Agencia Estado
11/04/2008
A presidente da agência de classificação de risco Standard & Poors (S&P) para o Brasil, Regina Nunes, reclamou da enorme burocracia envolvida no pagamento de impostos no País, mas ressaltou que uma reforma fiscal não é condição necessária para a obtenção do grau de investimento. Para ela, o problema não está tanto no elevado nível de tributação, estimado em cerca de 39% do Produto Interno Bruto (PIB), mas na burocracia envolvendo o processo. "Qualquer melhora de simplificação e redução de cascata faria com que o Brasil tivesse um benefício monstruoso", declarou.
Regina Nunes destacou que os impostos em casta dificultam a competitividade do País. "Se a reforma tributária vier e for boa, isso só ajuda na consolidação do grau de investimento, mas não vai forçar isso", avaliou. A executiva foi enfática ao afirmar que as reformas estruturais não são condição para o grau de investimento e disse que tem expectativas de que o Brasil faça grandes reformas no curto prazo. "As reformas são bem vindas e grandes reformas devem começar de algum lugar", ressaltou.
Em sua avaliação, se uma reforma tributária reduzir os impostos em cascata, a perspectiva para o Brasil melhora. Regina chamou atenção para a arrecadação recorde do País durante o mês de janeiro e disse que está errado quem pensa que o resultado esteve relacionado ao fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Para ela, a arrecadação "teve tudo a ver com o crescimento do País" e aproveitou para destacar que a imposição do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) onera muito mais a produtividade.
sexta-feira, 11 de abril de 2008
S&P destaca alta burocracia tributária no Brasil
Brasil cai e fica com a 59ª posição no ranking glogal de tecnologia
Investimento em pesquisa e qualidade do sistema educacional colaboram para queda do país no ranking do Fórum Econômico Mundial
IDG Now!
11/04/2008
Em um ano, o Brasil caiu do 53º para o 59º lugar entre as 127 economias mais desenvolvidas tecnologicamente do mundo, revela a sétima edição do Relatório Global de Tecnologia da Informação 2007-2008, divulgado pelo Fórum Econômico Mundial nesta quarta-feira (09/04).
A Dinamarca permanece na primeira posição do ranking, seguida pela Suécia e pela Suíça. Em quarto lugar estão os Estados Unidos, que ganharam três posições este ano, destaca o relatório.
A queda do Brasil no Índice de Tecnologia da Informação (ITI) pelo quarto ano consecutivo reflete, de acordo com o relatório, especialmente a "excessiva regulação de mercados, a baixa qualidade dos sistemas educacionais e o baixo nível de investimentos em P&D".
O posicionamento do Brasil no ranking, ao lado do México (que também perdeu posições este ano ficando no 58º lugar), entretanto, não é visto como dramático pelo Fórum, mas como um reflexo do desenvolvimento de outros países no setor.
Apenas quatro economias na região da América Latina e do Caribe estão entre os 50 primeiros colocados do ranking: Chile (34º), barbados (38º), Porto Rico (39º) e Jamaica (46º). A Argentina caiu para o 77º lugar.
A Coréia ficou em 9º lugar no ranking e é um dos destaques positivos do relatório, tendo subido dez posições em relação ao ano anterior. O impulso, segundo o Fórum, envolve fatores como qualidade da educação universitária, oferta de mão-de-obra qualificada e à presença de instituições de pesquisa relevantes e multinacionais do setor.
O ITI avalia o nível de preparo dos países para usar a TCI em três áreas: ambiente geral, empresarial, regulatório e de infra-estrutura; preparo dos três principais agentes - indivíduos, empresas e governo - para usar e se beneficiar da TIC; e a implementação real das últimas tecnologias de comunicação e informação disponíveis.
Os últimos lugares do ITU 2007-2008 são ocupados por países da África Subsaariana - Zimbábue (125º), Burundi (126º) e Chade (127º). "A falta de uma infra-estrutura abrangente e funcional, o excesso de regulamentação e o ambiente empresarial ineficiente, além da falta de governança e a baixa qualidade educacional são destaques notáveis nesses países", ressalta o relatório.
Brazil Real Rises for 8th Day as Traders Bet on Rate Increase
By Adriana Brasileiro
April 10 (Bloomberg) -- Brazil's real rose for an eighth day, the longest winning streak since February, as speculation the central bank will increase interest rates next week lured investors to the country's fixed-income market.
The real rose 0.3 percent to 1.6860 per dollar at 4:05 p.m. New York time, after most trading had ended in Brazil, from 1.6885 yesterday. It has advanced 20.1 percent in the past 12 months, the second-biggest gain among the 16 most-traded currencies against the dollar.
