Perfil do superávit sugere que CPMF precisa acabar

Gazeta Mercantil/Caderno A

03/12/2007

Banco Central (BC) anunciou, em tom de comemoração, que o superávit acumulado entre janeiro e outubro deste ano alcançou R$ 105,5 bilhões, 5,12% do PIB. É um número 17,1% superior ao obtido no mesmo período de 2006. Em outras palavras, a economia feita pelo governo (nas três instâncias, mais as estatais), para pagar os juros da dívida, já são bem superiores à meta fixada para o ano, que é de R$ 95,6 bilhões, ou 3,8% do PIB. Há, desse modo, uma sobra reconhecida de R$ 10,6 bilhões.

É fato que a comemoração desse superávit exige certa cautela. Esse resultado foi obtido pela arrecadação recorde nesse período, em especial no próprio mês de outubro, quando se arrecadou a maior quantia para o mês, na série histórica iniciada em 1991. Por outro lado, vale também notar que essa folga orçamentária pode ser consumida já em dezembro com o pagamento da segunda parcela do 13 salário do funcionalismo e dos aposentados.

Apesar dessas despesas, a estimativa do BC é que a meta do superávit será mantida e até superada. Segundo o Departamento Econômico do BC, as contas públicas permitirão, neste ano, superávit de 4%. Porém, antes da comemoração destas estimativas, esse resultado não considera os gastos com juros da dívida interna.

Quando essa despesa é contabilizada, o que significa gastos de R$ 135,2 bilhões, o superávit se transforma em déficit de R$ 28,6 bilhões. É preciso observar, no entanto, a origem do superávit primário. Segundo os dados do BC, a receita do governo entre janeiro e outubro ficou R$ 53,4 bilhões maior que no mesmo período de 2006. Só o Imposto de Renda da pessoa jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido abocanharam R$ 14 bilhões a mais do que no ano passado. O aquecimento da economia permitiu uma salto na arrecadação de outros R$ 9 bilhões. Os postos abertos no mercado de trabalho formal não contiveram só o déficit da Previdência Social, mas contribuíram com outros R$ 5 bilhões para o aumento da arrecadação.

Sem esquecer que nos estados o superávit primário é alto, porque essa é a tradição ao final do primeiro ano de administração, quando todos os governadores estão fazendo caixa para pôr em prática seus projetos e obras entre o segundo e terceiro ano de governo. Os gastos públicos, porém, não arrefeceram. Entre os dez primeiros meses de 2007 e o mesmo período de 2006, o governo central gastou exatos R$ 40 bilhões a mais, ou seja, a mesma quantia que o governo garante que perderá com o fim da CPMF.

Só com o aumento da folha de pagamento dos servidores federais foram gastos R$ 10,1 bilhões nessa mesma comparação. Os dados do BC indicam que nos dez primeiros meses do ano as receitas cresceram 12,6% em relação ao ano passado, mas as despesas saltaram 12,4% na mesma comparação. O problema é que a preocupação aumenta quando se observa o item investimentos (em especial em infra-estrutura) nesse perfil de gastos. Observando os números absolutos do BC, as despesas com investimentos foram as que mais cresceram atingindo R$ 14,3 bilhões neste ano, quando foram de R$ 11,2 bilhões em 2006. Porém, desse total de gastos, 61,4% foram destinados a "restos a pagar", isto é, obras que foram feitas em anos anteriores e que só foram pagas neste ano com o excesso de caixa.

Quando se faz este desconto no volume de investimentos feitos nos dez primeiros meses de 2007, acaba reduzido a R$ 5,1 bilhões. Nesse processo chama atenção os gastos com o Projeto Piloto de Investimentos (PPI), que nos dez primeiros meses do ano totalizaram R$ 3,2 bilhões, quando a Lei de Diretrizes Orçamentárias determinava que fossem de R$ 11,2 bilhões. O PPI é aquele programa cujos gastos são contabilizados como investimentos e não como despesas, incidindo sobre o déficit público.

Não há dúvida de que esses gastos no PPI são quase 35% maiores do que os de 2006 no mesmo período; porém, frente a tantas expectativas com gastos em infra-estrutura, inclusive no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), obviamente, o governo está alocando poucos recursos em investimentos, menos de um terço do que gastou com os aumentos do funcionalismo de janeiro a outubro deste ano. A mera observação, em termos gerais, das contas públicas sugere que o governo sobrevive perfeitamente sem a CPMF, em especial se decidisse realmente conter seus gastos menos prioritários.

O impacto da perda da CPMF só seria relevante se o governo decidisse reduzir a base do superávit, o que afetaria a relação dívida/PIB, uma espécie de menina-dos-olhos dos investidores, porque é uma das principais medidas da disciplina fiscal do País. Nos próximos dias o Senado dará a palavra final na cobrança da CPMF. Os dados do BC sobre o superávit representam boa indicação de que acabar com a contribuição provisória é, de fato, o melhor caminho.

