A Câmara Federal aprovou a MP 449, com as alterações inseridas pelo relator, fruto das emendas parlamentares, que transformou o tímido parcelamento do texto original em um novo REFIS.
DiarioNet / Roberto Rodrigues de Morais
30/jun/2009
A Câmara Federal aprovou MP 449, com as alterações inseridas pelo relator, fruto das emendas parlamentares, que transformou o tímido parcelamento do texto original em NOVO REFIS.
Com as emendas aprovadas no novo texto, o benefício vale para os débitos inscritos ou não na dívida ativa da União, tanto das Pessoas Jurídicas como Pessoas Físicas.
Eis o parcelamento aprovado na Câmara, após a aprovação da MP 449:
1) pagamento à vista, com redução de 100% nas multas de mora e de ofício, de 40% das isoladas e de 45% dos juros de mora e de 100% do valor do encargo legal;
2) parcelados em até 30 prestações mensais, com redução de 90% nas multas de mora e de ofício, de 35% das isoladas e de 40% dos juros de mora e de 100% do valor do encargo legal;
3) parcelados em até 60 prestações mensais, com redução de 80% nas multas de mora e de ofício, de 30% das isoladas e de 35% dos juros de mora e de 100% do valor do encargo legal;
4) parcelados em até 120prestações mensais, com redução de 70% nas multas de mora e de ofício, de 25% das isoladas e de 30% dos juros de mora e de 100% do valor do encargo legal;
5) parcelados em até 180 prestações mensais, com redução de 60% nas multas de mora e de ofício, de 20% das isoladas e de 25% dos juros de mora e de 100% do valor do encargo legal;
A polêmica envolvendo o índice de atualização dos valores a serem parcelados, segundo notícia da Agência Câmara, foi objeto de correção do projeto de lei de conversão aprovado, ao determinar que a correção será pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou por 60% da Taxa Selic. A TJLP é de 6,25% e a Selic está atualmente em 11,25%. Os 60% da taxa correspondem a 6,75%.
Segundo a Agência Câmara, “poderão aderir ao novo parcelamento as pessoas físicas ou jurídicas cujas dívidas tenham vencido até 30 de novembro de 2008, inclusive aquelas enquadradas nas seguintes situações: Programa de Recuperação Fiscal (Refis); Parcelamento Especial (PAES); Parcelamento Excepcional (PAEX); parcelamento pela Lei Orgânica da Seguridade Social ou pela Lei do Cadin; e aproveitamento indevido de créditos do IPI relativos à compra de matérias primas, material de embalagem e produtos intermediários.
Cada prestação mensal não poderá ser inferior a R$ 50 para a pessoa física e a R$ 100 para a pessoa jurídica. No cálculo do débito consolidado, serão dados descontos de 20% a 100% sobre as multas (mora, ofício ou isoladas) e sobre os juros de mora.
Uma das novidades em relação ao texto original da MP é a possibilidade de as empresas usarem até 25% do seu prejuízo fiscal e até 9% da base de cálculo negativa da CSLL para liquidar multas e juros.
Quem já houver pedido o parcelamento segundo as regras do texto original da MP, mais restritas, poderá optar pelos critérios da futura lei em até seis meses da sua publicação.
Para evitar grandes quedas de arrecadação, a fórmula de parcelamento negociada pelo relator com o governo prevê que a prestação mínima do refinanciamento deverá ser equivalente a 85% da última parcela devida antes da edição da MP.
Isso vale para os débitos do PAES, do PAEX, da Lei Orgânica da Seguridade Social e da Lei do Cadin. No caso do Refis, a prestação mínima será de 85% da média das últimas doze parcelas devidas antes da edição da MP.
Para os débitos pelo uso indevido de crédito do IPI, a prestação mínima será de R$ 2 mil, mas a empresa não ficará obrigada a pedir o parcelamento de todos as dívidas”.