``Higher rates in Brazil will increase appetite for the local currency,'' said Juliana Braga, an investment strategist with Banco UBS Pactual SA in Sao Paulo. ``Brazil's yield curve is already pricing in that rate move.''
Yields on Brazil's most-traded overnight interest-rate futures contracts rose for a second day after a key consumer price index increased more than economists expected in March, adding to speculation the central bank will boost the benchmark lending rate.
The yield on Brazil's overnight interest-rate futures contract for January delivery was little changed at 12.46 percent, more than 1 percentage point above the central bank's benchmark overnight rate of 11.25 percent.
Consumer prices, as measured by the benchmark IPCA index, climbed 0.48 percent in March, more than the median 0.36 percent forecast in a Bloomberg News survey of 33 economists.
The annual inflation rate rose to a two-year high of 4.7 percent from 4.6 percent in February, the government said.
Economists forecast the central bank will increase the benchmark overnight benchmark rate to 11.50 percent on April 16, according to the median of 11 estimates in a Bloomberg survey.
Last month, central bankers considered raising the benchmark rate to curb inflation, minutes of the March 4-5 meeting showed. Policy makers boosted their 2008 inflation forecast on March 27 to 4.6 percent, above their annual target rate of 4.5 percent.
The yield on Brazil's zero-coupon bonds due in January 2010 fell 2.5 basis points today to 13.31 percent, according to Banco Bradesco SA.
Brazil real rises near 1-month high, stocks ease
Thu Apr 10, 2008 12:40pm EDT
SAO PAULO, April 10 (Reuters) - Brazil's currency gained for an eighth consecutive session on Thursday on expectations higher local interest rates will lure foreign investments to the domestic bond market, while stocks seesawed.
The Sao Paulo Stock Exchange's benchmark Bovespa index .BVSP slipped 0.16 percent to 63,385.17 points as blue-chip stocks Vale and Petrobras fell.
Brazil's currency, the real BRBY
The real may stay strong against the dollar as investors bet an increase in the benchmark lending rate next week will increase the appeal of Brazilian fixed income securities, said Gerson de Nobrega, treasury desk manager at Banco Alfa de Investimento.
"Given this expectation over a (rate) hike, Brazil really becomes much more attractive," Nobrega said.
Worse-than-expected data on Brazil's inflation on Wednesday reinforced the expectation policy-makers will raise the benchmark Selic rate from a record low of 11.25 percent.
Interest-rate futures <0#dij:> at the BM&F commodities and futures exchange in Sao Paulo were mostly lower, a day after rates surged because of the inflation figures.
At the stock exchange, Petrobras (PETR4.SA: Quote, Profile, Research), the top-weighted stock in the Bovespa index, fell 0.3 percent to 79.8 reais, tracking a decline in crude prices from near record highs.
Vale (VALE5.SA: Quote, Profile, Research) fell 1.03 percent to 50.68 reais. HSBC said in a report on Wednesday the mining company's bid to diversify its business "might prove to be a difficult and expensive task." Vale last month failed to buy rival Xstrata to expand into coal, nickel and copper.
Construction company Cyrela (CYRE3.SA: Quote, Profile, Research) rose 1 percent to 25.5 reais. Citigroup said in a report on Thursday preliminary data on Cyrela's buildings in the first quarter signal the company's results "should be very strong in terms of growth." (Reporting by Elzio Barreto and Silvio Cascione; editing by Gary Crosse)
Dornelles defende reforma tributária mais ambiciosa
Firjan
11/04/2008
O presidente do Sistema Firjan, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, manifestou o apoio do empresariado do Rio de Janeiro à proposta do relator da subcomissão temporária de reforma tributária do Senado (vinculada à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado), Francisco Dornelles (PP/RJ). Em reunião, na Firjan, nesta segunda-feira, dia 7, ele apresentou as principais diferenças do seu relatório preliminar com sugestões de mudanças no sistema tributário brasileiro em relação ao projeto do governo.
“Esta proposta está um passo à frente do projeto do governo. Traz transparência e facilita a vida das empresas”, disse Gouvêa Vieira. Dornelles explicou a uma platéia de cerca de 200 empresários que a sua proposta alinha os pontos mais relevantes para melhoria da qualidade da tributação no país, mediante a simplificação do sistema e com conseqüente redução de custos com que as empresas arcam para pagar impostos, além do cumprimento das obrigações fiscais indiretas.