Brasil é 2º maior investidor externo dos emergentes

Rodrigo Postigo

03/12/2007

O Brasil foi o segundo maior investidor externo entre países em desenvolvimento em 2006, de acordo com estudo da Fundação Dom Cabral e da Universidade Columbia, nos Estados Unidos, divulgado nesta segunda-feira pela Folha de S.Paulo. Hong Kong ficou em primeiro lugar.
A Gerdau é a empresa que lidera o ranking de internacionalização das empresas. O cálculo é feito a partir da média de ativos, número de funcionários e receita no exterior das companhias. Não foram consideradas empresas de serviços financeiros.

A necessidade de buscar acesso a recursos naturais, a mercados mais amplos e a proximidade com consumidores está por trás do aumento da internacionalização de empresas domésticas, diz Luiz Carlos Ferreira de Carvalho, coordenador da pesquisa e do Núcleo de Negócios Internacionais da Fundação Dom Cabral, ao jornal.

Cada vez mais as empresas estão se tornando multinacionais. As afiliadas no exterior das 20 maiores empresas com ativos físicos lá fora estão em 51 países. Votorantim, Camargo Corrêa, Odebrecht e WEG, cada uma delas presente em outros 12 países, lideram a lista por abrangência geográfica.

Empresários pedem acordo de livre comércio com México

Valor Online / Sergio Leo

03/12/2007

Celso Amorim, ministro das Relações Exteriores: conversas no México Brasil e México, antigos rivais pela liderança latino-americana e parceiros hesitantes em matéria de comércio, querem estreitar relações comerciais em 2008, e os empresários brasileiros, pela primeira vez, estão à frente das pressões para um acordo de livre comércio entre os dois países.

Em visita à Cidade do México, encerrada ontem, o ministro de Relações Exteriores, Celso Amorim, convidou o presidente Felipe Calderón para visitar o Brasil e o mexicano anunciou que virá ao país no segundo semestre de 2008. No primeiro semestre, os dois governos discutirão a ampliação dos atuais acordos comerciais. "Do conjunto de acordos comerciais na mesa de negociações com o Brasil, é o México que pode gerar o acordo com maior impacto e mais oportunidades para a indústria brasileira", disse ao Valor o diretor-executivo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), José Augusto Fernandes.

"A novidade é que a indústria no Brasil conseguiu um consenso mínimo e pela primeira vez tem uma proposta ofensiva para um acordo." A proposta, se assumida pelo governo brasileiro, terá de ser negociada também com os parceiros do Mercosul, já que o Brasil não pode firmar acordos comerciais separadamente do bloco. É uma incógnita a reação dos empresários argentinos, mas os brasileiros estão dispostos a fazer um trabalho intenso para convencer os parceiros, assim como os mexicanos.

No próximo ano, o setor privado brasileiro começa a enviar missões ao México, para convidar mexicanos a vir ao Brasil conhecer oportunidades de negócio, e buscar aliados para negociar o acordo. Entregue ao governo neste mês, a proposta do setor privado, reunido na Coalizão Empresarial Brasileira (CEB), prevê três tipos de produtos, com cronogramas distintos para redução a zero das tarifas de importação.

Uma "cesta" de mercadorias teria liberada imediatamente a importação, sem tarifas. Uma segunda "cesta" traria os produtos que hoje têm reduções de tarifa entre 20% a 70%, que teriam livre comércio entre três a sete anos. Em um terceiro grupo ficariam os produtos "sensíveis", que hoje não têm qualquer esquema preferencial de importação, e que teriam a tarifa eliminada em dez anos. No primeiro ano do acordo, os produtos de um país já deveriam ingressar no mercado vizinho com redução mínima de 30% nas tarifas de importação, propõe o setor privado brasileiro.

Segundo o documento entregue pela CEB ao governo, os setores com maior interesse no mercado mexicano são o têxtil, o de máquinas, o de equipamentos mecânicos e elétricos e o químico. Os mexicanos querem reduzir as barreiras para vender ao Brasil principalmente produtos da área química e de fios e fibras artificiais e sintéticas.

Após analisarem as oportunidades e ameaças para os fabricantes nacionais, a Coalizão Empresarial concluiu que valia a pena abrir o mercado brasileiro aos mexicanos, se eles também eliminares as barreiras. Como diz o documento entregue ao governo: "O princípio da reciprocidade mostrou-se aceitável para os setores industriais brasileiros, a despeito de sensibilidades específicas". Antes mais ofensivos na defesa do acordo, que era visto com desconfiança pelos empresários brasileiros, os mexicanos agora mudaram de posição e estão na defensiva, temerosos principalmente da enorme competitividade brasileira, que tem gerado superávits comerciais crescentes, desde a assinatura do acordo de preferências comerciais (redução de tarifas) entre Mercosul e México, conhecido como ACE 53.