Já apelidado de “REFIS DA CRISE”, em virtude dos últimos índices econômicos divulgados, o texto aprovado beneficiará ao Governo, pela arrecadação extra que o parcelamento trará e aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, que terão oportunidade de regularizar suas pendências fiscais junto ao erário federal.
Como a crise já refletiu na arrecadação tributária, o Governo cedeu e negociou o texto originário da MP 449. A uma, pela ineficácia na arrecadação tributária no tocante ao estoque da Dívida Ativa: a duas, porque as multas fora do contexto duma economia com inflação sob controle, aliada aos maiores JUROS do planeta e, ainda, com os indigitados ENCARGOS, tornaram fatores que não motivam os contribuintes a quitarem suas dívidas.
terça-feira, 30 de junho de 2009
Novo REFIS da MP 449 é aprovado na Câmara
Legislação tributária tem 46 alterações
FinancialWeb
30/06/2009
Os governos anunciaram nesta segunda-feira (29) o total de 46 modificações na legislação tributária, de acordo com o Editorial IOB. O levantamento divulgado aponta cinco mudanças federais, três trabalhistas e previdenciárias e outras 38 em âmbito estadual e municipal.
O destaque fica para a alteração na Instrução Normativa referente à Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deste ano, que prorroga o prazo final de entrega do documento para 15 de julho.
Confira abaixo a relação completa do dia.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Tributos e contribuições federais - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2009 - Instrução Normativa RFB nº 951, de 26.06.2009 - DOU 1 de 29.06.2009
Altera a Instrução Normativa RFB nº 945, de 29.05.2009, que aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da versão 1.0 da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2009 versão 1.0).
Tributos e contribuições federais - Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - Microempreendedor Individual (MEI) - Dispensa
Ato Declaratório Executivo RFB nº 70, de 25.06.2009 - DOU 1 de 29.06.2009
Dispensa a pessoa física Microempreendedor Individual (MEI) da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda.
CVM - Acionista - Imposição de ônus - Votação - Supressão de cláusula de proteção à dispersão acionária
Parecer de Orientação CVM nº 36, de 23.06.2009 - DOU 1 de 29.06.2009
Trata das disposições estatutárias que impõem ônus a acionistas que votarem favoravelmente à supressão de cláusula de proteção à dispersão acionária.
Operações de importação - Alteração da Portaria Secex nº 25/2008
Portaria Secex nº 16, de 26.06.2009 - DOU 1 de 29.06.2009
Dispõe sobre operações de exportação.
ICMS - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador - Substituição tributária - Aplicação, pelo Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS nºs 104 e 106/2008
Despacho SE/Confaz nº 166, de 26.06.2009 - DOU 1 de 29.06.2009
Informa sobre aplicação, ao Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS nºs 104 e 106/2008.
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA
FGTS - Conta vinculada - Movimentação - Situação de emergência ou calamidade pública - Alteração do Decreto nº 5.113/2004
Decreto nº 6.885, de 25.06.2009 - DOU 1 de 26.06.2009
Altera o art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22.06.2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
PIS-Pasep - Reajuste de saldo
Resolução CD/PIS-Pasep nº 1, de 23.06.2009 - DOU 1 de 29.06.2009
Autoriza a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica “Reserva para Ajuste de Cotas”.
PIS-Pasep - Rendimentos - Cronograma de pagamentos - Exercício 2009-2010
Resolução CD/PIS-Pasep nº 2, de 23.06.2009 - DOU 1 de 29.06.2009
Autoriza o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11.09.1975, para o exercício 2009/2010.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL
ACRE
Regulamentação do uso, da ocupação, da intervenção e da fiscalização de bens materiais imóveis que constituem o Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Acre
Resolução CPHC nº 2, de 10.06.2009 - DOE AC de 26.06.2009
Regulamenta o uso, a ocupação, a intervenção e a fiscalização de bens materiais imóveis que constituem o Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Acre.
