monday. The report didn't name Mr. Cuban specifically, but a person familiar with the matter confirmed the case involves Mr. Cuban, the owner of the Dallas Mavericks.
The report also details other investigations under way, ranging from an audit of the agency's oversight of credit-rating agencies to a probe of whether enforcement attorneys improperly disclosed information about investigations in certain cases.
"We appreciate the role of inspectors general in highlighting areas that may need improvement," said an SEC spokesman. "In fact, we have concurred with most of the recommendations stemming from the completed audits cited in the semiannual report and are implementing them as appropriate."
The inspector general, David Kotz, has released a series of reports that have shaken the agency. One of his recent probes detailed questionable trading by two SEC enforcement lawyers and prompted the agency to tighten restrictions on securities trading by employees. He is expected to release a report this summer on the agency's handling of the Bernard Madoff case.
Thursday, Mr. Cuban filed a lawsuit in federal court in Washington against the SEC, alleging it didn't properly respond to his Freedom of Information Act requests seeking documents on SEC investigations that involved Mr. Cuban and his businesses.
The SEC sued Mr. Cuban in November, alleging he dumped his 6% stake in Mamma.com after learning from the company's chief executive of its plans for a share offering. Share offerings often result in declines in stock prices. The SEC alleges Mr. Cuban sold to avoid losses. Mr. Cuban denies trading on inside information.
Mr. Kotz, the inspector general, is also investigating emails Jeffrey Norris, an SEC enforcement attorney in Fort Worth, Texas, exchanged with Mr. Cuban. The emails were about Mr. Cuban's involvement in a potential movie that suggested the government was involved in the 9/11 terrorist attacks. The SEC disciplined Mr. Norris, who it said wasn't involved in the investigation of Mr. Cuban.
According to Mr. Kotz's report to Congress, he is also conducting an audit of the SEC's oversight of credit-rating firms both before Congress gave the agency explicit oversight authority in September 2006 and after the law went into effect.

EXCLUSIVE: Global crisis spending lacks direction: poll

Wed Jun 3, 2009 1:07am EDT
By Michelle Nichols
NEW YORK (Reuters) - Two-thirds of people believe "massive government spending" to combat the financial crisis shows a lack of clear direction, according to a poll of nations representing 75 percent of the global economy issued on Wednesday.
The Ipsos/Reuters survey also found that 60 percent of the people in the 23 countries polled say increased government regulation will stifle economic growth, an opinion particularly strong in the United States and emerging market giants India and China.
Clifford Young of Ipsos Global Public Affairs, the international market research and polling company that carried out the online poll, said the survey showed opinions were mixed with a majority still wanting more government action on the economic downturn despite their concerns.
"There's worry and some degree of uncertainty about government actions," Young said. "The general message is we want governments to do something, but not too much, and we don't want to go back to the dark ages."
The survey of 23,000 people, conducted from April 14 to May 7, showed 58 percent don't think the United States has done enough to reinvigorate the global economy, 53 percent believe the European Union needs to do more, and more than two-thirds think China has not done enough.
Opinions were mixed on what actions should be taken, with 54 percent of people saying governments needed to do more to restrict imports, while two out of three people were worried about other nations blocking exports from their country.
JOBS STILL TOP ISSUE
Ipsos polled people in the United States, Canada, Brazil, Mexico, Argentina, South Korea, China, Japan, Australia, India, Russia, Czech Republic, Poland, Hungary, Turkey, Sweden, Italy, the Netherlands, Belgium, Germany, France, Spain and Britain.
Young said there was a particular "fear of backtracking in emerging markets" where it has taken a long time to push the government out of the private sector.
The poll showed 83 percent of people in India think more government regulation will stifle economic growth, an opinion shared by 72 percent of people in Mexico and China, 69 percent in Poland, 66 percent in Turkey and 65 percent in Russia.
In the United States -- where the government is set to own 60 percent of a new, leaner General Motors Corp as part of the automaker's bankruptcy filing on Monday and billions of dollars in federal funds gone to bail out banks -- 60 percent are wary of more government regulation.
Jobs and unemployment strengthened as the No. 1 global issue with 53 percent saying it is their top concern -- a 12-point increase in the past six months -- and nearly three-quarters saying they know someone who has lost a job.
"It suggests a political issue; it suggests that jobs are the agenda," Young said. "There's immense pressure on governments to react."
Respondents in the online poll were recruited and screened, the survey said. The results were then balanced by age, gender, city population and education levels. The margin of error is plus or minus 3.1 percent.
(Editing by Daniel Trotta and Eric Walsh)

