Conversão para IFRS cria necessidade por especialistas

Rodrigo Postigo

04/12/2007

A conversão das demonstrações financeiras às normas internacionais da IFRS (International Financial Reporting Standards), modelo já adotado por 107 países e obrigatório a partir de 2010 para bancos e companhias listadas na Bolsa paulista, cria a necessidade de serviços especializados das empresas de auditoria.

As empresas brasileiras já precisam aprontar, para o início de 2009, o primeiro relatório oficial com os dados pro-forma do exercício anterior conforme exigência do IASB (International Accounting standards Board) organização que publica e atualiza as normas da IFRS.

Cerca de 34 das mais de 450 empresas da Bovespa com ADRs listados nas bolsas dos EUA, já estão encaminhadas para a conversão das demonstrações financeiras, já que são obrigadas a apresentar seus balanços em US Gaap, o qual possui muitas semelhanças com o IFRS.

As exigências minuciosas requerem serviços especializados e profissionais com experiência com o padrão internacional. Muito trabalho a ser realizado em período reduzido.

Há em tramitação no Congresso Nacional, em reta final de aprovação, o projeto de lei n 3.741, que altera a lei contábil da chamada Lei das S.A. que exige de empresas fechadas com faturamento anual acima de R$ 300 milhões ou patrimônio líquido acima de R$ 240 milhões também sejam obrigadas a publicar demonstrações contábeis segundo os padrões internacionais.

O segredo do desenvolvimento da China a disposição de todos

Ivan Postigo

Os livros de história estão recheados de exemplos sobre desenvolvimento de países como os Estados Unidos da América, Japão, do próprio império Romano, neste momento em que o foco é a China parece que as coisas são muito diferentes.

O poderia haver em comum entre esses lugares, com culturas tão diferentes, que os levassem a se tornar marcos de desenvolvimento cultural, social e econômico? Que lições podemos tirar dessas experiências e levar para nossas cidades, comunidades, empresas?

Imagine que 5.000 pessoas decidam realizar alguma coisa e trabalhem com afinco, dedicando-se integralmente a esse projeto, sem desistência, com uma fé imperturbável. Podemos crer que gerarão bons resultados, não?

Esse número é pequeno para um projeto arrojado? Considere então 100.000 pessoas.
Seria este um número suficiente para que provocasse um grande impacto numa região, num país? Lembrem-se, todos atuando com enorme dedicação.

Máximo Górki, escritor Russo (1868-1936) dizia: “O homem é a única maravilha sobre a terra, todas as outras são o produto de sua imaginação, de sua inteligência, de sua vontade criadora”.
Invista um bilhão e trezentos milhões de pessoas desse dom, da determinação de criar um local melhor para se viver, de trazer mais conforto para os familiares, de criar empresas competitivas e estará gerando uma enorme transformação não só num país, mas no mundo.

Assustadas ficam as pessoas que visitam a China pela primeira vez e maravilhas quando voltam pouco tempo depois numa segunda oportunidade. A frase que mais se ouve é que as mudanças não são percebidas em décadas, anos, mas sim em meses e semanas. Ruas e edifícios se transformam como num passe de mágica, gerando um brutal movimento em direção à modernidade, ratificando aquilo que Gorki chama de vontade criadora.

O que levou e sempre levará países, empresas, a feitos extraordinários será a atitude positiva de um grupo de pessoas, duas ou bilhões, mas sempre grupo de pessoas. Quanto mais cabeças pensando e braços trabalhando, maiores serão os resultados.

O segredo Chinês está mais na percepção do que no fato, prova disso é que os ditados duas cabeças pensam melhor do que uma e uma mão lava a outra são mais ditos que praticados.
A falta de dedicação e qualificação de governantes e dos exércitos levou impérios ao fracasso, assim ocorre com as empresas, grupos de trabalho, onde quer que atuem. Sucesso consistente, duradouro, depende de qualificação que é resultado direto de atitudes positivas que leva à vontade criadora.

Só se qualifica aquele que se dedica, estuda, se envolve com idéias, doa uma substancial parte do seu tempo para aprender , testar e gerar resultados.