AM/Manaus
Empresarial - Regulamento do Fundo Municipal de Fomento à Micro e Pequena Empresa (Fumipeq), instituído pela Lei nº 1.332/2009
Decreto nº 183, de 26.06.2008 - DOM Manaus de 26.06.2009
Regulamenta o Fundo Municipal de Fomento à Micro e Pequena Empresa (Fumipeq) e estabelece outras providências.
MARANHÃO
ICMS - Sefaz - Monitoramento fiscal - Definição de segmentos econômicos - Critério para monitoramento
Instrução Normativa Gabin nº 1, de 18.06.2009 - DOE MA de 26.06.2009
Dispõe sobre o monitoramento fiscal de contribuintes por segmento econômico.
MATO GROSSO
Instituição do Sistema Eletrônico de Busca de proposições em trâmite e legislação no Poder Legislativo Estadual
Lei nº 9.159, de 26.06.2009 - DOE MT de 26.06.2009
Institui o Sistema Eletrônico de Busca de proposição em trâmite e legislação no Poder Legislativo Estadual de Mato Grosso - Hermeslegis.
Autorização para o Governo do Estado aderir ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI) através do pleito de reconhecimento de equivalência
Lei nº 9.160, de 26.06.2009 - DOE MT de 26.06.2009
Autoriza o Governo do Estado a proceder à adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI) e dá outras providências.
ICMS - Divulgação da Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura
Portaria Sefaz nº 107, de 24.06.2009 - DOE MT de 26.06.2009
Institui a Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura.
ICMS - Enquadramento dos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente ao regime de estimativa
Portaria Sefaz nº 108, de 26.06.2009 - DOE MT de 26.06.2009
Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente ao CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os arts. 87-A a 87-I do RICMS.
MATO GROSSO DO SUL
ICMS - Alteração do RICMS no tocante às operações de venda a varejo de combustíveis
Decreto nº 12.775, de 26.06.2009 - DOE MS de 29.06.2009
Acrescenta o art. 21-A ao Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do imposto, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18.09.1998.
ICMS - Alteração do valor da pauta de referência fiscal relativo aos produtos algodão, milho, soja, gado suíno, galináceos e leite
Portaria SAT nº 2.080, de 26.06.2009 - DOE MS de 29.06.2009
Altera o valor da pauta de referência fiscal relativo aos produtos algodão, milho, soja, gado suíno, galináceos e leite.
PARÁ
Produtos florestais - Alterações na Instrução Normativa que estabelece os índices de conversão de madeira junto ao Ceprof/Sisflora, dentre outras
Instrução Normativa Sema nº 27, de 17.06.2009 - DOE PA de 26.06.2009
Altera a Instrução Normativa nº 23/2009, com as modificações implementadas pela Instrução Normativa nº 24/2009 e pela Instrução Normativa nº 1/2008.
PARAÍBA
ICMS - Alteração da substituição tributária - Operações com bebidas quentes
Decreto nº 30.413, de 25.06.2009 - DOE PB de 26.06.2009
Altera o Decreto nº 30.258, de 14.04.2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, e dá outras disposições.
NF-a - Alteração da Nota Fiscal Avulsa - Taxas de fiscalização
Lei nº 8.850, de 25.06.2009 - DOE PB de 26.06.2009
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.127, de 27.01.1989, que institui as taxas de fiscalização de serviços públicos.
PR/Curitiba
IPTU - Tributos municipais - Vedação de antecipação para recolhimento
Lei Complementar nº 71, de 17.06.2009 - DOM Curitiba de 18.06.2009
Acrescenta parágrafo ao art. 80 da Lei Complementar nº 40, de 18.12.2001, que dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências.
RIO GRANDE DO SUL
ICMS - Alterações relativas às saídas isentas ou não tributadas de partes e peças defeituosas, substituídas em virtude de garantia e aos produtos da indústria têxtil beneficiados por favor ou benefício fiscal
Instrução Normativa DRP nº 52, de 18.06.2009 - DOE RS de 26.06.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.1998.
