Dívida pública do Tesouro aumenta 0,8% em março

Rodrigo Postigo
25/04/2008
A dívida pública total do País aumentou 0,81% em março, passando de R$ 1,345 trilhão em fevereiro para R$ 1,356 trilhão em março, conforme anúncio do Tesouro Nacional em Brasília nessa quinta-feira.
A dívida pública interna em títulos públicos subiu 0,63%, passando de R$ 1,242 trilhão em fevereiro para R$ 1,250 trilhão em março.
Segundo o Tesouro Nacional, a alta se deve à apropriação de juros no valor de R$ 12 bilhões. O coordenador geral de cooperações da dívida pública, Guilherme Pedras, considera a elevação natural. "Neste mês (março) a dívida pública teria subido mais se não fossem os resgates líquidos de aproximadamente R$ 7 bilhões", declarou hoje em coletiva realizada após o anúncio.
Já a dívida pública externa ficou em torno de R$ 106 bilhões no período, registrando um aumento de 2,94% em relação à fevereiro.

Relator da reforma quer teto para a carga tributária

Folha de São Paulo / Juliana Rocha
25/04/2008
Escolhido relator da reforma tributária na semana passada, o deputado Sandro Mabel (PR-GO) já pensa em pelo menos uma modificação em relação ao texto enviado pelo governo à Câmara dos Deputados. Para o deputado, a reforma tem de impor limite à carga tributária de uma forma mais “consistente”, ou seja, deverá estabelecer um número em proporção do PIB (Produto Interno Bruto) que a carga não poderá ultrapassar. Em caso de maior arrecadação, o governo teria de conceder desoneração em alguns produtos, de preferência da cesta básica.
O texto da reforma enviado ao Congresso no dia 28 de fevereiro diz que uma lei complementar deve estabelecer limites para a carga tributária relativa ao ICMS, ao Imposto de Renda, ao IPI e ao IVA-Federal.
“[O limite para a carga] está sinalizado no texto. Mas tem de ser mais consistente, mais eficiente. Algo que dê segurança de que, se a carga subir, haverá desoneração”, disse o deputado em entrevista ontem à Folha. “Acho que o mecanismo vai ser um número porque o limite tem de ser um número.”
Mabel explica que o limitador da carga estaria expresso em lei complementar. Ele lembra que o governo incluiu no texto que os tributos não podem subir durante o período de transição da reforma, mas não esclareceu por quantos anos.
Antes da entrevista concedida à Folha, Mabel pede para não ser identificado como relator, com o argumento de que só será empossado amanhã. Mesmo depois da confirmação de seu nome pelo presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), Mabel se cerca de cuidados. “Não posso falar como relator. É difícil falar sem sentar na cadeira. Falta reunir a comissão, eleger o presidente e ele me eleger. Teoricamente, vamos dizer que a comissão se rebela e resolve eleger outro relator. É melhor não criar confusão antes”, disse.
Sem divergências
Mabel tem motivos de sobra para temer uma rebelião na comissão especial. Seu currículo contabiliza uma luta ferrenha, em 2003, contra a primeira tentativa de reforma tributária do governo Lula, o que ele confirma. Embora tenha sido absolvido pelo Conselho de Ética, Mabel teve seu indiciamento sugerido pela CPI dos Correios pelo suposto envolvimento no esquema do mensalão.
O deputado também é acusado de ser a favor da guerra fiscal, o que ele nega. Mas o futuro relator do projeto não tem medo de defender a concessão de incentivos fiscais pelos Estados. Mabel lembra que, em 1975, trouxe a indústria que leva seu sobrenome para Goiás, atraído por incentivos oferecidos pelo Estado.
O futuro relator da reforma explica a diferença: a guerra fiscal é a concessão de benefícios que não geram investimentos e empregos. Ao contrário, os incentivos fiscais são legítimos porque geram empregos, defende o deputado. “Acho que [os incentivos] têm que ter tempo para acabar. Até porque os benefícios não são eternos. É isso que está proposto desta vez, um tempo de transição.”
Apoiado pelo PMDB, Mabel conta que a negociação em torno de seu nome para relator da reforma tributária começou antes da derrota do governo com o fim da CPMF, no ano passado. Ele queria ser o relator da emenda constitucional que prorrogava o tributo do cheque. Mas, naquela época, o governo impôs o nome do deputado Antonio Palocci (PT-SP). Em troca, Mabel teve a promessa de que ganharia o posto de relator da reforma.
O deputado aponta como o principal desafio da comissão especial da reforma resolver as divergências entre os Estados. Ele disse que o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) vai apresentar um estudo das perdas e dos ganhos de cada Estado. “A grande costura será com os governadores e com as bancadas dos Estados. Ninguém vai entrar para perder”, afirma.
Otimista, Mabel acredita que a reforma tributária poderá ser votada na Câmara antes do recesso de julho.