Em relação ao projeto do governo, o texto apresentado por Dornelles difere, por exemplo, na criação de um único e amplo imposto nacional sobre valor adicionado, o IVA Nacional, que substituiria o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e cinco tributos federais - o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição pra o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Salário-Educação e Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
A legislação sobre o IVA Nacional seria exclusiva da União e o lançamento, fiscalização e cobrança judicial pelos estados e pelo Distrito Federal. Já a arrecadação seria nacional, com divisão entre os estados automaticamente, a partir da rede bancária.
O IVA Nacional incorporaria, ainda, as receitas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o Fundo Tecnológico para o Desenvolvimento das Telecomunicações (Funttel), dentre outras. No Imposto de Renda entraria a receita da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Outra inovação é a extinção do Imposto sobre Grandes Fortunas, cuja tributação, por sua natureza, é de competência do Imposto de Renda; e também dos empréstimos compulsórios para investimentos; e da enfiteuse sobre terrenos da Marinha.
O senador propõe também a criação de um único imposto sobre a propriedade imobiliária, a partir da fusão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Territorial Rural (ITR), arrecadado pelos municípios. Ainda no âmbito municipal, a proposta é de criação de um imposto único sobre transmissão “inter vivos” e “causa mortis”. Já o Imposto Sobre Serviços (ISS) seria mantido.
O novo desenho tributário proposto por Dornelles redefine os tributos com a inclusão das contribuições; muda a data do princípio da anterioridade, isto é, a data para entrada em vigor da aprovação de leis na área tributária passaria de 31 de dezembro para 30 de junho; fortalece o tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas; mantém o SuperSimples, o regime de lucro presumido para prestadores de serviços, regime especial e diferenciado de tributação para a agricultura e a cesta básica; não altera a diferenciação de alíquota na Zona Franca de Manaus equivalente ao atual IPI; garante que taxas não arrecadarão mais do que se gasta com serviços públicos que justificam a sua existência; cria um cadastro único de contribuintes; fornece transparência tributária na medida que seria obrigatória a discriminação na nota fiscal dos tributos diretos incidentes; e cria um novo Código Tributário Nacional.
Estiagem no Brasil ameaça envio de energia à Argentina
Rodrigo Postigo
11/04/2008
O presidente da Empresa de Pesquisa Energética, Maurício Tolmasquim, condicionou o envio de um socorro energético à Argentina à melhora da situação dos reservatório no Sul do Brasil, que estão em níveis abaixo da média e por isso recebendo reforço de outras regiões do País.
Segundo Tolmasquim, os reservatórios apontam para níveis inferiores ao esperado para essa época do ano, e por isso a região Sul tem recebido dos sistemas Nordeste e Sudeste cerca de 4 mil megawatts.
"O reservatório do Sul está realmente abaixo da média, mas estamos numa situação no Nordeste e Sudeste excepcionalmente boa", afirmou.
O executivo lembrou que em 2006 a região Sul viveu a sua maior seca em 70 anos. Na época, as regiões Nordeste e Sudeste enviaram 6 mil megawatts para evitar um colapso no sistema.
"Agora o envio está entre 4 e 4,5 mil megawatts...não chegou ao máximo que ainda pode ser mandado", disse ele durante o fórum "Diálogos Capitais", promovido pela revista Carta Capital.
Tolmasquim ressaltou também que desde o racionamento de energia, em 2001, o número de linhas de transmissão no Brasil dobrou, tornando mais seguro o sistema.
O executivo afirmou que estão em curso as negociações bilaterais entre Brasil e Argentina para que haja troca de energia, seguindo um acordo firmado entre os presidentes dos dois países em fevereiro. Pelo acordo, o Brasil poderia enviar energia durante o inverno para a Argentina e o caminho inverso seria feito no verão brasileiro.
"Há conversações nessa direção, mas é claro que isso depende da segurança do sistema elétrico brasileiro...se a gente conseguir resolver a questão do Sul, poderá ser feito isso", disse Tolmasquim, sem explicar qual volume seria enviado para o país vizinho.
Em entrevista no início do ano, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, havia informado que o Brasil poderia enviar 400 megawatts para a Argentina.
Índice de ações e a nova Lei das S.A.
Portal da Classe Contábil
11/04/2008
O ministro Gilberto Gil afirmou recentemente que "Prada não é mais elegante do que turbante do Ilê ayê". Deixando de lado moda e gostos pessoais, o poder da marca e o da imagem corporativa deixaram de ser vagas teorias e passaram a atrair grande interesse, principalmente da doutrina estrangeira ligada ao mercado de capitais. No Brasil, o valor da marca e dos demais ativos intangíveis parece ganhar impulso com a recente publicação da Lei nº 11.638, de dezembro de 2007, que alterou a Lei das Sociedades por Ações de 1976.