ICMS - Alterações relativas às carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, charque, carne cozida enlatada e corned beef, das espécies bovina, bufalina e suína
Instrução Normativa DRP nº 53, de 19.06.2009 - DOE RS de 26.06.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.
ICMS - Alterações relativas às operações de transferência e das destinadas à comercialização efetuadas pela Petrobras por navegação de cabotagem
Instrução Normativa DRP nº 54, de 19.06.2009 - DOE RS de 26.06.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.
ICMS - Alterações na IN nº 45/1998 relativas ao valor da UIF-RS para o mês de julho/2009
Instrução Normativa DRP nº 55, de 23.06.2009 - DOE RS de 29.06.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.1998.
ICMS - Alterações na IN nº 45/1998 relativas ao preenchimento da nota fiscal de transferência
Instrução Normativa DRP nº 56, de 24.06.2009 - DOE RS de 29.06.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.09.1998.
RORAIMA
ICMS - Prorrogação de prazo para reconhecimento da condição de contribuinte do imposto pelas empresas de construção civil
Decreto nº 10.125-E, de 23.06.2009 - DOE RR de 24.06.2009
Prorroga o prazo previsto no § 3º, do art. 585, do Regulamento do imposto, que dispõe sobre o reconhecimento da condição de contribuinte do ICMS pelas empresas de construção civil.
SÃO PAULO
Regulamentação da lei que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício
Decreto nº 54.486, de 26.06.2009 - DOE SP de 27.06.2009
Regulamenta a Lei nº 13.457, de 18.03.2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá providências correlatas.
Meio ambiente - Alteração do decreto que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente
Decreto nº 54.487, de 26.06.2009 - DOE SP de 27.06.2009
Altera a redação e inclui dispositivos e anexos no Regulamento da Lei nº 997, de 31.05.1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 08.09.1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente e dá outras providências.
ICMS - Recolhimento do imposto relativo ao estoque das mercadorias especificadas, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária
Decreto nº 54.491, de 26.06.2009 - DOE SP de 27.06.2009
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias especificadas, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária, e dá outras providências.
ICMS - Divulgação dos valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe)
Portaria CAT nº 108, de 26.06.2009 - DOE SP de 27.06.2009
Divulga os valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
ICMS - Divulgação dos valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe)
Portaria CAT nº 109, de 26.06.2009 - DOE SP de 27.06.2009
Divulga os valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
ICMS - Divulgação dos valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope
Portaria CAT nº 110, de 26.06.2009 - DOE SP de 27.06.2009
Divulga os valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
ICMS - Divulgação dos valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes
Portaria CAT nº 111, de 26.06.2009 - DOE SP de 27.06.2009
Divulga os valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
ICMS - Alteração da Portaria CAT nº 141/2008 no que se refere aos efeitos por ela produzidos
Portaria CAT nº 112, de 26.06.2009 - DOE SP de 27.06.2009
Altera a Portaria CAT nº 141, de 06.11.2008, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias especificadas, a que se refere o art. 313-B do Regulamento do ICMS.
ICMS - Alteração da Portaria CAT nº 44/2008 no que se refere ao acréscimo de códigos em seu Anexo II
Portaria CAT nº 113, de 26.06.2009 - DOE SP de 27.06.2009
Altera a Portaria CAT nº 44, de 28.03.2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
ICMS - Alteração da Portaria CAT nº 64/2009 no que se refere aos efeitos por ela produzidos
Portaria CAT nº 114, de 26.06.2009 - DOE SP de 27.06.2009
Altera a Portaria CAT nº 64, de 24.03.2009, que estabelece a base de cálculo na saída de instrumentos musicais, suas partes e acessórios, a que se refere o art. 313-Z7 do Regulamento do ICMS.