É necessário dedicação para aprender, capacidade para se reinventar de forma a superar os fracassos e generosidade para aceitar os erros, principalmente os nossos, afim de que não desistamos no caminho.

Devemos a nós, devemos a nossos filhos, devemos às próximas gerações a construção de um país melhor, com empresas mais competitivas, geradoras de emprego, para que um dia os livros de história contem a nossa luta e nossas vitórias.

Caso isto não seja suficiente para nos instigar continuaremos com enormes dificuldades para competir contra as atitudes e vontade criadora de um bilhão e trezentos milhões de chineses, um bilhão e cento e trinta milhões de indianos e cerca de oitocentos milhões de africanos, cuja vontade criadora começa a tomar melhor forma, população que representa um sétimo da população do mundo e está distribuído em 54 países.

Podemos tê-los como nossos terríveis competidores ou como parceiros e clientes a serem atendidos. Depende de um único detalhe:

Descobrir o Segredo do Milagre Chinês.

Ivan Postigo
Economista, Bacharel em contabilidade, pós-graduado em controladoria pela USP
Postigo Consultoria de Gestão Empresarial
Fones (11) 4526 1197 / (11) 9645 4652
ipostigo@terra.com.br

Empresários querem reduzir impostos sobre logística

Agencia Estado

04/12/2007

A carga tributária encarece em até 50% o custo do investimento em modernização e ampliação dos serviços de logística no País. Vencida a inflação, hoje a infra-estrutura é o principal obstáculo para que a atividade econômica deslanche.

Para ajudar a remover os gargalos que impedem o Brasil de crescer mais rapidamente, empresários do setor pressionam o governo para obter isenção de impostos nos investimentos em bens de capital nos terminais portuários, ferroviários e dutoviários, numa primeira etapa."O país que tributa a logística dá um tiro no pé", diz Roberto Giannetti da Fonseca, presidente da Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior (Funcex).

Segundo ele, o Brasil é um dos poucos que ainda tributam o investimento.A situação fica pior na logística, que tem efeito multiplicador sobre toda a economia. A carga dos impostos e contribuições sobre esses investimentos pode representar de 40% a 50% do custo das máquinas e equipamentos, afirma Giannetti da Fonseca.

Ela é formada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Cofins e Imposto sobre Importação, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), este de competência estadual.

Os empresários têm pressa e sugerem uma medida provisória. A idéia, segundo eles, é desvincular a desoneração tributária dos investimentos em logística de qualquer conjunto de medidas que ainda não se sabe quando será adotado, como a reforma tributária ou mesmo a política industrial.

Mais oito setores terão que emitir nota fiscal eletrônica

Gazeta Mercantil/Caderno A / Laura Ignácio

04/12/2007

A partir de setembro de 2008 oito setores devem ser obrigados a emitir, no lugar da nota em papel, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): fabricantes de cimento, de veículos, refrigerantes, bebidas alcóolicas - com exceção das aguardentes e vinhos artesanais -, frigoríficos, medicamentos (distribuidores também), comercializadores de energia elétrica e siderúrgicas. A NF-e é a nota virtual cujas informações, segundos após a emissão, chegam às fazendas estaduais. E essas compartilham os dados com a Receita Federal do Brasil. Esses setores foram indicados pelo fórum de administradores tributários estaduais e o Comitê Gestor de Documentos Fiscais Eletrônicos, composto por administradores tributários e empresários.

"Ainda esse mês, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda dos 27 estados do País, devem bater o martelo a respeito ou não", afirma Álvaro Antônio da Silva Bahia, coordenador técnico nacional do projeto da NF-e. A partir de abril, os fabricantes e distribuidores de cigarros e os produtores, importadores e distribuidores de combustíveis líquidos serão os primeiros setores obrigados a emitir a NF-e, conforme protocolo 10 e 30/07 do Confaz. Ambos setores haviam sido indicados pelos administradores tributários e comitê gestor.

Hoje, segundo site da NF-e, 70 empresas brasileiras emitem o documento. Só com a obrigatoriedade dos setores de cigarro e combustíveis, serão mais de mil. "A obrigatoriedade é fundamental para a implantação do projeto da NF-e no País", afirma Bahia.

