Governo propõe negociação para cobrar dívidas tributárias

DCI / Abnor Gondim
26/03/2009
Facilidades para quem quer acertar suas contas com o Fisco e para cobrar de quem não paga. É o que promete um pacote de quatro projetos de lei a ser encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional em abril. Todas as medidas visam a dar origem ao novo modelo de cobrança tributária no País. Pela legislação atual, a única alternativa é a cobrança administrativa ou judicial, com a possibilidade apenas de parcelamentos em prazos estabelecidos. Com o pacote, a União poderá, por exemplo, receber um imóvel do devedor ou compensar o débito fiscal com um precatório (dívida judicial).
A principal novidade é o projeto de lei que cria a Transação em Matéria Tributária, cujo texto original, elaborado pelo Ministério da Fazenda, permite a negociação da dívida mediante concessões mútuas para resolver conflitos e evitar ações, que se arrastam na Justiça. A União tem dívidas que remontam a 1920 e 1930.
Em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação na Câmara Federal, no início deste mês, o procurador-geral da Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, adiantou que os projetos vão incentivar quem pretende quitar dívidas fiscais. Por outro lado, alertou ele, "as propostas vão endurecer as regras para os maus pagadores, ao tornar mais eficiente a execução fiscal". Resumo dos projetos obtido pelo DCI aponta de que a transação tributária será adotada também em processos inscritos na Dívida Ativa, insolvência civil, recuperação judicial e falência, programa de recuperação tributária, transação administrativa por adesão e até Termo de Ajustamento de Conduta Tributária para auxiliar a solução de conflitos tributários.

Valor Econômico
26/03/2009
Voto eletrônico, novas regras para a instalação do conselho fiscal, material que deve estar disponível para os acionistas em cada tipo de assembleia. As companhias não poderão dizer que não estão atualizadas com as novidades que surgiram ao longo do último ano nas regras da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Ontem, a Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da autarquia divulgou ao mercado a versão de 2009 do ofício circular às companhias abertas sobre os procedimentos corretos em relação à divulgação de informação e a atos de boa governança, já contendo todos os novos entendimentos de decisões do colegiado da CVM.
Depois de receber muitas consultas sobre o tema, a CVM resolveu também inserir este ano no ofício os entendimentos sobre situações em que estão vedadas as negociações com informações que podem ser consideradas privilegiadas, ou seja, que não são de conhecimento do conjunto de acionistas.
Segundo a superintendente de relações com empresas da CVM, Elizabeth Machado, o item que explica as regras em relação à vedação a negociação das ações em situações específicas não traz entendimentos novos, apenas informa mais detalhadamente o que está previsto na instrução 358, que trata do assunto.
"Este é um item novo neste ofício, mas as regras não são novas, apenas estamos explicando mais detalhadamente e reforçando quando existe a vedação porque foi um tema bastante consultado", afirmou Elizabeth. De acordo com o ofício, qualquer pessoa que tenha uma informação que ainda não foi divulgada ao mercado e negocie as ações com base nisso está infringindo as regras.
O documento também lembra que antes da divulgação de fatos relevantes os administradores e outras pessoas que estejam a par do assunto estão proibidos de negociar ações da companhia. Um novo entendimento que surgiu no ano passado e está no ofício é sobre o conselho fiscal. Agora, o minoritário que detém ações ordinárias (ON, com direito a voto) poderá eleger um conselheiro fiscal em qualquer companhia que tenha pelo menos 10% das ações ON em poder de investidores minoritários, ou seja, fora do bloco de controle e negociadas no mercado.
O ofício também detalha pela primeira vez que tipos de documentos devem ser apresentados em diferentes tipos de assembleias extraordinárias, seja para aprovar incorporações, aquisições ou aumentos de capital. Este é um dos 30 itens do ofício deste ano. "O objetivo desse documento é ser educativo e tentar esclarecer dúvidas que percebemos que existem", diz Elizabeth.
Ela lembra que outro entendimento do colegiado que surgiu no último ano é o que permite o uso dos meios eletrônicos para representação em assembleia. As orientações destacam ainda que não se pode impedir a participação de representante por que não houve entrega antecipada da procuração.
Também estão detalhados no ofício dados de uma nova decisão do colegiado, de novembro do ano passado, com relação à bonificação de ações em tesouraria e ao uso de saldo da conta de reserva e lucros para realizar aquisição de ações de própria emissão.