ICMS - Alteração da Portaria CAT nº 61/2009 no que se refere aos efeitos por ela produzidos
Portaria CAT nº 115, de 26.06.2009 - DOE SP de 27.06.2009
Altera a Portaria CAT nº 61, de 24.03.2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de colchoaria, a que se refere o art. 313-Z1 do Regulamento do ICMS.
ICMS - Alteração da Portaria CAT nº 63/2009 no que se refere aos efeitos por ela produzidos
Portaria CAT nº 116, de 26.06.2009 - DOE SP de 27.06.2009
Altera a Portaria CAT nº 63, de 24.03.2009, que estabelece a base de cálculo na saída de bicicletas, suas partes, peças e acessórios, a que se refere o art. 313-Z5 do Regulamento do ICMS.
ICMS - Alteração da Portaria CAT nº 29/2008 no que se refere aos efeitos por ela produzidos
Portaria CAT nº 117, de 26.06.2009 - DOE SP de 27.06.2009
Altera a Portaria CAT nº 29, de 20.03.2008, que estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o art. 313-T do Regulamento do ICMS.
ICMS - Alteração da Portaria CAT nº 30/2008 no que se refere aos efeitos por ela produzidos
Portaria CAT nº 118, de 26.06.2009 - DOE SP de 27.06.2009
Altera a Portaria CAT nº 30, de 20.03.2008, que estabelece a base de cálculo na saída de pilhas e baterias novas, a que se refere o art. 313-R do Regulamento do ICMS.
ICMS - Alteração da Portaria CAT nº 26/2008 no que se refere aos efeitos por ela produzidos
Portaria CAT nº 119, de 26.06.2009 - DOE SP de 27.06.2009
Altera a Portaria CAT nº 26, de 18.03.2008, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o art. 313-L do Regulamento do ICMS.
ICMS - Divulgação da quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no art. 159, II, da Constituição Federal, do mês de maio de 2009
Comunicado CAT nº 25, de 26.06.2009 - DOE SP de 27.06.2009
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no art. 159, II, da Constituição Federal, do mês de maio de 2009.
ICMS - Divulgação dos prazos de entrega de pesquisas de preço ou de margem de valor agregado nos anos de 2009 e 2010, para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária
Comunicado CAT nº 26, de 26.06.2009 - DOE SP de 27.06.2009
Divulga os prazos de entrega de pesquisas de preço ou de margem de valor agregado nos anos de 2009 e 2010, para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária.
Comunicação de suspensão emergencial das atividades de repartição fiscal
Comunicado CAT nº 27, de 26.06.2009 - DOE SP de 27.06.2009
Comunica a suspensão emergencial das atividades de repartição fiscal.
ICMS - Substituição tributária - Aplicação restrita às mercadorias previstas no RICMS/2000 por sua descrição e classificação na NBM/SH
Decisão Normativa CAT nº 12, de 26.06.2009 - DOE SP de 27.06.2009
Dispõe sobre a substituição tributária e sobre a aplicação restrita às mercadorias previstas no RICMS/2000, por sua descrição e classificação na NBM/SH.
Internet cresce mais de 25% no quadrimestre
Meio obteve a melhor em relação ao mesmo período do ano passado; em geral, faturamento da mídia brasileira foi 2,6% maior do que nos primeiros quatro meses de 2008
M&M Online / Eliane Pereira
30/06/2009
O faturamento da mídia brasileira como um todo caiu 3,9% em abril em relação ao mesmo mês de 2008, segundo revelam os números do Projeto Inter-Meios. Apesar do resultado negativo, o desempenho no acumulado dos quatro primeiros meses do ano pode ser considerado satisfatório, com crescimento de 2,6% em relação a igual período do ano passado. Em números absolutos, os veículos faturaram R$ 5,98 bilhões entre janeiro e abril, contra os R$ 5,82 bilhões do ano anterior.
