Medida Provisória 449 aguarda sanção presidencial

Revista Contábil
14/05/2009
Com a aprovação de 11 das 21 emendas do Senado Federal, a Câmara dos Deputados finalizou a votação no Congresso Nacional do Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória nº 449, também conhecida como MP das Dívidas ou REFIS da Crise, que ficou com 80 artigos tratando dos mais variados temas, dentre os quais, parcelamento. A melhoria no texto original atendeu, inclusive, a pedidos da FIRJAN.
Pelo projeto, que aguarda sanção do Presidente, são perdoadas os débitos de até R$ 10.000,00 junto à Fazenda Nacional, que em 31.12.2007 estavam vencidos há cinco anos ou mais e poderão ser pagas ou parceladas em até 180 meses as dívidas vencidas até 30.11.2008, inclusive saldos de parcelamentos anteriores tais como, REFIS, PAES, PAEX, MP 303, etc. tudo com redução de multas, juros de mora e encargos legais.
No caso de pagamento à vista por exemplo, a redução da multa de mora ou de ofício e do encargo legal será de 100% e a redução dos juros de mora de 45%. O Senado Federal tentou derrubar uma "trava" para a parcela mínima, mas, a mesma foi mantida pela Câmara. Assim, deverá ser observada como parcela mínima o equivalente a 85% do valor da última parcela devida no mês anterior ao da edição da MP 449 para os diversos parcelamentos já existentes e no caso do REFIS, 85% da média das doze últimas parcelas.
O parcelamento será atualizado pela TJLP ( Taxa de Juros a Longo Prazo) ou 60% da SELIC, dos dois o maior, e as empresas que optarem pelo pagamento ou parcelamento nos termos da MP 449 poderão liquidar os valores correspondentes às multas, de mora ou de ofício, e aos juros moratórios com a utilização de prejuízo fiscal e/ou da base de cálculo negativa da CSLL, mediante a aplicação das alíquotas de 25% e 9% respectivamente.
Pelas discussões finalizadas na Câmara há previsão ainda que nos casos dos débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionadas na TIPI com alíquota zero ou não-tributados, o valor mínimo de cada prestação não seja inferior a R$ 2.000,00.
Todos os parcelamentos previstos importam confissão irrevogável e irretratável dos débitos e implicará na desistência de quaisquer ações e renúncia dos direitos. O prazo para optar pelo pagamento ou parcelamento será o último dia do sexto mês subsequente ao da publicação da futura lei. A Receita Federal e a Procuradoria terão 60 dias a contar da publicação da lei para regulamentar os pagamentos e parcelamentos.
Dentre as muitas alterações do texto original da MP 449, além do parcelamento, merecem destaque:
Ø supressão do dispositivo que proibia a compensação do IRPJ e da CSLL devido por estimativa com créditos do contribuinte;
Ø supressão do dispositivo que proibia a compensação de débitos de pequeno valor, menores que R$ 500,00;
Ø supressão de dispositivo que caracterizava, literalmente, a declaração de informações previdenciárias, GFIP, como confissão de dívida;
Ø supressão do dispositivo que criava a súmula vinculante no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, antigo Conselho de Contribuintes do MF;
Ø criação de mais um recurso para o contribuinte contra decisões não-unânimes no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;
Ø correção de dispositivo que restringia compensação tributária nos casos de controle de constitucionalidade;
Ø prorrogação da isenção de IPI sobre automóveis para taxistas e pessoas com deficiência;
Ø reabertura de prazo para parcelamento, em até 240 meses, para Santas Casas de Misericórdia e APAEs e ampliação desse parcelamento para clubes sociais;
Ø prorrogação do prazo para instalação de Zonas de Processamento de Exportação ( ZPE);
A nova norma ainda cria o Regime Tributário de Transição e altera e revoga dezenas de normas federais dentre as quais:
- Decreto 70.235/72 que trata do Processo Administrativo Fiscal e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda;
- Leis 8.212/91 e 8.213/91 que tratam do financiamento e benefícios da Seguridade Social, vários dispositivos sofreram mudanças e merecem análise à parte;
- Lei 9.469/1997, para prever a possibilidade do Advogado-Geral da União fazer acordos ou transações em juízo para terminar litígios;
- Lei 10.480/2002 que altera as competências do Procurador-Geral da União;
- Lei das Sociedades Anônimas; Leis 8.218/91; 9.249/1995; 9.430/1996; 9.532/1997; 10.426/2002; 10.522/2002; 10.887/2004, dentre muitas outras.
Como o Texto é muito extenso e trata de diversas matérias é preciso uma análise detalhada, bem como aguardar a sua sanção e posterior regulamentação.