De pouco mais de US$ 2 bilhões, em 2002, o saldo no comércio com o México, favorável ao Brasil, chegou a quase US$ 4 bilhões no ano passado. Neste ano, porém, o aquecimento do mercado interno brasileiro e a valorização do real em relação ao dólar fez as exportações mexicanas ao Brasil aumentarem em 51,9%, enquanto as exportações brasileiras aos mexicanos sofriam uma queda superior a 7%. As vendas brasileiras ao México, neste ano, até outubro, foram de pouco menos de US$ 4,5 bilhões. As importações vêm crescendo consistentemente, desde 2003, quando foram de pouco mais de US$ 500 milhões, até este ano, quando já passaram de US$ 1,6 bilhão. Segundo um integrante do governo mexicano que acompanha as negociações, os grandes superávits brasileiros levaram o setor privado mexicano - especialmente os do setor de alimentos - a pedir ao Ministério da Economia local que "esfriasse" as negociações.

Há forte interesse dos produtores de eletroeletrônicos e químicos, porém, e a queda no superávit, neste ano (está em US$ 1,85 bilhão, entre janeiro e outubro) é vista por alguns membros do governo mexicano como um estímulo às negociações. Um dos principais fatores na queda foi a redução das vendas de automóveis, o principal produto de exportação, e o único em que o Mercosul e México têm acordo de livre comércio, inaugurado exatamente neste ano. Na Cidade do México, o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, discutiu a ampliação, para mais produtos, do acordo de redução tarifária, com os secretários (ministros) de Relações Exteriores, Espinosa Cantellano, e de Economia, Eduardo Sojo. Os ministros concordaram em "intensificar esforços" para ampliar o acordo, o que deve se iniciar no primeiro trimestre do próximo ano, quando os técnicos encarregados da administração do acordo de preferências comerciais deverão discutir o tema, em reunião no Rio de Janeiro.

"O Brasil precisa fixar o México como alvo, prioritário", defende José Augusto Fernandes, da CNI. "Será o primeiro acordo em que, de fato, a indústria tem de colocar toda a energia para chegar a um resultado positivo."

Lula relaxa rigor fiscal e amplia gastos

Folha de S.Paulo / Valdo Cruz / Sheila D´Amorim

03/12/2007

A mudança no comando da economia no segundo mandato, com a centralização das decisões mais importantes na figura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, gerou desequilíbrio na formulação da política econômica, que, hoje, pende mais para idéias desenvolvimentistas, pondo em segundo plano a área fiscal.

O preço dessa nova estrutura começou a ser sentido neste final de ano, diante das dificuldades em aprovar a prorrogação da CPMF (o tributo do cheque) e da deterioração do cenário internacional, com chances de retração mais forte na economia americana e investidores estrangeiros mais avessos a risco.

Para economistas de dentro e fora do governo, a marca do segundo mandato é que a equipe já não formula uma política econômica de consenso. Cada um bombardeia o presidente com sua tese e cabe a ele definir a linha a seguir, depois de ouvir aqueles que considera seus interlocutores na economia.

Além dos ministros da área (Dilma Rousseff, Guido Mantega, Paulo Bernardo e Henrique Meirelles) e do presidente do BNDES, Luciano Coutinho, integram esse grupo, com o qual Lula fala com regularidade, o ex-ministro Antonio Palocci Filho, o ex-deputado Delfim Netto, o empresário Jorge Gerdau Johannpeter, além do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) e do presidente da Vale do Rio Doce, Roger Agnelli.

Depois de reeleito, Lula comprou a tese do grupo desenvolvimentista de que a área fiscal havia deixado de ser um problema e que todo o sacrifício foi pago no primeiro mandato. Agora, haveria espaço para aumento dos gastos não só de investimento como também das despesas correntes --pessoal e custeio da máquina pública.

Com isso, Lula acatou o pedido de Dilma e Mantega, de que era necessário reduzir o superávit primário para aumentar os investimentos. Caso contrário, não conseguiria taxas médias de crescimento superiores às do seu antecessor.

Saíram derrotados Bernardo e Meirelles, defensores de um maior controle nos gastos públicos para aliviar a política monetária, tese defendida e adotada durante todo o primeiro mandato por Palocci.

Resultado dessa nova configuração econômica, Lula praticamente abandonou a discussão de medidas de controle dos gastos públicos.

Em sua avaliação, basta cumprir a meta de superávit primário de 3,8% do PIB e tudo está resolvido na área fiscal. O que tem sido possível ser feito com o aumento da arrecadação, que banca gastos públicos crescentes nessa nova fase do governo.