“Novo Refis" é lei e parcela débitos em 15 anos

DCI
02/06/2009
O "Novo Refis" agora é lei: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem, com vetos, a Lei nº 11.941, que teve como base a Medida Provisória 449, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida nesta lei. A conversão se deu, regra geral, de forma mais ampla que o previsto na MP 449. O tópico mais importante do texto, segundo especialistas ouvidos pelo DCI, versa sobre as formas de parcelamento de dívidas que poderá ser feito em até 180 meses, ou seja, 15 anos. Mas isso vale apenas os débitos vencidos até 30 de novembro de 2008.
"A lei prevê que, no pagamento à vista, haja a redução de 100% da multa. Para quem conseguir preparar caixa para quitar a dívida de uma só vez essa é uma boa oportunidade para se livrar dos débitos", afirma a tributarista Denise da Silveira Peres de Aquino Costa, do Martinelli Advocacia. "O parcelamento faz com que as empresas se ajustem com a Fazenda e não fiquem inadimplentes, gerando mais passivos", completa o advogado Gabriel Cabral do Nascimento, do mesmo escritório.
Ainda de acordo com a lei, as parcelas terão que ser inferiores a R$ 50 no caso de pessoas físicas e de valor menor que R$ 100 quando se tratar de pessoas jurídicas.
Publicada no Diário Oficial da União, a lei traz outras novidades, como: quem pagar a dívida a vista não terá juros de mora, o contribuinte pode escolher quais débitos incluir no programa, a liquidação dos débitos de multa, seja de mora ou ofício, e os juros moratórios, inclusive daqueles já inscritos em dívida ativa, poderá ser feita com a utilização de prejuízo fiscal entre outras.
A lei oferta, ainda, a possibilidade de consolidação no programa dos créditos tributários de Imposto Sobre Produtos Industrializados, o IPI (matéria prima; embalagem; intermediários; alíquota zero ou não tributada) e oriundos do antigo Programa de Recuperação Fiscal - Refis; PAES e/ou PAEX, ainda que a empresa tenha sido excluída.
Apesar das facilidades elencadas às empresas endividadas, o advogado tributarista e diretor da Gasparino, Fabro, Roman e Sachet Advocacia, Felipe Lückmann Fabro, alerta que "antes de aderir ao novo Refis, os contribuintes que têm dívidas com a Previdência Social, precisam tomar as providências para expurgar os valores decaídos [Efeitos da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal], para não incluir no programa valores manifestamente indevidos".

IFRS eleva ganho da Petronas

Segundo o CFO da empresa no Brasil, Francisco Galeli, normas internacionais compensaram
Financial Web / Adriele Marchesini
02/06/2009
A implantação do modelo contábil internacional IFRS nas contas da subsidiária brasileira da Petronas — empresa do ramo de lubrificantes — elevou os ganhos da unidade em cerca de 10%.
As informações são do CFO da companhia, Francisco Galeli.

CVM discute novas regras para a adoção de 'poison pills' nas empresas

Para especialistas, cláusulas que protegem os controladores vêm dificultando negócios no País
O Estado de S.Paulo / Marianna Aragão
02/06/2009
Na onda das ofertas públicas de ações (IPOs, na sigla em inglês) dos últimos anos, as "poison pills" (pílulas de veneno) foram assunto recorrente nas mesas de reuniões entre empresários e advogados. Essas cláusulas, trazidas do direito comercial americano, foram inseridas na maioria dos estatutos das companhias que abriram seu capital. Em geral, o mecanismo obriga um eventual interessado na compra de parte das ações de uma empresa a fazer uma oferta pública de aquisição (OPA) a todos os acionistas.
O objetivo dos empresários era se proteger de ofertas hostis de investidores, preservando sua posição no controle da empresa. Mas, na prática, o sobrepreço criado pela medida desestimulou muitos negócios. "As poison pills são uma trava às operações de fusão e aquisição", diz a professora de mercado de capitais da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (Direito GV), Érica Gorga. Um advogado que acompanha o assunto afirma que, nos últimos anos, pelo menos cinco fundos estrangeiros desistiram da compra de ativos no Brasil, após descobrirem que seriam obrigados, por estatuto, a fazer uma OPA.
Desde o início da crise, o debate sobre o impacto dessas cláusulas no mercado aumentou. A desvalorização das companhias na bolsa fez crescer ainda mais os olhos de investidores estrangeiros. "Muitas empresas precisam captar recursos e viram operações importantes sendo barradas. O veneno acabou funcionando contra o próprio criador", explica Renato Ochman, sócio do escritório Ochman Real Amadeo, especializado em direito societário. Isso ocorre porque algumas companhias fixaram o "gatilho", ou limite para acionamento da cláusula, em 10% a 20% das ações - ou seja, a exigência era a mesma para aquisições de participação minoritária.
No início do mês passado, a Comissão de Valores Imobiliários (CVM) deu os primeiros sinais de que pretende mexer nessa questão. A entidade colocou em consulta pública uma norma que permite a retirada da cláusula de poison pills dos estatutos. Antes, isso só poderia ser feito após a realização de uma assembleia geral. Algumas empresas foram além: obrigavam os acionistas que votassem contra o uso das pílulas a fazer, eles mesmos, uma oferta pública para comprar os papéis dos demais acionistas (que não aprovaram a mudança).
A orientação está sendo discutida pelos técnicos da CVM e ainda não tem prazo para ser publicada. Porém, a manifestação da Comissão sobre o tema já está mexendo com o mercado. Segundo Ochman, algumas empresas procuraram o escritório recentemente para saber como suprimir as cláusulas de seus estatutos. Do outro lado, fundos de private equity (que compram participação em empresas) estariam sondando negócios no País.
Para o sócio da área de fusões e aquisições da Lefosse Advogados, Thiago Sandim, a nova normatização da CVM pode inaugurar uma nova fase no mercado de capitais, marcada pelas ofertas hostis e maior desapego ao controle. E isso pode ser positivo para as companhias. "Quase 70% delas perderam valor de mercado apenas dois meses após o IPO", explica. A aquisição por uma empresa ou investidor, segundo ele, poderia transformá-la em ativo mais atraente. "Esse movimento - comprar, sanear e fazer novo IPO ou vender - foi bastante visto nos EUA e na Inglaterra."
Na avaliação do advogado, uma possível restrição às pílulas de veneno também tornará as empresas mais eficientes. "Removendo as cláusulas, você permite que o mercado precifique os ativos. A empresa que não for eficiente perde valor e é absorvida. É a seleção natural", afirma. Para a professora da GV Direito, a barreira à mudança de controle contraria as boas práticas de governança corporativa das empresas. "As poison pills impedem que ocorra uma troca na administração que poderia ser benéfica para os acionistas."