Brazil may double limit on foreign stakes in airlines

Thu Apr 24, 2008 2:21pm EDT
SAO PAULO, April 24 (Reuters) - The government of Brazil may more than double the stake foreign companies can buy in domestic airlines to stimulate investment in the overstretched industry, Defense Minister Nelson Jobim said on Thursday.
"Congress is currently dusting off a bill that would raise the limit of foreign participation in a domestic airline to 49 percent from the current 20 percent," Jobim said at a news conference in Sao Paulo.
Jobim, a former chief justice of Brazil's supreme court, was appointed defense minister, who oversees the airline industry, in July 2007.
He has begun to tackle systemic problems in the aviation industry, which saw two commercial airline crashes that killed over 350 of people, hundreds of flights canceled and thousands of travelers stranded since late 2006.
"There is simply a lot more demand than there is capacity," Jobim said. "Bigger and more runways are just one of many areas that need to expand."
Brazil's aviation market is dominated by two local airlines, TAM Linhas Aereas (TAMM4.SA: Quote, Profile, Research)(TAM.N: Quote, Profile, Research) and Gol Linhas Aereas (GOLL4.SA: Quote, Profile, Research)(GOL.N: Quote, Profile, Research). Together, they control more than 90 percent of the domestic aviation market and are scrambling to keep up with fast-growing demand.
Last month, JetBlue Airways Corp's (JBLU.O: Quote, Profile, Research) outgoing chairman, David Neeleman, unveiled plans for a new low-cost, discount carrier in Brazil that will take to the skies in 2009. Because Neeleman was born in Brazil, he was exempt from the law capping foreign ownership of airlines.
Brazil did not invest significantly in its aviation industry for several decades leading up to 2006. But the economy is growing at over 5 percent a year now, and air travel has been expanding at a double-digit pace.
Caps on foreign control of domestic airline industries are standard in Latin American countries, with each country having its own rules for foreign participation and varying caps. (Reporting by Reese Ewing; editing by Jeffrey Benkoe)