Governo diverge sobre MP 449

Agência Estado
14/05/2009
A emenda 19 da Medida Provisória 449, que isenta agentes públicos de responder judicialmente por decisões tomadas com o objetivo de evitar crises no sistema financeiro, virou motivo de divergência entre membros da equipe de governo. O Banco Central está a favor da emenda, enquanto o Ministério da Justiça defende o veto ao dispositivo.
Diante do impasse, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva orientou os dois lados a evitar disputas públicas e optou por aguardar a reação de setores jurídicos e da economia antes de decidir sobre o veto ou sanção da emenda.
O presidente tem prazo de 15 dias úteis, contados a partir do momento em que receber a MP, para sancionar ou vetar a totalidade ou partes do texto. "É uma discussão grande. Setores do governo têm posições diferentes", admitiu o ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro. "Não vai se fazer nada que seja inconstitucional", acrescentou.
O deputado Flávio Dino (PC do B-MA) está concluindo a minuta da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para recorrer ao Supremo (STF), se necessário, apontando, pelo menos, o que considera duas afrontas à Constituição na MP 449 - a começar pelo fato de ser proibido legislar em matéria penal por meio de medida provisória. Um dos efeitos da eventual lei, diz Dino, será o arquivamento de centenas de processos judiciais.

Governo autorizou manobra contábil feita pela Petrobras

Agencia Estado
14/05/2009
A decisão da Petrobras de alterar o sistema de cálculo de imposto retroativamente ao início de 2008, no fim do ano passado, teve aval do governo e dos ministros com assento no Conselho de Administração da estatal. E foi o instrumento encontrado pela cúpula da empresa para viabilizar, no auge da crise, a manutenção de um elevado nível de investimentos. "Trata-se de uma política de governo para manter os investimentos. É melhor do que socorrer a empresa com dinheiro do Tesouro", disse o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), porta-voz do governo nas negociações de ontem para acalmar a oposição e explicar a decisão da empresa.
Em sessão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, em 23 de março, o próprio presidente da empresa, José Sérgio Gabrielli, explicou - com naturalidade - o ajuste contábil que originou os créditos tributários utilizados pela empresa entre dezembro de 2008 e março de 2009. Na ocasião, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) havia questionado Gabrielli sobre os motivos por trás da redução de recolhimento de tributos (detectada desde janeiro pela Receita Federal). "O que aconteceu com todas as empresas brasileiras, não foi só com a Petrobras, é que durante 2008 nós tivemos uma transição no sistema contábil", disse Gabrielli.
Ao simular a adoção do regime de caixa, a diretoria de Finanças da Petrobras verificou que poderia reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), expurgando parte dos ganhos decorrentes da variação cambial do lucro tributável. Essa mudança foi aprovada pelo Conselho de Administração no fim do ano, depois de a empresa já ter recolhido tributos com base no sistema antigo. Por isso, o setor financeiro da empresa levantou um crédito de R$ 4 bilhões, ou seja, uma diferença que a empresa teria pago a mais e, portanto, poderia ser compensada nos pagamentos dos meses seguintes.
A oposição firmou ontem a convicção, depois de conversar com lideranças do governo, que a decisão da Petrobras foi autorizada pelo Planalto e funcionou como "instrumento para amortecer a variação cambial", usando uma brecha na legislação tributária.

IFRS: confira as normas que já foram emitidas

De acordo com a CVM, 17 minutas já foram emitidas. Até o fim do ano, serão mais 32
Financial Web
14/05/2009
Até o momento, 17 minutas do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) já foram emitidas, conforme levantamento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Até o fim do ano, explicou a autarquia, serão emitidas mais 32 normas para finalizar o processo de adequação das normas contábeis brasileiras ao modelo internacional IFRS.
Confira, abaixo, a lista completa.
• Estrutura conceitual para elaboração e apresentação das demonstrações contábeis;
• OCPC 01: Entidades da incorporação imobiliária
• OCPC 02: Esclarecimento sobre as demonstrações contábeis de 2008
• CPC 01: Redução do valor recuperável dos ativos
• CPC 02: Efeitos nas mudanças nas taxas de câmbio e conversão de demonstrações contábeis
• CPC 03: Demonstrações de fluxo de caixa
• CPC 04: ativo intangível
• CPC 05: Divulgação sobre partes relacionadas
• CPC 06: Operações de arrendamento mercantil
• CPC 07: Subvenção e assistências governamentais
• CPC: 08 Custos de transação e prêmio na emissão de títulos e valores mobiliários
• CPC 09: Demonstrações do valor adicionado
• CPC 10: Pagamento baseado em ações
• CPC 11: Contratos de seguros
• CPC 12: ajuste por valor presente
• CPC 13: adoção inicial da Lei 11.638/07
• CPC 14: Instrumentos financeiros: reconhecimento, mensuração e evidenciação Fase 1
Segundo especialistas, por serem subjetivas, as novas regras deverão ser muito bem analisadas pelos contabilistas. Conhecimentos aprofundados sobre o funcionamento da empresa podem fazer com que o balanço apresente números mais robustos do que os apresentados em uma análise mais superficial.