Brasil precisa provar que etanol é sustentável, diz Clinton em SP

Ex-presidente dos EUA participou do Ethanol Summit na cidade. Para Bill Clinton, país também precisa reduzir emissões de carbono
Agência Estado
02/06/2009
O ex-presidente dos Estados Unidos Bill Clinton afirmou nesta segunda-feira (1º), em São Paulo, durante palestra no evento Ethanol Summit, que o Brasil precisa provar para o mundo que pode produzir combustível renovável sem afetar seu próprio meio ambiente.
Segundo ele, o Brasil vai ter de provar que pode reduzir as emissões de gás carbônico do mundo sem afetar sua própria sustentabilidade. "O Brasil terá de resolver este problema interno, local, para depois tentar resolver o problema global", ressaltou.
Clinton disse que o mundo tem certeza de que o etanol de cana-de-açúcar é o biocombustível mais eficiente para combater os problemas de aquecimento global.
Porém, ele ponderou que, se o etanol de cana começar a ser utilizado em larga escala, a produção de cana poderá se expandir de forma expressiva para as áreas de pastagem de gado, empurrando o gado e os grãos para a Amazônia. "O Brasil precisa provar para o mundo que isto não vai acontecer", disse.

Brazil must save forests in ethanol push: Clinton

Tue Jun 2, 2009 5:33am EDT
SAO PAULO (Reuters) - Brazil should worry about ways of stopping and controlling deforestation in order to achieve a broader global market for its cane-based ethanol, former U.S. President Bill Clinton said on Monday.
Clinton said the world is already aware of the fuel's benefits, such as its 90-percent reduction in greenhouse gas emissions when compared to gasoline. But if Brazil starts exporting large amounts of ethanol it must be prepared to impede ranchers and farmers from cutting further into forests.
"What people are worried about Brazil is not (whether) you have the most efficient biofuel in the world... everybody knows that is true," Clinton said in a speech to businessmen, most of them from the ethanol sector, at a three-day Ethanol Summit.
"(But) the world would say if we let Brazil help us solve our problem at the price of more rainforest destruction, have we really gained anything? That's what you have to answer."
He said Brazil was efficient in energy production and distribution, with most of its energy matrix coming from renewable sources, but also said 75 percent of carbon gas emissions in the country come from deforestation and agriculture.
He said business people should support Brazil's government in measures to protect the forest, adding that the current global model of economic development is unsustainable.
Clinton said countries would give incentives instead of barriers" over biofuel imports if Brazil manages to prove it "can help other people with their emission problems without making yours worse."
(Reporting by Inae Riveras and Roberto Samora; Editing by Christian Wiessner)