Um avanço desse diploma foi a introdução da previsão de ajuste a valor presente para as operações ativas e passivas de longo prazo e para as relevantes de curto prazo. A partir de então, nas operações de fusão, cisão ou incorporação, quando realizadas entre partes não relacionadas e vinculadas ao efetivo câmbio de controle, os ativos e passivos da empresa negociada deverão ser contabilizados a valor de mercado. Como ficam os intangíveis?
A mencionada lei trouxe uma alteração ao art. 179. A nova redação prevê como contas do ativo a conta classificada como intangível, em que se deverá lançar direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido. O art. 183 estabelece agora o método de avaliação dos intangíveis, pelo custo incorrido na aquisição deduzido o saldo da respectiva conta de amortização.
A intenção das modificações foi aproximar o Brasil dos padrões internacionais de contabilidade. Faltou, porém, ao legislador, prever a hipótese da criação do intangível dentro da companhia. Outra omissão foi o ativo intangível em razão de ações de marketing ligadas à imagem de celebridades.
A marca não é mais simples forma de diferenciar produtos perante consumidores. Tampouco se resume ao próprio produto, como ocorreu com a Gilette. Muito além da marca, hoje se fala em imagem corporativa, estruturada por processo contínuo, em que as empresas buscam identificar-se junto aos consumidores e demais partes interessadas do mercado (stake holders), valendo-se de conceitos como governança corporativa e sustentabilidade. A imagem de personalidades associada à imagem corporativa é o exemplo mais atual desse fator intangível de grande relevância.
Quanto vale uma imagem? As agências de publicidade normalmente não sabem como calcular o valor em moeda das celebridades utilizadas nas suas campanhas. As imagens impulsionam não só as vendas de produtos, a valorização de marcas, mas também a rentabilidade das ações associadas à imagem, negociadas no mercado de valores mobiliários. Esse intangível mereceria algum tratamento da legislação societária. Existem dados contábeis concretos do segmento explorado, do desempenho histórico, como preços, margens e volumes de vendas. Também se pode avaliar a evolução do market share, do ambiente de negócios e de pesquisas de recall dentre os consumidores. Quando esses fatores são atrelados à imagem associada a produto, marca ou empresa, é possível valorar o quanto uma personalidade pode influenciar no ativo intangível de determinada empresa.
Consultores americanos criaram um índice capaz de comprovar o impacto que a escolha da imagem pode representar para a valorização de um produto, marca ou até uma empresa no mercado (stock index). Celebridades são objeto desse índice, como Angelina Jolie e Gisele Bündchen. A ratio desse índice está na escolha para promover uma marca ou produto que, aumentando a visibilidade junto ao consumidor, faz aumentar as receitas e o preço das ações. O índice contempla as ações das companhias que tiveram, no tempo, sua imagem associada à das personalidades e a evolução do preço das ações delas. As modificações legais, embora bem intencionadas, encontram-se defasadas em relação à realidade econômica. O mercado de capitais brasileiro, maduro e bem estruturado, certamente não deixará escapar esta percepção, trazendo à baila a necessária discussão em torno do conceito de ativo atingível e do stock index.
Nova Lei das Sociedades Anônimas coloca a questão dos bens intangíveis em destaque.
Receita tributa créditos de carbono
Valor Econômico / Zínia Baeta e Bettina Barros, de São Paulo
11/04/2008
Pela primeira vez, a Receita Federal manifestou-se sobre a tributação de créditos de carbono no país, gerados a partir do desenvolvimento de projetos que, de alguma forma, contribuam para a redução da emissão de gases responsáveis pelo efeito estufa - Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). É pela comercialização destes créditos, atestados pela Redução Certificada de Emissão (RCE), que nasce a discussão sobre sua tributação, até hoje sem regulamentação no Brasil. Apesar do esclarecimento da Receita Federal resultar de uma solução de consulta - e, portanto, valer apenas para a empresa que formulou o questionamento -, o entendimento do fisco é visto por especialistas como uma referência, ainda que mínima, sobre a venda das RCEs pelas empresas brasileiras.
No caso específico da Solução de Consulta nº 59, respondida pela delegacia fiscal da 9ª região (que engloba o Paraná e Santa Catarina), a Receita entendeu que a empresa não deve pagar o PIS e a Cofins na comercialização do certificado por tratar-se da cessão de direito para o exterior. Por ser exportação, as contribuições não são devidas nesta operação. Em relação ao recolhimento do imposto de renda, a solução de consulta, segundo alguns especialistas, é aberta, dando a entender que a venda pode ter sido classificada tanto como uma cessão de direito quanto uma prestação de serviço, em razão dos dispositivos legais citados.