Câmara aprova MP que refinancia dívidas tributárias federais

Valor Online
26/03/2009
O governo perdeu a disputa política pela aprovação da Medida Provisória (MP) 449 na Câmara. Muitos integrantes da sua base de apoio na Casa aprovaram, ontem, o quarto grande programa de refinanciamento de dívidas tributárias federais. O substitutivo do relator e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Tadeu Filipelli (PMDB-DF), foi aprovado na íntegra e os destaques propostos pela oposição foram derrubados.
Se o Executivo perdeu na Câmara, onde tem base de apoio maior, a perspectiva no Senado é pior. Os sinais indicam que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva será muito pressionado pelo Ministério da Fazenda, especialmente pela Receita Federal, a vetar o que vem sendo chamado de Refis 4.
O primeiro grande programa de, chamado oficialmente de Refis, foi aprovado pelos parlamentares em 2000 e não tinha limite no tempo, mas um teto no faturamento da empresa devedora. Foi apelidado de "Lei Matusalém". Em 2003, o Congresso aprovou um segundo programa, um pouco mais restrito, chamado Paes. Em 2006, uma medida provisória estabeleceu um terceiro parcelamento de dívidas, chamado Paex.
O relator Filipelli explicou que, no âmbito de um efetivo refinanciamento, teve de derrubar o limite de R$ 10 mil estabelecido inicialmente pelo governo para o perdão de dívidas cuja cobrança era considerada inviável. Ele determinou prazo de 180 meses para pagamento das dívidas, beneficiando pessoas físicas e jurídicas. O montante é trazido a valor presente por meio da taxa Selic (11,25% ao ano), mas a correção das parcelas futuras é realizada pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), atualmente em 6,25% ao ano.
"A Selic é uma taxa inflada pela expectativa de inflação e serve para o governo captar recursos no mercado financeiro. Não é a melhor taxa para corrigir dívidas de longo prazo. A TJLP já foi usada em refinanciamentos pelo PT e pelo FHC", justificou Filipelli.
O substitutivo também alterou a parte da MP 449 que trata do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), substituto dos três Conselhos de Contribuintes, instâncias administrativas de julgamento de disputas tributárias. Outra mudança importante no Carf tem relação com o seu regimento interno: essas normas deixam de ser prerrogativa exclusiva do ministro da Fazenda e têm de ser aprovadas pelos conselheiros.

Banco do Sul deverá ser lançado no segundo semestre, diz ministro venezuelano

Impasse sobre 'poder de decisão' na instituição financeira teria sido solucionado
BBC Brasil
26/03/2009
O Banco do Sul "já é uma realidade" e deverá ser lançado no segundo semestre deste ano, afirmou nesta quarta-feira o ministro de Relações Exteriores da Venezuela, Nicolás Maduro.
O chanceler venezuelano afirmou que o documento de fundação do banco foi finalizado durante a reunião dos ministros de Economia da Unasul (União das Nações Sul-Americanas), realizada na última segunda-feira, em Caracas.
"Estamos seguros de que, no segundo semestre deste ano, o Banco do Sul começará as operações", afirmou Maduro, logo depois de uma reunião bilateral com o chanceler argentino, Jorge Taiana, em Buenos Aires, nesta quarta-feira.
O banco deverá ser inaugurado com um capital de US$10 bilhões, US$ 3 bilhões a mais do que foi acordado no ano passado.