EXCLUSIVE: Global consumer confidence stabilizing

Tue Jun 2, 2009 1:32am EDT
By Michelle Nichols
NEW YORK (Reuters) - Global consumer confidence is stabilizing after falling for 18 months, providing a glimmer of hope for a shattered world economy in which three quarters of households cut spending, a survey showed on Tuesday.
Some 40 percent of consumers blame the banking and finance industry for the worst economic downturn since the Great Depression, while 19 percent also hold former U.S. President George W. Bush's administration and their own governments responsible, the Ipsos/Reuters poll of 23 countries found.
The survey of 23,000 people, conducted between April 14 and May 7, showed 29 percent thought that the economic situation in their country is very good or somewhat good, only a slight dip from 31 percent in November 2008, but well down on 43 percent in April 2008 and 54 percent in October 2007.
"It looks like we have hit bottom and so there are glimmers of hope," said Clifford Young of Ipsos Global Public Affairs, the international market research and polling company that carried out the online poll.
"What we're seeing is that consumers for the most part have been scared, they have cut expenditures and increased savings," he said. "The uptick won't be as fast as the decline, but if the United States is stabilized that's really important in the global sense."
Ipsos polled people in the United States, Canada, Brazil, Mexico, Argentina, South Korea, China, Japan, Australia, India, Russia, Czech Republic, Poland, Hungary, Turkey, Sweden, Italy, the Netherlands, Belgium, Germany, France, Spain, and Britain.
"The stabilization is basically happening in the United States, India and China and that has staunched a bit the bleed around the world," Young said. "That being said Europe is still dicey as well as Brazil and Russia."
In the United States, which sparked the global economic downturn, consumer confidence rose two percentage points to 13 percent, while in China it jumped to 61 percent from 46 percent and in India it increased five points to 70 percent.
The effect of the financial crisis has lagged in Brazil, but consumer confidence in Latin America's largest economy dropped to 56 percent from 61 percent in the past six months, while Russian optimism fell to 35 percent from 52 percent and Europe dropped nine points to 23 percent.
"It's an issue of confidence in institutions," Young said of the continued fall in Europe. "For better or worse in the United States the people saw the government taking extreme actions. Though this happened in Europe it happened less so."
The 23 countries polled make up 75 percent of the world's gross domestic product.
Cuts in household spending have remained constant during the past six months with entertainment, vacations and luxury items the first to go for nearly three quarters of families followed by clothing for 61 percent, energy consumption for 53 percent and gasoline/driving for 42 percent.
Respondents in the online poll were recruited and screened, the survey said. The results are then balanced by age, gender, city population and education levels. The margin of error is plus or minus 3.1 percent.
(Editing by Jackie Frank)

As "stock options" e o interesse dos acionistas

Valor Econômico / Rodrigo Magela
02/06/2009
As recentes mudanças contábeis por conta da introdução da Lei 11.638 que, entre outras coisas, obrigou as empresas a contabilizar nas demonstrações de resultados o custo estimado das opções de ações concedidas aos administradores (as chamadas "stock options"), trazem à tona uma discussão bastante importante do ponto de vista de governança nas empresas, principalmente aquelas com controle pulverizado. Até que ponto essas "stock options" servem para alinhar os interesses entre acionistas e administradores? Seriam essas opções de fato um presente para administradores sem a devida contrapartida em retorno para os acionistas?
Apesar de acreditar que as "stock options" são um instrumento eficaz para disseminar a participação dos administradores no capital da empresa, entendo que tem havido certo equívoco em relação à sua utilização como forma de retenção e remuneração. Afinal, elas deveriam ser uma forma de incentivar resultados acima da média e não uma maneira de pagar os administradores por performances medianas. Mais do que isso, há casos em que o benefício parece fora de ordem em relação aos ganhos trazidos para os acionistas.
Dependendo do modelo do plano de opções adotado, situações bastante incômodas aos acionistas podem surgir. Imaginemos administradores que escolhem pagar somente o dividendo mínimo de 25% do lucro aos acionistas, reinvestindo o restante em projetos de baixo retorno. Nesse cenário, o pífio crescimento de lucros apresentado pela empresa poderia vir à custa de uma queda vertiginosa na rentabilidade sobre seu patrimônio, causando uma redução de retorno significativa ao acionista.
Vale notar que mesmo uma aplicação em uma caderneta, com o reinvestimento dos juros recebidos, quase dobra de valor em 10 anos. Da mesma forma, uma empresa que reinveste 75% do seu lucro com retorno equivalente ao da poupança dobra seu lucro após 13 anos. Qual o mérito da administração nesse caso?
Na verdade, não há mérito algum e ainda assim o retorno total entre dividendo mais valorização das ações para o acionista poderia acabar sendo relativamente menor do que o ganho do administrador resultante do exercício das opções. Isso significa para o investidor uma destruição de valor em duas frentes: administradores ineficientes e, simultaneamente, muito bem pagos, tomando decisões às vezes contrarias aos interesses de seus acionistas.
Outro aspecto igualmente importante é a diluição indevida de parte relevante do capital dos acionistas sem a criação de valor para esses. No caso de um programa típico de "stock options", no qual 5% do capital da empresa pode ser subscrita pelos administradores ao longo de um período de execício de 5 anos, uma empresa com rentabilidade acima da média, que cresça lucros digamos, 15% acima da inflação, em um negócio à prova de erros da administração, estaria "dando" 5% de seu capital aos administradores sem que estes tenham feito por merecer.
Um terceiro ponto é que, por conta das quedas significativas observadas nos preços de algumas ações no último ano, uma parte relevante destas opções está sendo concedida a preços muito baixos. Isso expõe os acionistas a conflitos potencialmente grandes entre o interesse dos minoritários de permanecer no negócio ou vendê-lo a um preço razoável versus o interesse da administração em exercer suas opções de uma vez em um evento de venda a um terceiro ou fechamento de capital da companhia. Esse é um risco especialmente grande nas corporações, aquelas em que o controle está diluído em mercado.
Obviamente, não sou contra os programas de "stock options", mas sugiro que os acionistas cobrem mais das empresas sobre seus programas de opções e aprovem somente aqueles que efetivamente zelem pelo maior alinhamento de interesses dos acionistas com os administradores. Talvez a melhor maneira de iniciar esse processo seja por meio da imposição de índices de reajustes mais ambiciosos nos preços de exercício das opções.
Por que a maioria dos fundos de ações de retorno absoluto cobra taxa de performance sobre o ganho excedente a IGP-M + 6% e os planos de opções da maioria das empresas são reajustadas somente pelo IGP-M? Se um diretor financeiro exige pelo menos o custo de capital como retorno para aprovar um investimento, por que ele receberia uma opção de ações a custo zero? Por que ele ganha uma opção de graça quando o custo oportunidade de seus acionistas ainda é o CDI? Essas são perguntas para as quais as respostas são importantes para investidores de todos os bolsos.