O projeto piloto da NF-e se iniciou em abril do ano passado e começou a funcionar para valer em setembro de 2006. Segundo Bahia, hoje mais de 2,17 milhões de notas já foram emitidas em sete estados (São Paulo, Rio Grande do Sul, Bahia, Maranhão, Goiás, Minas Gerais e Espírito Santo), correspondentes a R$ 17,97 bilhões. "Até 31 de janeiro, todos os 27 estados do Brasil estarão capacitados para receber a NF-e", afirma o coordenador.

"A secretaria da fazenda do Rio Grande do Sul tem capacidade para atender em nome de outras secretarias, quando essas tiverem algum tipo de problema eventual no sistema", explicou Bahia. O coordenador afirmou ainda que no dia 31 de dezembro deste ano deverá estar disponível para micro e pequenos empresários o software gratuito para emissão da NF-e pelo site www.nfe.gov.br.

Para o presidente executivo da Federação Brasileira de Desenvolvimento Corporativo (Febracorp), Richard Lowenthal, a obrigatoriedade é positiva. "Acho interessante isso ocorrer por setor e não porte de empresas já que um dos objetivos da NF-e é combater a concorrência desleal", diz. Lowenthal admite que é difícil calcular o retorno financeiro da implantação da NF-e. "Mas a longo prazo sabemos que quanto maior o número de notas, maior o retorno em relação a controle, menos gasto com papel e arquivo, por exemplo. Isso sem contar com a diminuição das obrigações acessórias no futuro", afirma.

O presidente da Febracorp diz que os investimentos das empresas que já emitem a NF-e varia de R$ 30 mil a mais de R$ 3 milhões. "São grandes empresas que automaticamente induzem os fornecedores a emitir a NF-e ao dizerem que só aceitam o documento eletrônico ou não fazem negócio com eles", comenta Lowenthal. Algumas das que implantaram a NF-e são Petrobras e Sadia.

Segundo José Aguinaldo Alcarde, proprietário da distribuidora paulista de medicamentos Farmagudos, de porte médio, a obrigatoriedade do setor em emitir a NF-e é "ótima". "Hoje, se emito uma nota fiscal para uma empresa irregular, eu é que sou prejudicado e punido. Com a NF-e haverá maior controle e, conseqüentemente, maior segurança para quem trabalha direito", explica. Para o presidente da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais (Alanac), Carlos Alexandre Geyer, a obrigatoriedade do uso da NF-e para o setor era previsível e sua introdução nos demais setores é inexorável.

Pacote do setor aéreo será apresentado hoje

Rodrigo Postigo

04/12/2007

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, apresentará hoje ao presidente Lula um pacote com medidas para tentar reduzir os problemas nos aeroportos durante a alta temporada de verão, que começa nos próximos dias e se estende até o Carnaval.

Uma das mudanças é o aumento de até 1.200% nas tarifas pagas pelas empresas para estacionar seus aviões no aeroporto de Guarulhos e Congonhas. O objetivo é aliviar os aeroportos paulistas e estimular o uso de aeroportos do Galeão, no Rio de Janeiro, e Confins, em Belo Horizonte.

Embora o ministro Jobim tenha anunciado a disposição de ampliar a multa às empresas que cancelarem vôos e puni-las até com a suspensão de seus slots (autorizações de pousos e decolagens), caso fique configurada a manipulação dos horários de vôos, as medidas neste sentido não deverão estar no pacote, porque o estudo ainda estava ontem em fase de conclusão. A expectativa do presidente Lula, no entanto, é receber propostas concretas para o fim dos atrasos e cancelamentos.

O presidente Lula tem reiterado que as empresas não podem continuar agindo impunemente, prejudicando os passageiros. O pacote de Jobim suscita apreensão das companhias brasileiras e das estrangeiras que atuam no Brasil, por causa do aumento das tarifas para uso do espaço dos aeroportos de São Paulo.

As tarifas serão aumentadas para as permanências além de 45 minutos nos pátios dos aeroportos de Congonhas e Guarulhos. Para as empresas estrangeiras, que muitas vezes deixam seus aviões parados por várias horas, os gastos serão ainda maiores.