Brazil Oil Finds May End Reliance on Middle East, Zeihan Says

By Joe Carroll
April 24 (Bloomberg) -- Brazil's discoveries of what may be two of the world's three biggest oil finds in the past 30 years could help end the Western Hemisphere's reliance on Middle East crude, Strategic Forecasting Inc. said.
Saudi Arabia's influence as the biggest oil exporter would wane if the fields are as big as advertised, and China and India would become dominant buyers of Persian Gulf oil, said Peter Zeihan, vice president of analysis at Strategic Forecasting in Austin, Texas. Zeihan's firm, which consults for companies and governments around the world, was described in a 2001 Barron's article as ``the shadow CIA.''
Brazil may be pumping ``several million'' barrels of crude daily by 2020, vaulting the nation into the ranks of the world's seven biggest producers, Zeihan said in a telephone interview. The U.S. Navy's presence in the Persian Gulf and adjacent waters would be reduced, leaving the region exposed to more conflict, he said.
``We could see that world becoming a very violent one,'' said Zeihan, former chief of Middle East and East Asia analysis for Strategic Forecasting. ``If the United States isn't getting any crude from the Gulf, what benefit does it have in policing the Gulf anymore? All of the geopolitical flux that wracks that region regularly suddenly isn't our problem.''
Tupi and Carioca
Brazil's state-controlled Petroleo Brasileiro SA in November said the offshore Tupi field may hold 8 billion barrels of recoverable crude. Among discoveries in the past 30 years, only the 15-billion-barrel Kashagan field in Kazakhstan is larger.
Haroldo Lima, director of the country's oil agency, last week said another subsea field, Carioca, may have 33 billion barrels of oil. That would be the third biggest field in history, behind only the Ghawar field in Saudi Arabia and Burgan in Kuwait.
Analysts Mark Flannery of Credit Suisse Group and Gustavo Gattass of UBS AG challenge the estimate for Carioca. Lima, the Brazilian oil agency director, later attributed the figure to a magazine.
Flannery told clients during an April 16 conference call that 600 million barrels is a ``reasonable'' estimate and suggested Lima may have been referring to the entire geologic formation to which Carioca belongs.
Supply Boost
Carioca is one of seven fields identified so far in the BM- S-9 exploration area, part of a formation called Sugar Loaf.
If additional drilling by Petrobras, as Petroleo Brasileiro is known, confirms the Tupi and Carioca estimates, the fields together would contain enough oil to supply every refinery on the U.S. Gulf Coast for 15 years. Petrobras said it needs at least three months to determine how much crude Carioca may hold.
Zeihan said that beyond supply gains from Brazil, it will take a tripling of Canadian oil-sands output and greater fuel efficiency to end Western reliance on Middle East oil.
The U.S. imports about 10 million barrels of oil a day, or 66 percent of its needs, according to the Energy Department in Washington. Saudi Arabia was the second-largest supplier in January, behind Canada.
Persian Gulf nations accounted for 23 percent of U.S. imports, compared with Brazil's 1.7 percent share. Brazilian crude output rose 1.9 percent last year to 2.14 million barrels, according to the International Energy Agency.
``Hemispheric energy independence sounds a little pie-in- the-sky given that this hemisphere already is generating one- third of overall global demand,'' said Jason Gammel, an oil analyst at Macquarie Bank Ltd. in New York. ``It's pretty tough to talk about self-sufficiency unless we were to see food-based biofuels taking an even bigger role in the next five to 10 years than is already mandated.''
Offshore Fields
Zeihan predicts a 2012 start to production at Tupi. Technology needed to tap fields like Tupi, which sit hundreds of miles offshore beneath thousands of feet of rock, sand and salt, hasn't been developed, he said.
Petrobras, Chevron Corp., Royal Dutch Shell Plc and Norsk Hydro ASA plan to start pumping oil from eight Brazilian fields in the next 2 1/2 years that will produce a combined 1.02 million barrels a day, enough to supply two-thirds of the crude used by U.S. East Coast refineries.
More discoveries will follow in Brazil's offshore basins, most of which have yet to be opened to exploration, Zeihan said. Repsol YPF SA, Exxon Mobil Corp. and Devon Energy Corp. are among the producers scouring Brazil's waters for reserves.
``The finds they've got so far are just the tip of the iceberg,'' Zeihan said. ``Brazil is going to change the balance of the global oil markets, and Petrobras will become a geopolitical supermajor.''