Polêmica no acordo de acionistas

DCI / Fernando Albino
01/06/2009
Há que se limitar a atuação da CVM na competência para regular a publicidade que se dê ao mercado sobre os acordos
O crescimento do mercado, a sua internacionalização e as exigências cada vez maiores de capital para fazer frente aos investimentos para tanto necessários têm obrigado as empresas a pulverizar a sua estrutura acionária, na busca de investidores.
As empresas de "dono" se reduzem e avolumam-se as companhias verdadeiramente abertas, detidas por vários grupos de acionistas.
Nesse contexto surgem com redobrada importância os princípios e as regras da boa governabilidade corporativa, dos quais fazem parte os acordos de acionistas, como instrumento para acomodar interesses diversos e por vezes conflitantes.
A Lei nº 6404, de 1976, tal como atualizada, prevê o acordo de acionistas em um só dispositivo, o artigo 118.
A disciplina legal do acordo, assim, é sucinta e está a merecer um desenvolvimento normativo para adaptá-lo aos tempos atuais.
A natureza do acordo é a de um contrato, cujas partes são os acionistas subscritores e cujo objeto, segundo a lei, pode ser a compra e venda das ações, a preferência para adquiri-las e o exercício do direito de voto.
Os dois primeiros tópicos são mais fáceis de serem regrados e normalmente não apresentam maiores indagações jurídicas, ainda que possam ser complexos e suscitar dúvidas de interpretação das cláusulas.
A questão maior reside no exercício do direito de voto, cuja amplitude de redação na lei permite envolver desde a aprovação pura e simples das demonstrações contábeis anuais até a discussão dos destinos estratégicos da companhia.
Nesse particular tem sido levantado o tema de se saber até que ponto as disposições do acordo podem prevalecer sobre as regras estatutárias da companhia, quando o acordo consubstancia a formação de um bloco de controle e, portanto, o mando sobre a empresa.
A questão não é de natureza simples e demanda reflexões maiores, que procuraremos sintetizar a seguir.
O primeiro problema reside na publicidade dos ajustes existentes entre os acionistas, que podem revelar questões e temas que sejam de interesse da empresa e que não devam ser de conhecimento dos concorrentes, por exemplo.
Coloca-se aqui o eventual conflito entre o interesse dos acionistas e o do mercado, sequioso por obter o maior número de dados e de elementos possível para decidir sobre a manutenção, venda ou compra dos títulos da companhia.
A publicidade do acordo já é dada pelo seu registro na companhia, condição para a eficácia e execução de suas cláusulas, nos termos da própria lei. Mas nesse caso a divulgação está restrita à própria empresa.
O segundo ponto envolve a amplitude das matérias tratadas no acordo.
O exercício do direito de voto a rigor abrange todas as matérias de competência dos acionistas, que chegam a ponto de envolver a própria liquidação da empresa.
Trata-se aqui de discriminar o que constitui matéria de "acordo", por assim dizer, e o que constitui mero ajuste prevendo aspectos operacionais da vida da companhia, que podem ser tratados em documento apartado.
Neste último caso, todavia, o que vier a ser acertado entre os acionistas não tem a característica típica dos acordos e que lhes dá força, que é a execução específica de suas disposições.
Mas não há que se negar que o acordo só se justifica para tratar de aspectos fundamentais da vida da companhia, como eleição de administradores, critérios de aprovação de contas, política de distribuição de dividendos, aprovação de orçamentos de investimentos e outros da mesma natureza.
Um outro aspecto de suma importância é a extensão do previsto no acordo para as decisões a serem tomadas pelo Conselho de Administração, já que certas matérias são de competência deste, não da assembléia dos acionistas, o que acabou sendo admitido pela própria lei em modificação posterior, datada de 2001.
Nesse particular pode existir um conflito entre o exercício do cargo de conselheiro, tarefa que é de caráter pessoal, e a "instrução" proveniente dos acionistas para o conselheiro, decorrente de dispositivo incluído em acordo.
O que pretende o mercado nesse ponto é que as decisões tenham em vista os interesses da companhia, não necessariamente aqueles dos acionistas, especialmente quando eles representam apenas um grupo e não a totalidade.
A convivência entre os desígnios de um grupo de acionistas e os interesses da companhia constitui uma prática sempre difícil, em que deve ser resguardada a independência dos conselheiros.
Finalmente, há que se estabelecer os limites de atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na sua competência para regular a publicidade que se deva dar ao mercado sobre os acordos de acionistas.
Uma coisa é divulgar o acordo para a companhia e para os demais acionistas e outra, diversa, é estender essa divulgação para todo o mercado, com os inconvenientes assinalados antes.
Por outro lado, em certas circunstâncias, como a de um lançamento público de ações, pode ser de interesse do mercado, em nome do direito à informação, que haja a ampla divulgação de certas cláusulas do acordo que podem ser fundamentais para uma análise sobre o futuro da companhia e de seus negócios, tal como vistos pelos seus acionistas controladores.
Como se vê, o tema é vasto e comporta debates.
O melhor seria que houvesse uma disciplina mais ampla e atual sobre os acordos de acionistas, que constituem peças fundamentais para a boa informação do mercado de capitais sobre as companhias abertas, tarefa que poderia ser deferida em um primeiro momento para as entidades de autorregulação do próprio mercado, que tantas iniciativas têm tomado.