Internet cresce 25%
Entre os meios que fecharam o quadrimestre no azul, o de melhor performance foi a internet, com crescimento de 25,6%. Destaque também para cinema (com resultado 12,1% superior ao dos quatro primeiros meses de 2008), mídia exterior (11,4%) e TV por assinatura (10,8%) - as únicas mídias a alcançar crescimento na casa dos dois dígitos. A TV aberta, que concentra 60% das verbas publicitárias, cresceu 6%, e o rádio, 3,4%. O período foi difícil para a mídia impressa, com queda de 9,2% no faturamento dos jornais, 5,4% no das revistas e 19,5% no de guias e listas. Os resultados completos estão publicados no site www.projetointermeios.com.br.
A informação é da coluna Em Pauta, publicada na edição 1365 de Meio & Mensagem, que circula com data de 29 de Junho de 2009.
Governo prorroga IPI menor para veículos
Valor Online
30/06/2009
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou a prorrogação de benefícios fiscais para os setores de automóveis, caminhões, motos, materiais de construção e linha branca. Também anunciou incentivos fiscais para 70 itens de bens de capital.
Para os caminhões, o IPI reduzido será estendido até o fim deste ano. Para os automóveis, o benefício - que terminaria amanhã - continua intacto até 30 de setembro, a partir de quando será gradualmente recomposto. " Esperamos que esteja reconstituído em dezembro " , comentou o ministro. O IPI dos carros populares foi reduzido de 7% para zero. Para os modelos médios, caiu de 13% para 6,5% (movidos a gasolina) e de 11% para 5,5% (nos modelos flex e a álcool).
No caso das motocicletas, a redução da COFINS continuará por mais três meses. Tanto no caso das motos quanto no da indústria automobilística, tais benefícios estão associados a acordos de não-demissão, enfatizou Mantega.
Para os itens de linha branca favorecidos - fogão, geladeira, lavadora de roupas e tanquinho -, o IPI menor valerá até 31 de outubro, continuou o ministro. Os materiais de construção beneficiados com isenção ou redução de IPI continuarão com o incentivo até o final do ano. Neste grupo, foram incluídos os vergalhões de cobre.
Outros 70 itens de bens de capital vão ter desoneração do IPI. Entre eles, estão válvulas industriais, microscópios eletrônicos, congeladores industriais e partes de vários tipos de máquinas e equipamentos.
Agência de energia reduz previsão para demanda mundial de petróleo
Valor Online
30/06/2009
A Agência Internacional de Energia (AIE) rebaixou suas projeções para o consumo mundial de petróleo até 2014. Em relatório anual, o organismo espera que, em nenhum caso, se repita a situação do ano passado, quando a capacidade de produção de petróleo superava em 3,1% a demanda. Isto fez com que o barril de cru alcançasse níveis históricos de alta, perto de US$ 150.
Para 2009, a agência aguarda uma demanda de 83,21 milhões de barris diários, abaixo dos 85,76 milhões de 2008. Mais para frente, a previsão é de uma recuperação lenta.
A AIE trabalha com dois cenários sobre o comportamento do mercado de petróleo para o intervalo 2008-2014. No primeiro deles, estima uma expansão do Produto Interno Bruto (PIB) mundial de 5% anuais; no outro, espera um crescimento de 3%, devido à grande incerteza que persiste sobre a recuperação da economia internacional.
Com base em um quadro de crescimento econômico maior, o organismo projeta que a demanda por petróleo deve avançar 0,6%, ou 540 mil barris, em média, entre 2008 e 2014, levando a demanda de 85,8 milhões de barris por dia para 89 milhões de barris por dia.
O prognóstico anterior, apresentado em dezembro do ano passado, era de uma elevação de 1 milhão de barris por dia no intervalo 2008 a 2013.
Emerging-Market Stocks Extend Record Quarterly Rally on Oil
By Laura Cochrane
June 30 (Bloomberg) -- Emerging-market stocks rose, extending a record quarterly gain, as oil climbed above $73 a barrel and metals prices increased, boosting commodity producers.