Mercosul e Israel próximos a assinar contrato de livre comércio

Rodrigo Postigo

03/12/2007

O embaixador de Israel em Genebra, Itzhak Levanon, confirmou hoje que o Mercosul e Israel devem assinar amanhã o primeiro acordo de livre comércio do bloco, em seus 16 anos de criação. "Estamos próximos de um acordo; se não tivermos alguma surpresa, amanhã assinaremos", afirmou Levanon.

Segundo ele, o acordo será fechado exatamente 60 anos depois da votação na Assembléia Geral que criou o Estado de Israel. Na época o presidente da Assembléia Geral era o brasileiro Osvaldo Aranha. Questionado sobre os ataques feitos nos últimos dias pelo governo da Venezuela contra Israel, Levanon apelou para que "questões políticas fiquem fora de acordos comerciais".

Ele ainda disse que o acordo será um marco histórico das relações de Israel com a América do Sul, insinuando que Chaves estaria isolado nos ataques. O comércio entre o Brasil e Israel é de apenas US$ 700 milhões anuais, mas o acordo tem um impacto simbólico bem maior do que o fluxo de comércio atual.

Modelos de auditoria do Brasil e do Reino Unidos são debatidos

Assessoria de Comunicação CFC

03/12/2007

Um dos pontos altos do I Seminário Internacional de Contabilidade Pública foi o painel "Modelos de Auditoria: Experiência da NAO - National Audit Office (Inglaterra) e do Tribunal de Contas da União", realizado no dia 28/11, às 10h30. Os palestrantes foram o auditor inglês que há 23 anos faz parte da equipe da NAO, Mark Turley, e o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler. O painel teve a coordenação do presidente do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRCSP), Luiz Antônio Balaminut.Mark Turley fez um breve histórico da criação da National Audit Office, entidade inaugurada em 1866.

Ele explicou que a NAO não é um tribunal e se reporta ao Comitê de Contas Públicas do Parlamento Britânico. "Emitimos relatórios de conformidade dos departamentos de governo", informou. A entidade, segundo o palestrante, possui um orçamento anual de 60 milhões de libras para auditar centenas de contas, que vão desde as maiores contas governamentais até as de pequenos departamentos. Sediada em Londres, possui dois escritórios no interior da Inglaterra, contando atualmente com 60 membros.Além dos seus vários clientes do Reino Unido, a NAO também trabalha com a Corte Européia e firma termos de cooperação técnica com entidades fiscalizadoras de outros países.

"O nosso objetivo principal é emitir parecer sobre relatórios financeiros dos nossos clientes, ajudando-os com seus controles", explicou Mark Turley. Entre várias outras informações, o auditor inglês disse que a entidade utiliza normas internas e internacionais, tentando focar as auditorias em áreas com maior risco de encontrar erros.

Para quem se interessar em conhecer melhor o trabalho executado pela National Audit Office, há um manual online de auditoria disponível no site da entidade: http://www.nao.org.uk/.

Modelo brasileiro

O ministro do TCU Benjamin Zymler discorreu a respeito do modelo exercido pelo Tribunal de Contas da União, o qual, segundo a Constituição Federal de 1988, é o órgão auxiliar do Congresso Nacional para realizar o Controle Externo.Ele fez sucinto retrospecto histórico, abordando o modelo latino, utilizado por Portugal, Espanha, França e outros países. Nesses Tribunais de Contas, segundo o ministro, há a figura do contencioso administrativo, com órgãos que não pertencem ao Poder Judiciário mas que atuam na decisão dos conflitos. No modelo utilizado pelo Brasil, no entanto, os Tribunais de Contas (da União, dos Estados e dos Municípios) não podem decidir com força de coisa julgada.

Benjamin Zymler explicou que o TCU exerce controle objetivo e subjetivo, conforme previsto na Constituição Federal. Por meio do controle objetivo, o Tribunal pode, por exemplo, assinar prazo para que os órgãos auditados corrijam as irregularidades verificadas, em relação à legalidade. "Em mais de 90% dos casos, os órgãos adotam as medidas determinadas pelo TCU", informou. Quanto ao controle subjetivo, esse modelo permite ao Tribunal, entre outras medidas, aplicar sanções a gestores e até mesmo a particulares que interagem com o Estado.Entre uma série de outras informações a respeito do Controle Externo exercido pelo TCU, o ministro destacou uma atribuição nova trazida pela Constituição de 1988.

Trata-se do controle operacional, o qual, segundo Benjamin Zymler, visa analisar os resultados da atividade pública tendo em vista, além da legalidade, a legitimidade e a economicidade.Em função dessa inovação, ele citou um acordo feito pelo TCU com a NAO, após a promulgação da Constituição, para a adaptação das atividades do Tribunal brasileiro para a realização das auditorias de cunho operacional. "No Brasil e no Reino Unido há legislações diferentes, mas a essência da função do TCU e da NAO é a mesma: o controle das contas públicas", afirmou o ministro.