O que muda com a nova estrutura organizacional da ANTT?

A principal mudança foi a criação de uma nova superintendência, a Superintendência de Fiscalização (SUFIS), na qual estão vinculadas três gerências, quais sejam: Gerência de Fiscalização de Serviços de Transporte de Passageiros (GEFIP), Gerência de Fiscalização e Controle de Ativos Ferroviários Arrendados (GEAFA) e, por último, a Gerência de Fiscalização de Transporte Rodoviário de Cargas(GEFIC)
Portal Transporta Brasil / Riane Barbosa Corrêa
01/06/2009
A ANTT, Agência Nacional dos Transportes Terrestres, o órgão regulador da atividade de exploração da infra-estrutura ferroviária e rodoviária federal e da atividade de prestação de serviços de transporte terrestre, aprovou, em janeiro de 2008, a Resolução número 3.000 modificando sua estrutura organizacional.
A principal mudança foi a criação de uma nova superintendência, a Superintendência de Fiscalização (SUFIS), na qual estão vinculadas três gerências, quais sejam: Gerência de Fiscalização de Serviços de Transporte de Passageiros (GEFIP), Gerência de Fiscalização e Controle de Ativos Ferroviários Arrendados (GEAFA) e, por último, a Gerência de Fiscalização de Transporte Rodoviário de Cargas(GEFIC).
Várias são as atribuições que estão sob a competência da Superintendência de Fiscalização, dentre as quais destacaremos às pertinentes ao transporte rodoviário de cargas e passageiros, senão vejamos:
I - fiscalizar a execução de serviços de transporte rodoviário de passageiros em rodovias, terminais e garagens;
II - fiscalizar as atividades do transporte rodoviário de cargas;
III - coibir o transporte clandestino interestadual e internacional de passageiros;
VII - fiscalizar o transporte rodoviário de produtos perigosos;
VIII - fiscalizar a aplicação do Vale-Pedágio obrigatório;
IX - fiscalizar os veículos quanto ao excesso de peso no âmbito da esfera de atuação da ANTT;
X - fiscalizar o transportador rodoviário internacional de cargas;
XI - fiscalizar os veículos quanto à regularidade no Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas;
XII - avaliar e sugerir à direção da ANTT, em conjunto com as Superintendências competentes regulamentações específicas que propiciem o desenvolvimento dos serviços e o melhor atendimento das necessidades;
Frente a estas mudanças, as empresas transportadoras deverão reforçar procedimentos internos visando aprimorar o controle das cargas transportadas, em especial no que tange aos dados que sejam sensíveis aos novos enfoques fiscalizacionais da ANTT: tipo de carga, peso, regularidade genérica do veículo, adequação do meio de transporte à carga transportada.
Assim, uma reanálise dos diversos setores da empresa transportadora, passíveis de fiscalização da SUFIS, passa a ser ferramenta administrativa indispensável para o controle interno da própria transportadora, para adequação de sua atual realidade operacional aos limites estabelecidos pela Agência Reguladora, visando à prevenção de penalidades, decorrentes da atuação em campo dessa nova estrutura da ANTT.