The MSCI Emerging Markets Index advanced for a fifth day, adding 0.2 percent to 766.51 at 8:46 a.m. in London. The index of 22 developing economies has rallied 35 percent since March 31, heading for its best quarter since data began in 1988.
Crude rose as much as 2.6 percent to an eight-month high $73.38 a barrel in New York and copper increased for a second day in London, helping spur a 3.9 percent gain in Kazakhstan’s KASE Stock Exchange Index. The Dubai Financial Market General Index jumped 2.6 percent. Russian oil producer OAO Tatneft rose 5.7 percent and Dogan Sirketler Grubu Holding AS, a Turkish industrial group with interests in energy, added as much as 9.4 percent to the highest since January 2008.
The outlook is “far more optimistic” than for developed economies, Mark Faber, publisher of the Gloom, Boom and Doom report, said today at an AsianInvestor magazine forum in Seoul. Emerging markets including China are becoming more significant to the global economy as growth picks up and “I don’t think this will be reversed,” he said.
The 35 percent gain in the MSCI Emerging Markets Index this quarter outstrips the 21 percent increase in the developed- market MSCI World Index.
The extra yield investors demand to own developing nations’ bonds instead of U.S. Treasuries fell one basis point to a seven-day low 4.45 percentage points, according to JPMorgan Chase & Co.’s EMBI+ Index.
Emerging Markets Outlook Is ‘Optimistic,’ Faber Says (Update2)
By Kyung Bok Cho
June 30 (Bloomberg) -- The outlook for emerging markets is “far more optimistic” than for developed economies as growth picks up, said investor Marc Faber, who advised investors to buy gold before its eight-year rally.
“We are living through major changes in the world,” said Faber, the publisher of the Gloom, Boom and Doom report. Emerging markets such as China are becoming more significant to the global economy, and “I don’t think this will be reversed,” he said today at an AsianInvestor magazine forum in Seoul.
The MSCI Emerging Markets Index has jumped 35 percent since the end of March, headed for a record quarter after inflows from investors surged and stimulus plans from China to Brazil bolstered confidence. That compares with a 21 percent increase in the developed-market MSCI World Index.
“I agree that emerging markets’ fundamentals are improving, as some leading indicators show,” said Christian Jin, a global- equity fund manager at HI Asset Management Co. in Seoul, which oversees the equivalent of $7.6 billion in assets. “The developed nations are still saddled with the problems in their financial sectors and housing markets caused by subprime.”
No developed markets rank among this year’s 10 best performers out of 89 global indexes, according to data compiled by Bloomberg. Peru and China have led gains.
Still, emerging-market stock funds lost $1.87 billion in the week ended June 24, the first week of net outflows since early March, on concern that a rebound in exports will be delayed, EPFR Global said on June 25. Funds in Latin America and Asia excluding Japan showed the biggest outflows, according to the U.S.-based research company.
U.S. ‘Not Particularly Cheap’
Among regions, investors should buy shares of Asian nations including Japan on any declines, while U.S. stocks are “not particularly cheap” in real terms, Faber said.
Global economic growth is unlikely to recover to the levels before the U.S. mortgage-market slump, Faber said.
The World Bank said June 22 the global recession this year will be deeper than it predicted in March and warned that a flight of capital from developing nations will swell the ranks of the poor and the unemployed.
The world economy will contract 2.9 percent, compared with a previous forecast of a 1.7 percent decline, the Washington- based lender said in a report. Growth will be 2 percent next year, down from a 2.3 percent prediction, the bank said.
“This unusual condition of all asset prices going up at the same time, or all economies booming, will not be coming back anytime soon,” Faber said.
He also recommended investments related to commodities, such as farmland, or the tourism industry.
Faber told investors to abandon U.S. stocks a week before 1987’s so-called Black Monday crash. He advised buying gold at the start of its eight-year rally, when it traded for less than $300 an ounce. The metal recently climbed above $940 in Singapore trading.
