Gazeta Mercantil / Opinião
14/11/2007
Pode estar por um fio a prorrogação da cobrança da CPMF. Pelo menos se o relatório da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) conseguir chamar ao bom senso a maioria dos senadores que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) virará história. Não é prudente contar com o ovo ainda dentro da galinha, principalmente com a artilharia pesada com que conta o Palácio do Planalto.
No entanto, é sempre bom voltar a argumentar sobre a necessidade de acabar com esse tributo, diga-se de passagem, um dos mais regressivos do País. O impasse sobre a CPMF e a defesa ferrenha do governo pela manutenção desses recursos deixa exposta uma ferida que precisa ser tratada com urgência, sob o risco de pagarmos caro por isso em poucos anos. A necessidade de melhor gerir os recursos públicos e a revisão das despesas correntes. Já faz tempo que o governo gasta muito e gasta mal. O próprio ministro da Saúde, José Gomes Temporão, admite que os recursos em sua pasta não estavam sendo bem gerenciados. Essa é uma admissão relevante para alguém cuja área é um dos objetivos do recolhimento da contribuição (da alíquota total de 0,38%, 0,20% vai para a Saúde).
A CPMF foi instituída em 1996 justamente para direcionar mais recursos à Saúde. E o discurso do governo pela manutenção da cobrança também passa pelo mesmo argumento. Agora, pergunto, o aumento de verba para determinada área não deveria estar vinculado às melhorias administrativas e de gestão? Afinal, quanto maior a bagunça administrativa, maior o buraco por onde escorrega o dinheiro. Por ser um país de maioria populacional pobre, é certo que o volume de recursos aplicados pelo Estado especialmente em áreas como saúde e educação seja importante. Mas faltam escolhas mais adequadas e melhores na sua aplicação. Até para que esse dinheiro renda.
Especialistas nessas áreas sustentam que o problema não é, na maioria das vezes, a falta simples e pura de verba, mas, sim, a burocracia e a má gestão que impedem que os recursos cheguem a quem realmente precisa de atendimento médico e estudo. Talvez com menos R$ 40 bilhões dos mais fáceis de arrecadar de que se tem notícia no âmbito de receitas federais do mundo, os integrantes da equipe de governo sejam forçados a rever as contas e encontrar espaço para cortes efetivos. Infelizmente, na história recente do Brasil, as evoluções no plano fiscal só ocorreram diante de eventos que as forçaram. Foi assim no período de crises financeiras mundiais na década de 90, quando o país se viu obrigado a passar para o regime de câmbio flutuante, incorporar as regras de superávit no orçamento e assim vai. Como bem disse a senadora Kátia, a hora de acabar com esse tributo é agora. E não seria nada ruim se sua argumentação técnica prevalecesse sobre os interesses políticos no Senado.
Pelo contrário. Mostraria a todos que a Casa pode abrigar políticos sérios e comprometidos com o País, principalmente depois dos acontecimentos recentes que prejudicaram a imagem da instituição. Em tempo: o senador Valter Pereira (PMDB-MS) quer vincular seu voto a favor da prorrogação da CPMF à partilha dos recursos arrecadados com estados e municípios. Se o governo ceder nessa questão estará sentenciado de uma vez por todas a perpetuação do tributo, além de abrir mais uma brecha para a partilha de contribuições. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) foi a primeira contribuição que a União aceitou dividir com os outros entes em troca de uma reforma tributária que nunca foi aprovada.