Indústria de bens de consumo opera com produção ajustada

Alguns setores já conseguiram conter a alta no custo do trabalho e reduzir perda de produtividade
Valor Online / Cibele Bouças
01/06/2009
Ajustes em produção e produtividade feitos nos últimos meses para adequação ao cenário de recessão técnica no Brasil permitiram que parte das indústrias de bens de consumo iniciasse o segundo trimestre com nível de utilização da capacidade superior à média histórica e muito próximo do desempenho de setembro, antes do agravamento da crise internacional. O conjunto da indústria de transformação (17 setores) apresentou melhora no uso da capacidade instalada, mas ainda se mantém distante do nível alcançado antes da crise, revela estudo elaborado pela LCA Consultores, que comparou o nível de uso da capacidade instalada apurada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) em abril com a média de 1998 a 2008.
Em abril, a indústria operou com 77,6% da capacidade instalada - 4,6 pontos percentuais abaixo da média histórica e 8,7 pontos abaixo do nível de setembro. Entre os quatro principais grupos, material de construção foi o único a registrar um uso da capacidade acima da média histórica (diferença de 0,6 ponto percentual). O grupo de bens de consumo operou 1,3 ponto abaixo da média e os grupos de intermediários e bens de capital ficaram 8,3 e 7,4 pontos abaixo da média, respectivamente.
Na divisão dos 17 setores, apenas produtos farmacêuticos e veterinários e vestuário, calçados e artefatos já operavam com capacidade acima da média histórica em abril. Na comparação com setembro, o desempenho foi muito semelhante. O setor farmacêutico ficou 0,2 ponto percentual abaixo do nível de setembro e no setor de vestuário a redução foi de 2,4 pontos. O nível de uso da capacidade da indústria química em abril ficou 0,6 ponto acima do nível de setembro, enquanto no no setor têxtil a diferença foi de 1,9 ponto.
O cruzamento de dados de ocupação de capacidade com o desempenho da produtividade (em outros estudos realizados pela LCA e pela Rosenberg & Associados) também revela que, embora a indústria geral tenha apresentado piora no primeiro trimestre em relação ao quarto trimestre de 2008, alguns setores já apresentaram melhora na produtividade e no custo unitário do trabalho, sinalizando que os ajustes feitos no fim do ano foram suficientes para que a 'recessão técnica' (caracterizada por dois trimestres consecutivos de queda) ficasse circunscrita ao intervalo entre setembro e março.
"Alguns setores, por serem menos sensíveis à oferta de crédito e à confiança do empresariado, conseguiram inclusive ter ganhos de produtividade já no primeiro trimestre, ou perda bem inferior à média da indústria", afirma o economista-chefe da LCA, Bráulio Borges. Pelos cálculos da consultoria, no primeiro trimestre, os setores de alimentos e bebidas (2,8%) e de fumo (4,6%) tiveram aumento de produtividade em comparação com o primeiro trimestre de 2008, enquanto a média da indústria de transformação teve queda de 10% (no quarto trimestre a queda foi de de 6,3%). Também apresentaram resultados melhores que a média os setores têxtil (-2,8%), vestuário (-5%), papel e gráfica (-7,4%) e produtos químicos (-8,9%).
A indústria geral, porém, registrou piora em relação ao quarto trimestre, com queda de 10,2% na produtividade e aumento de 16,4% no custo unitário do trabalho - resultado influenciado pelo resultados ruins da indústria extrativa.

Incorporações ainda provocam debate

Principal incômodo desse tipo de operação é o fato de ser compulsória aos acionistas minoritários
Valor Online / Graziella Valenti
01/06/2009
As operações de incorporação de ações e companhias estão expostas a polêmicas discussões mesmo quando o mercado parece satisfeito com as condições. Assim, a criação da BRF-Brasil Foods, com a união das companhias Perdigão e Sadia , não escapou do debate, a despeito da acolhida dos minoritários.
A principal questão, que gera o incômodo quanto a essas operações, é o fato de uma incorporação ser uma transação compulsória para os minoritários. Eles não têm escolha: ou aceitam trocar suas ações pelos papéis da incorporadora ou as vendem no mercado. Além disso, as transações não dependem de aval prévio da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), só de aprovação em assembleia de acionistas.
Mas é fato que essas incorporações e suas mais criativas variações cada vez mais substituem as aquisições tradicionais, pagas em dinheiro e que geram a obrigação de oferta voluntária para extensão do prêmio de controle aos minoritários de papéis ordinários (ON, com direito a voto), como determina a Lei das Sociedades por Ações, na proporção de 80%. Foi assim com Totvs e Datasul, Gafisa e Tenda, Brascan e Company, LA Hotels (GP Investimentos) e InvesTur. São negócios muito mais complexos.
Ary Oswaldo Mattos Filhos, jurista e professor de direito societário, atribui a complexidade e a diversidade dos negócios à sofisticação do mercado. "Nos anos 60 e 70, os agentes não tinham nem grau universitário. Hoje, todo mundo tem MBA."
Além disso, a concorrência entre as companhias e entre os próprios agentes levam a um aumento da criatividade, na opinião de Mattos Filho. Com isso, é natural que novos produtos e modelos estejam sempre à frente das regras existentes no mercado.
Com Perdigão e Sadia não foi diferente. No lugar de a Perdigão comprar o controle da Sadia pagando as famílias Fontana e Furlan com dinheiro, as empresas optaram por fundir as bases societárias. Contudo, a BRF nada mais será do que a Perdigão, agora dona de 100% do capital da Sadia, com nome novo, mas a mesma personalidade jurídica.
Essa "união" será feita em duas etapas. A primeira, que de fato dará o controle da Sadia à Perdigão, é o depósito das ações das famílias Fontana e Furlan numa nova companhia, chamada HFF, que, no momento seguinte, será incorporada. Depois de se tornar dona da Sadia, a Perdigão incorporará as ações ordinárias e preferenciais (PN, sem voto) dos minoritários. Dessa vez, diretamente, sem a HFF.