A empresa que realizou a consulta é optante do lucro presumido, ou seja, com faturamento de até R$ 48 milhões, e sendo a RCE classificada como cessão de direito ou serviço, o percentual de imposto de renda a ser recolhido será de 4,8% para um faturamento de até R$ 62,5 mil e de 8% sobre o valor que exceder a este montante. “A dúvida existente é se ao crédito de carbono será aplicada a regra comum do imposto de renda ou normas para commodities”, afirma o advogado Rogério Ramires, do escritório Loddi e Ramires Advogados. Para o advogado, indiretamente a Receita esclareceu que o certificado seria um serviço, e não uma mercadoria. Mas, apesar disto, para Ramires a RCE não poderia ser tributada pelo ISS, por não existir previsão na Lei Complementar nº 116, de 2003, que trata da tributação dos serviços. Além disto, o advogado afirma que o certificado não é uma obrigação de fazer, característica necessária para a cobrança do imposto municipal.
Para a advogada Ana Cláudia Utumi, sócia do TozziniFreire Advogados, do ponto de vista técnico a RCE não seria serviço, mas um produto ou mercadoria. Sendo produto, a tributação seria menor no caso de uma empresa do lucro presumido. Tendo um faturamento de R$ 100 mil, por exemplo, a empresa recolheria 3,8 mil de imposto de renda se o certificado fosse classificado como mercadoria. No caso de serviço, o imposto a ser recolhido seria de R$ 10,8 mil, diz.
Segundo a advogada, em razão das incertezas em relação à questão fiscal, algumas empresas brasileiras que têm RCEs para comercializar têm optado por tratá-los de maneira conservadora e os classificado como “outras receitas”. “É uma tributação mais gravosa”, diz.
A advogada Bianca Delgado, do escritório Décio Freire Advogados, entende que a solução de consulta não trouxe novidades. Isto porque muitas empresas já têm considerado a venda do certificado como uma cessão de direito, o que vai ao encontro do entendimento da solução de consulta. “Neste caso, a base de tributação é mais ampla e a empresa corre menos risco de sofrer autuações”, afirma. Mas a dúvida sobre a natureza dos créditos ainda persiste, diz, a advogada. “Discute-se se é serviço, mercadoria ou valor mobiliário.” Segundo ela, uma possível isenção de tributos sobre estas negociações só poderia ocorrer pela edição de uma lei específica que a estipulasse.
A notícia da solução tem circulado entre as consultorias especializadas em créditos de carbono, mas muitas delas, procuradas pelo Valor, preferiram não comentar o assunto por falta de conhecimento mais aprofundado da solução publicada pela Receita. A primeira reação, no entanto, é de indignação. E, junto com ela, uma lista de problemas que há algum tempo preocupam consultorias e detentores de projetos. Flávio Pinheiro, gerente de desenvolvimento de novos projetos da Econergy, uma das líderes deste setor no país, diz que a somatória de problemas o afasta cada vez mais do Brasil.
“Já temos o risco de atrasos na aprovação dos projetos pelas autoridades brasileiras. Depois tivemos novos fatores de emissão para energia renovável (pendenga não resolvida com o governo e que diminui o retorno financeiro para os projetos do setor) e agora essa história de imposto”, diz. Segundo ele, “todos os países da América Latina são mais fáceis” do que o Brasil. Por isto, ele está de olho em outros mercados - México, Chile, Equador, Nicarágua, Costa Rica e Bolívia, onde já desenvolve projetos de carbono. Para Marco Antonio Fujihara, diretor da Sustain Capital, a tendência de migração de projetos para países onde não há tributação é possível. Mas este nem seria o aspecto mais importante, diz: o que está em jogo é o clima. “Como se pode tributar uma coisa que quer salvar o planeta? É um contra-senso com o Protocolo de Kyoto”, questiona. “Por que não tributar quem emite em vez de quem reduz as suas emissões? Desta forma, o Estado está onerando um problema global.”
Ratificado em 2005, o Protocolo de Kyoto é um mecanismo de combate ao aquecimento global que determina que países industrializados cortem as emissões de gases em 5% frente aos níveis de 1990. O Brasil se beneficia do protocolo com o MDL, pelo qual países ricos podem compram créditos de projetos limpos em países em desenvolvimento para ajudar a fechar a conta. Cada crédito equivale a uma tonelada de CO2 que se deixou de jogar na atmosfera.