No caso das empresas brasileiras, a maior preocupação é com o transporte de cargas, cujo desembarque é mais demorado. Segundo o Ministério da Defesa, serão aumentadas as tarifas cobradas das empresas e não estão previstas alterações nos valores das taxas de embarque cobradas dos passageiros.

PPI do ICMS reabre prazo para adesão até 31 de janeiro

Agência Estado

04/12/2007

O prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS (PPI do ICMS) será reaberto a partir de amanhã (01/12) para atender aos inúmeros pedidos feitos à Secretaria da Fazenda. O decreto do governador José Serra foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado de hoje, 30 de novembro. O prazo final desta reabertura para adesão ao PPI do ICMS será 31 de janeiro de 2008.

Na primeira oportunidade para adesão (entre 05/07 e 30/09), o PPI do ICMS recebeu mais de 42 mil adesões e parcelou dívidas da ordem de R$ 9,6 bilhões – dívida líquida da ordem de R$ 6,02 bilhões, sendo quase um R$ 1 bilhão pago à vista.

Vantagens do parcelamento incentivado – Os contribuintes paulistas do ICMS em débito com o Fisco estadual vão poder pagar suas dívidas com descontos de até 75% na multa e de até 60% nos juros e ainda parcelar em até 15 anos. O benefício abrangerá débitos correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006.

O débito do ICMS poderá ser pago em parcela única, com redução de 75% na multa e de 60% nos juros. O interessado poderá optar ainda pelo pagamento em até 15 anos (180 parcelas mensais), com redução de 50% na multa e de 40% nos juros incorridos até o momento do ingresso no programa. Para parcelar em mais de 10 anos (120 meses), o valor mensal das prestações será fixado com base no faturamento do interessado, sendo a primeira parcela correspondente a, no mínimo, 1% da receita bruta mensal média do estabelecimento em 2006.

Os juros para o parcelamento em até 12 vezes será de 1% ao mês calculados de acordo com a tabela Price. Para quem optar pelo parcelamento entre 13 meses e 180 meses será usada a taxa Selic. O ingresso no programa será por meio de sistema disponibilizado na Internet no endereço www.ppidoicms.sp.gov.br, acessado com a senha que todo contribuinte do ICMS já possui. No sistema será possível fazer simulações para escolher qual débito deseja pagar e a melhor forma de pagamento. Caso o contribuinte decida pelo parcelamento, ele deverá informar uma conta corrente para débito que ocorrerá a partir da segunda parcela. O sistema emitirá um boleto para pagamento da primeira parcela ou da parcela única.

Estarão excluídos do PPI do ICMS os contribuintes que atrasarem o pagamento de qualquer parcela por mais de 90 dias e os que deixarem de pagar o ICMS relativo a fatos geradores posteriores ao ingresso no programa. O objetivo não é apenas receber o imposto em atraso, mas incentivar o contribuinte a pagar em dia suas obrigações com o Fisco paulista.

Operação Cartão Vermelho – O contribuinte que ainda não foi notificado pelo Fisco Paulista por ter efetuado em 2006 operações com cartões de crédito e/ou de débito e declarado valores inferiores nas suas informações fiscais (Operação Cartão Vermelho) pode aproveitar a oportunidade. Quem estiver nesta situação e desejar parcelar os débitos informando espontaneamente o valor, também poderá aderir ao PPI do ICMS. Iniciada em setembro em todo o Estado, a operação Cartão Vermelho vai notificar mais de 93.600 empresas paulistas. Em 2006, esses contribuintes declararam ao Fisco operações no montante de aproximadamente R$ 11,2 bilhões. As administradoras de cartão, por sua vez, informaram que em 2006 repassaram R$ 24,2 bilhões relativos a vendas para estes estabelecimentos. Os indícios são de uma sonegação fiscal, em 2006, de R$ 1,5 bilhão.

Presidentes lançam Banco do Sul em Buenos Aires

Rodrigo Postigo

04/12/2007

O Banco do Sul vai ser lançado em cerimônia oficial no próximo domingo em Buenos Aires, na presença dos presidentes dos seis países latino-americanos que integram a instituição financeira, anunciou nesta segunda-feira uma fonte do governo argentino.