Ethanol consolidation to increase in Brazil

Thu Apr 24, 2008 5:57pm EDT
By Inae Riveras and Andrei Khalip
SAO PAULO (Reuters) - The purchase of Exxon's fuel distribution assets in Brazil by ethanol producer Cosan and the entry of oil major BP in the ethanol sector signal growing consolidation in the country's booming biofuels industry.
Analysts said Thursday the link between oil and ethanol markets will likely strengthen too, adding more scale to biofuels as exports of cane-based ethanol increase and more international oil companies arrive in Brazil
Britain's BP Plc took a stake in a big biofuels project and announced $1 billion in investment jointly with Brazilian partners on Thursday, the same day Cosan sealed an $826 million deal with Exxon Mobil Corp.
"It's a natural trend toward consolidation in the ethanol sector," said Julio Maria Borges, director at Job Economia sugar and ethanol consultants, adding that more such deals were to come.
"In ten years we'll certainly see Brazil harvesting 1 billion tons of cane with only 20 industrial groups," Borges said. Nowadays, there are more than 350 sugar and ethanol mills in the country.
Cosan, a unit of Cosan Ltd, will become the first ethanol group to operate from cane planting to fuels distribution, a business that is dominated in Brazil by oil giants like state-run energy company Petrobras and Royal Dutch Shell Plc.
Borges said sugar will certainly be a "second class product" in the future, with the industry's core business focused on ethanol and electricity generated from cane.
"This opens a new era in the ethanol industry in terms of vertical integration," said Adriano Pires, director at the Brazilian Center for Infrastructure consultants.
"The news from both Cosan and BP indicate a change in the industry. Ethanol is now working within a logic of oil," Pires said. "This won't stop, for sure."
Cane-based ethanol exports have increased less than producers expected in recent years, but once it starts growing, with more countries adopting the renewable fuel, prices will also be more linked to international oil prices, Borges said.
Brazil's ethanol demand is starting to exceed gasoline usage as a result of a growing flex-fuel car fleet, which can run on gasoline or ethanol. The country is the world's largest and most competitive ethanol exporter.
Petrobras signed last month a deal with Japan's trading house Mitsui to create a company focused on bioenergy projects, notably ethanol.
"Big world energy players will come to Brazil. All this dispute between food and energy only reinforces Brazil's advantageous position in the biofuels area," Borges said.
Pires said foreign companies' investments will likely focus more on technology development, adding that other Brazilian companies could follow the steps of Cosan to enter the distribution area in order to "cease being hostage" of oil-focused distributors.
(Editing by Marguerita Choy)

Mercado mundial de energia aposta no Brasil, diz 'El País'

Rodrigo Postigo
25/04/2008
"As grandes empresas mundiais de energia apostam cada dia mais no Brasil", segundo uma matéria publicada na edição desta sexta-feira do jornal espanhol El País. O diário cita os investimentos da empresa petrolífera britânica British Petroleum, a BP, para fazer a afirmação.
Segundo o jornal, esses grupos "têm os olhos voltados para o potencial enorme de um país em pleno desenvolvimento e com possibilidades imensas".
O El País afirma que a BP "entrou no mundo do biocombustível do Brasil" ao anunciar a compra de 50% da usina brasileira de álcool e açúcar Tropical Bioenergia por U$ 59 milhões (R$ 100 mi). O jornal cita que a empresa está construindo uma refinaria de etanol que terá capacidade para 450 milhões de litros por ano e os planos para construção de uma segunda refinaria.
O jornal comenta ainda o anúncio do investimento do grupo brasileiro Cosan - a maior usina sucroalcooleira do país - no setor de distribuição de combustíveis. O grupo comprou ativos da Esso, parte da ExxonMobil, por U$ 826 milhões (R$1,3 bi). O El País cita uma declaração do vice-presidente da Cosan, Paulo Diniz, que afirma que a empresa considera "vital assegurar um canal de distribuição para nosso etanol".
Além de ressaltar os investimentos na área dos biocombustíveis, o diário espanhol ainda inclui a postura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com relação às críticas sobre a produção brasileira.
"Precisamente ontem, o presidente criticou duramente certos organismos internacionais contrários a produção de biocombustíveis no Brasil às custas da produção de alimentos", diz o jornal, comentando a declaração de Lula, de que o preço dos alimentos subiu porque "os pobres estão comendo mais e melhor", e não por causa da produção de etanol no país.