Chasing steady revenue, more drillers go deepwater

Wed Mar 25, 2009 9:14pm EDT
By Braden Reddall - Analysis
NEW ORLEANS (Reuters) - Rig contractors are finding the allure of deepwater oil and gas drilling harder to resist in the current slump, given that deepwater's longer lead times and massive budgets promise them smoother income flows.
Experts say drilling to unprecedented depths is part of a natural industry progression as shallower oilfields inevitably dry up. But plans for big spending on deepwater, particularly in Brazil, have concentrated minds among drilling executives.
Matt Ralls, chief executive of Rowan Cos Inc (RDC.N), said its plan to get into deepwater was just good business and not necessarily implying a negative view about the long-term prospects for its existing rigs.
"Our interest in doing it is because we want that diversification in our fleet," said Ralls, who joined Rowan this year, having previously been chief operating officer at GlobalSantaFe, an offshore firm bought by Transocean in 2007.
Ralls, speaking to Reuters on the sidelines of this week's Howard Weil Energy Conference in New Orleans, said the eventual sale of Rowan's equipment manufacturing arm might provide funds for a deepwater acquisition.
"That could be one piece of it," he added.
Pride International Inc (PDE.N) is going a step further, with plans to spin off its Gulf of Mexico fleet of jackup rigs by the middle of this year. While this has been in the works for some time, the move reflects where investors see value.
Right now, investors are worried by steadily falling rates for jackups -- which, as the name suggests, stand on legs on the sea floor and therefore only operate in shallower waters.
Deepwater "floaters" -- high-tech vessels that cost half-a- billion dollars to build -- command higher and steadier rates and companies behind them are now favored by investors.
Shares of Pride and Diamond Offshore Inc (DO.N), a leading deep water driller, trade at forward price-earnings ratios of about seven, compared with less than five for big offshore rivals.
A glance at Brazil shows why deepwater prospects look so strong. The country's energy minister said last week it needed $270 billion in investment over the next decade to develop massive new deepwater oil reserves.
Earlier this month, Goldman Sachs repeated its outperform view on deepwater-focused drillers and raised price targets on Transocean Ltd (RIG.N), the world's largest offshore rig contractor, Noble Corp (NE.N) and Pride.
Goldman was less confident about the outlook for Rowan and Ensco International Inc (ESV.N) with jackup demand so weak and a wave of newbuilds due to be delivered in the next two years.
"Spot demand for international jackups and midwater floaters appears to be nonexistent at almost any price, given that very few rigs that roll off contract are being re-signed," Goldman analysts wrote in a research note.

UPDATE 3-Brazil unveils $15 bln housing plan to boost growth

Wed Mar 25, 2009 3:55pm EDT
By Ana Nicolaci da Costa
BRASILIA, March 25 (Reuters) - Brazil's government unveiled an ambitious $15 billion housing plan on Wednesday for low-income families, President Luiz Inacio Lula da Silva's latest bid to create jobs and prevent Latin America's largest economy from falling into recession.
The plan aims to build 1 million homes by 2011 and jump-start Brazil's economy, which has been hit hard in recent months by the global downturn, forcing a wide array of industries to scale back investments and lay off tens of thousands of workers.
The government expects the housing plan, which will cost 34 billion reais ($15.13 billion), to create 700,000 jobs nationwide as construction companies increase hiring. Finance Minister Guido Mantega said it could generate as many as 1.5 million new jobs, citing a study by the Getulio Vargas Foundation.
The program looks set to help reverse a recent spike in unemployment that has started to gnaw away at the Lula administration's once sky-high approval ratings.The plan was unveiled with great fanfare by Lula's chief of staff Dilma Rousseff, a rising star in the ruling Workers' Party and the president's apparent choice to succeed him in next year's presidential race.
"(The program) significantly increases the access of low income families to their own houses. At the same time, it generates jobs and income through increased investment in construction," Rousseff said at a ceremony in Brasilia, with a beaming Lula in the audience.
The funds for the plan will come from the government's budget and the federally backed FGTS retirement fund. It will offer subsidized loans for low- and middle-income families seeking affordable mortgages, which have long been elusive to the majority of Brazilians.
Lula, a former metalworker and union boss who has overseen Brazil's biggest economic boom in decades, called the housing plan an "emergency response" to the global economic crisis.
Brazil's government has provided tax breaks and increased credit lines to downtrodden industries to cope with the global financial crisis. But until now, it had stopped short of embracing the sort of stimulus packages being launched by major economies elsewhere in the world.
"There is no doubt this is a bold program and of great impact on the Brazilian economy. For sure it will be one of the main anti-crisis programs this government will launch," Mantega said at the same ceremony.