Contabilidade amplia foco internacional

Panorama Brasil
01/06/2009
A indicação de Amaro Luiz de Oliveira Gomes, que assumirá como membro efetivo da junta diretiva para um mandato de cinco anos, nomeação feita pelo Comitê Internacional de Contabilidade (Iasc), deverá reforçar o desempenho do País na adoção das Normas Internacionais de Contabilidade, que têm movimentado as empresas e o setor contábil.
Para Maria Clara Cavalcante Bugarim, presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), é um orgulho ter um brasileiro na junta diretiva do Iasb. "É uma conquista fruto de seu desempenho profissional, e também destaco o excelente trabalho de convergência interna que repercute internacionalmente."
Gomes é funcionário do alto escalão do Banco do Brasil, supervisionou a introdução das IFRS nas instituições financeiras regulamentadas, além de representar o Banco Central do Brasil no Mercosul Sub-grupo IV.

Novozymes sees Brazil biofuels exports doubling

Mon Jun 1, 2009 7:06am EDT
COPENHAGEN (Reuters) - Novozymes, the world's leading maker of industrial enzymes, said on Monday it sees Brazil's ethanol exports doubling by 2020 as the country ramps up production of next generation bio-ethanol.
The company said in a statement it estimated Brazilian export revenues from ethanol would rise to $4 billion annually.
Novozymes, which sells enzymes that turn crops such as corn, soya and sugarcanes into bio-ethanol products, expects to win a market share above 50 percent in the next-generation Brazilian ethanol market, company spokesman Johan Melchior said.
Novozymes' estimates for the Brazilian market are based on a report, which Novozymes Chief Executive Officer Steen Risgaard will present later Monday at an Ethanol Summit in Sao Paolo.
Risgaard told Reuters separately the company expects it can secure a price of at least 20-60 cents per gallon (3.79 liters) for the company.
The company said in a statement it expects the total annual ethanol output in Brazil in 2020 to be between 4.6 and 8.2 billion liters.
"This is a very conservative estimate," he said. "Brazil could easily get there sooner, and the sooner they get there, the stronger a chance they have to capture the European ethanol market."
Novozymes' technical enzymes business, which includes fuel enzymes, generated a total revenue of 2.48 billion Danish crowns ($466.1 million) in 2008.
The company expects to launch its first enzyme for industrial scale production of second generation bioethanol in 2010.
($1=5.320 Danish Crown)
(Reporting by Peter Levring)

BRIC to discuss alternative response to crisis

Sun May 31, 2009 11:56am EDT
By Gleb Bryanski
MOSCOW (Reuters) - Brazil, Russia, India and China will seek alternative solutions to the global economic crisis and are dissatisfied with the way developed countries have focused on helping the financial sector, a senior Brazilian official said on Sunday.
The leaders of the four countries, known by the BRIC acronym, are due to meet in the Russian city of Yekaterinburg on June 16 for the first summit since the crisis struck their economies, previously seen as immune.
"The tendency among the BRICs is to insist on having an approach to the crisis that focuses primarily not on finance but on the real economy," Mangabeira Unger, Brazil's minister of strategic affairs, told Reuters.
He was one of four BRIC officials who met in Moscow this week to discuss an agenda for the summit, which will also include the role of the dollar, the global trade system and security arrangements.
The BRIC states are trying to strengthen their clout as the producers of 15 percent of global output by building up the grouping into a powerful world player.
Unger said the crisis response has so far focused on rescuing the failed financial institutions, the regulation of financial markets and expansionary monetary policies, describing such a response as "shallow."
"Three much deeper themes have so far been largely suppressed," he said.
The leaders will discuss how to address the trade imbalances between the BRIC countries and the developed world, establish a link between the recovery and income redistribution as well as re-assessing the role of financial markets, he said.
FINANCIAL CASINO
Empirical evidence shows that 80 percent of the world production is still financed through retained and reinvested earnings inside firms, revealing the limited role of the financial markets, Unger said.
"This simple observation arouses a disquieting question - what is the purpose of all this money in the banks and stock markets," he said, adding that emerging countries were ready to use their savings to address the issue.
"We will begin to discuss a series of innovations that would make it possible to better localize long-term savings for production investment rather than allowing the accumulated savings in society to be wasted in the financial casino."
The end of the 20th century saw a "violent" concentration of income in the United States while "the market for consumption goods requires the popularization of purchasing power" and the redistribution of income, he said.
"That leads us to the view that conventional counter-cyclical policies should be taken as simply a starting point for a series of initiatives that broaden the sectoral, regional and social base of economic recovery."
(Reporting by Gleb Bryanski; Editing by Erica Billingham)