Pesquisa diz que 66% das empresas já adotaram ITIL

Estudo da Dimension Data revela que mais da metade das empresas de 14 países se tornaram adeptas das melhores práticas de gerenciamento de serviços
COMPUTERWORLD
25/04/2008
Dois terços das empresas de 14 países implementaram até agora as melhores práticas listas pela biblioteca ITIL. Estudo da Dimension Data, que ouviu 370 CIOs, diz que as sugestões de procedimentos levantadas pela biblioteca britânica é usada por 66% das empresas e domina em relação a outras alternativas.
Embora outros marcos de gestão de serviços de TI apresentem crescimento, o ritmo de crescimento é mais moderado e desfruta de aumento na adesão mais lento que o ITIL, de acordo com a Dimension Data.
Scott Petty, diretor de serviços da companhia, destaca que “cada vez mais empresas reconhecem o potencial das metodologias que os ajudam a obter uma maior alienação estratégica entre a área de TI e a de negócios, além de aumentar sua capacidade de empreender projetos de inovação e integrar mais firmemente tecnologia e processos críticos.
Entretanto, embora possa ser dito que a tendência afeta a maioria dos modelos de gestão, o estudo também revela que o ITIL “vive um momento de aceitação como padrão”. Se trata de uma alternativa escolhida por mais de 65% dos entrevistados desta investigação.
MOF e Six Sigma registram penetração respectivamente de 47% e de 41%. Oscilando entre 28% e 34% aparece estão frameworks como Prince 2, ISO, CMMi, ASL, Cobit e TQM, assim como as das metodologias Super e Agile (menos de 20%).
Os CIOs também pontuaram os distintos sistemas de melhores práticas em relação à amplitude, clareza, relevância e aplicabilidade em uma escala de 1 a 5. O ITIL foi o que teve melhor resultado, com média três, segundo o estudo.
A Dimension Data aponta que as características particulares do ITIL frente a outras metodologias. Primeiro, as atualizações, seu desenvolvimento e revisões periódicos são dirigidos por um grupo externo de provedores independentes.
Também conta com um glossário de termos previamente definidos, reduzindo assim as falhas de comunicação entre diferentes grupos. Finalmente, no exige a adoção de todas as partes da metodologia para que as empresas percebam os benefícios da implementação das práticas.