O ato, que será realizado na Casa de governo, terá participação dos presidentes de Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva; Venezuela, Hugo Chávez; Equador, Rafael Correa; Bolívia, Evo Morales; Uruguai, Tabaré Vázquez; e Paraguai, Nicanor Duarte Frutos, destacou o porta-voz.

O lançamento do Banco do Sul será realizado na véspera da posse da presidente eleita e primeira-dama da Argentina, Cristina Fernández de Kirchner.

O Banco do Sul é uma iniciativa da Venezuela e da Argentina, como uma alternativa às instituições financeiras tradicionais como o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial (Bird). A sede da entidade será em Caracas, mas terá outras duas filiais, em Buenos Aires e La Paz.

O projeto começa a vigorar com um capital de US$ 7 bilhões. A criação do banco estava prevista para novembro, mas foi adiada primeiro para 5 de dezembro em Caracas e depois para domingo na capital argentina.

Projeto restringe contestações em ações tributárias

Luiza de Carvalho

03/12/2007

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode alterar de forma radical a contestação de autuações do fisco aos contribuintes no país. Com o intuito de combater a sonegação fiscal, o Projeto de Lei nº 75, de 2003, altera o Código Tributário Nacional (CTN) para determinar que seja exigido o depósito integral do tributo supostamente devido para a concessão de liminares em mandados de segurança ou tutelas antecipadas em ações tributárias na Justiça. O projeto já provocou a reação de advogados tributaristas e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que alertam para o impacto econômico da medida nas empresas e ainda para um congestionamento ainda maior do Poder Judiciário.

Na justificativa do Projeto de Lei nº 75, de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB - RJ), está a preocupação com a chamada "indústria de liminares" - a suposta prática de empresas de obter liminares para sonegar ou protelar o recolhimento de tributos. Mas, para o advogado Richard Edward Dotoli, do escritório Siqueira Castro Advogados, o número de fraudes é muito pequeno diante da quantidade de contribuintes que impetram mandados de segurança com pedidos de liminar em ações tributárias corretamente. "O projeto fere o princípio da igualdade e o direito à ampla defesa", diz. Para o advogado Ives Gandra da Silva Martins, da banca Advocacia Gandra Martins e Rezek, o projeto desqualifica a magistratura e causa insegurança tributária. "Estamos caminhando para uma ditadura fiscal", afirma.

A maior preocupação dos advogados tributaristas em relação ao projeto são as freqüentes ações judiciais de empresas que não conseguem obter certidões negativas de débitos (CNDs), já que a restrição da possibilidade de concessão de liminares com a exigência do depósito integral dos tributos impediria muitas empresas de conseguir os documentos - e, assim, de participar de licitações ou de obter financiamentos de recursos públicos. Apenas no Siqueira Castro, este tipo de ação representa 40% dos processos tributários. Já no TozziniFreire Advogados, 95% dos casos envolvendo tributos envolvem mandados de segurança. "Os recursos administrativos são demorados e só resta o caminho judicial", diz João Geraldo Piquet Carneiro, do escritório Veirano Advogados.

Outro questionamento dos profissionais da área é que, se aprovado, o projeto abarrotaria a Justiça de ações judiciais. Isto porque, impedidas de pleitear liminares em mandados de segurança, as empresas acabariam entrando com ações questionando o mérito da cobrança do fisco e, durante o trâmite do processo, teriam que recorrer da multa aplicada em uma ação de execução. "O número de processos questionando o pagamento de tributos seria duplicado", diz a advogada Ana Cláudia Utumi, do TozziniFreire.

A OAB já se posicionou contra a aprovação do projeto - o presidente da seccional paulista da entidade, Luiz Flávio Borges D'Urso, enviou um ofício à Câmara pedindo o arquivamento do projeto e a seccional do Rio marcou uma audiência na comissão de Constituição e Justiça da Câmara, para onde segue o projeto antes da votação em plenário. "O projeto retira da Justiça o poder de se manifestar quando o fisco comete abusos", diz Walter Cardoso Henrique, presidente da comissão de assuntos tributários da OAB-SP.