Nova lei das S.A., neutra em tributos

Gazeta Mercantil / Heron Charneski
25/04/2008
Ajuste para harmonização das normas contábeis e as apurações não poderão ser base de incidência de impostos
A publicação da Lei nº 11.638, em 27 de dezembro de 2007, alterando significativamente as seções contábeis da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 1976), vem merecendo preocupações quanto ao seu impacto tributário. Sustentamos que a referida lei é neutra, sob esse ponto de vista.
A Lei nº 11.638/07 modifica, em essência, normas e critérios para elaboração e divulgação de demonstrações contábeis das sociedades anônimas e de grande porte.
Seus objetivos passam por uma convergência das regras contábeis nacionais com padrões internacionais de contabilidade e caminham para critérios de maior segurança e previsibilidade ao investidor e ao mercado de capitais como um todo.
Embora a importância desse escopo, chamamos a atenção para um dispositivo específico da Lei nº 11.638/07, e que denominamos "mecanismo de estabilização de conflitos contábeis e tributários". Trata-se da alteração procedida no parágrafo 2º do art. 177, da Lei nº 6.404/76.
Pois esse dispositivo, em sua versão original, previa que a companhia devesse observar em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil, as disposições de lei tributária ou lei especial que prescrevessem critérios contábeis diferentes.
O uso do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), por exemplo, na forma da legislação, destina-se a lançar os ajustes do lucro líquido do período de apuração, bem como a controlar valores que servirão à formação do resultado tributável de períodos subseqüentes.
Os registros auxiliares como o LALUR foram mantidos na nova redação do parágrafo 2º, do art. 177. Até aí, nenhuma novidade.
Entretanto, com base na construção de que as disposições da lei tributária ou de lei especial, conflitantes com critérios contábeis, não elidem a obrigação de elaborar demonstrações contábeis em consonância com o disposto na Lei nº 6.404/76, o inciso II do parágrafo previu a elaboração das demonstrações para fins tributários, na escrituração mercantil.
Como condição, deverão ser efetuados em seguida lançamentos contábeis adicionais que assegurem a preparação e a divulgação de demonstrações financeiras na forma societária, devendo ser essas demonstrações auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários.
Em síntese, o mecanismo de estabilização prevê a elaboração de duas demonstrações contábeis, uma para fins tributários, outra para fins societários. Algo que, embora acrescente custos de conformidade às empresas, não é ilógico, tampouco inédito em outras jurisdições.
Assegura ainda a Lei nº 11.638/07 que os lançamentos de ajuste para harmonização das normas contábeis e as apurações com eles elaboradas não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições nem ter quaisquer outros efeitos tributários.
A muitos, pode causar estranheza que, no regime tributário vigente, a determinação do lucro real tributável parte do lucro líquido do período de apuração. Essa regra vigora desde o Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, ou seja, expedido logo após a Lei nº 6.404, de 1976.
De lá para cá, a legislação tributária foi alterada incontáveis vezes; à revelia, em muitas delas, de princípios contábeis. A publicação da Lei nº 11.638/07, modernizando as regras contábeis, não poderia constituir um retrocesso fiscal. Ao contrário: fez aparecer, nítida, a diferença entre o que é apurado no demonstrativo de resultado (DRE), com o objetivo básico de medir desempenho, e o que é a base tributária imponível - e que parte do lucro tributável de acordo com as normas e interpretações jurídicas construídas desde 1977.
No Anteprojeto de alteração da Lei nº 6.404/76, germinado em trabalhos exaustivos conduzidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e que resultou no projeto de lei enviado ao Congresso Nacional, justificava-se a modificação do art. 177 como muito significativa, buscando uma forma alternativa de preservar o interesse dos órgãos reguladores e permitir às companhias adotarem em sua escrituração mercantil todas as disposições da lei tributária ou especial, sem perda da qualidade da informação a ser disponibilizada aos demais usuários. Portanto, desde o início das discussões que resultaram na Lei nº 11.638/07 - há mais de sete anos - , preocupava-se a autarquia federal com este que é, hoje, tema dos mais caros à tributação no mundo: a harmonização de normas tributárias e regras contábeis.
É fácil notar a ratio essendi do mecanismo de estabilização à luz dos propósitos exclusivamente contábeis e societários que pautaram as modificações na Lei das S.A. A Lei nº 11.638/07 resultou de amplo debate com a própria CVM e órgãos públicos e privados.
Essa circunstância foi reconhecida nas duas Casas Legislativas nacionais como condição de legitimidade para aprovação integral do texto proposto. Não se cuidou, no debate no Legislativo, até onde conhecido, de aspectos tributários. Nem deveria ser diferente. O princípio da especialização, como corolário da reserva legal e previsto na Lei Complementar nº 95/98, impede que uma lei contenha matéria estranha ao seu objeto.
Finalmente, queremos pontuar os problemas que ocorrem - se regras contábeis fossem usadas para determinação de bases tributárias.
Essa discussão é motivo de debates em foros internacionais, sob a ótica dos International Financial Reporting Standards (IFRS). Adotar tal visão implicaria levar aos tribunais nacionais a interpretação de normas contábeis, não relacionadas à capacidade de pagar tributos.
O Direito Societário cuida de relações jurídicas de natureza societária, em que a contabilidade desempenha papel de inestimável suporte; não se volta, contudo, a criar insegurança tributária. Louvável, pois, o conteúdo de harmonização no mecanismo criado com a alteração do art. 177, § 2º, da Lei das Sociedades por Ações. Em uma palavra: avançamos.