Eletrobrás planeja investir R$ 30 bi até 2012

Valor Econômico
14/05/2009
Enquanto discute com o governo o pagamento de dividendos retidos, a Eletrobrás tem planos de investir R$ 30,2 bilhões entre 2009 e 2012, contando parcerias, recursos a contratar e outros. Entre os projetos estão a usina nuclear Angra 3 e a gigantesca hidrelétrica Belo Monte (11.181 MW), no rio Xingu. O orçamento de investimentos para 2009 previsto no Programa de Ações Estratégicas da Eletrobrás (PAE), somando recursos de parceiros, é de R$ 8,7 bilhões. Até 2012 ela pretende aumentar sua capacidade de geração em 6.459 megawatts (MW), construir mais 10.386 quilômetros de linhas de transmissão de energia e começar a construir e testar Angra 3, prevista para entrar em operação em 2014. As empresas que fazem parte do Sistema Eletrobrás têm capacidade de gerar 39.402 MW, incluindo a metade de Itaipu Binacional, o que representa 38% da capacidade instalada de geração do Brasil, que é de 103.033 MW contando as térmicas movidas a gás natural e a carvão.
A holding controla Furnas, Chesf, Eletronorte, Eletrosul, Eletronuclear, a CGTEE e as distribuidoras Eletroacre (AC), Ceal (AL), Cepisa (PI), Ceron (RO), Amazonas Energia (AM) e Boa Vista Energia (RR), sem contar seu centro de pesquisas, o Cepel. Controla ainda 56% das linhas de transmissão do país, além dos projetos em andamento ou adquiridos no leilão realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na semana passada.
Além de Belo Monte, o plano de investimento contempla a disputa para construção de seis usinas hidrelétricas no rio Tapajós com capacidade de gerar 10.682 MW que serão licitadas até dezembro de 2010 e os estudos para construção das hidrelétricas Marabá (2.160 MW) e Serra Quebrada (2.328 MW). Os estudos de impacto ambiental das duas últimas serão concluídos até dezembro de 2009.

Análise de fusões deve manter rigor apesar da crise, afirma especialista

Valor Econômico / Juliano Basile
14/05/2009
Arthur Badin, presidente do Cade: espera de nova leva de fusões e aquisições
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deve ser rigoroso no julgamento de fusões e aquisições e não ceder ao argumento de que esses negócios têm que ser aprovados incondicionalmente, porque vivemos uma crise financeira internacional. Essa foi a conclusão do professor Thomas Morgan, catedrático da George Washington University, durante debate, ontem, na sede do órgão antitruste.
"Estamos num período de desafio para a aplicação da Lei de Defesa da Concorrência", disse Morgan. Para ele, um dos maiores problemas será lidar com as grandes empresas. Morgan citou o exemplo dos grandes bancos e das montadoras americanas que passam por dificuldades financeiras. Esses seriam casos de grupos que são grandes demais para fracassar, pois a falência teria consequências drásticas para a economia. Por outro lado, Morgan advertiu que o papel do antitruste também é o de evitar a dependência desses grandes grupos. "Essa é uma ideia provocativa", enfatizou.
O professor explicou que, ao decidir a favor de grandes empresas, os órgãos antitruste podem estar protegendo concorrentes, e não a concorrência. "A venda de uma empresa falida para uma companhia dominante faz com que essa última fique mais dominante ainda", disse Morgan. "Seria mais eficaz se a venda fosse feita para uma companhia que está entrando no mercado", completou.
Morgan afirmou que os Estados Unidos vivem uma transição nas políticas antitruste. O governo Bush teria favorecido os réus em ações de defesa da concorrência e o governo Obama pretende ser mais rigoroso com relação às grandes companhias. Ele lembrou que a política do New Deal, adotada para superar a crise econômica de 1929, quando as leis antitruste foram enfraquecidas para que o país tivesse campeãs setoriais, levou à criação de cartéis e houve redução na produção. "Tomamos o caminho errado." O professor advertiu que a criação de campeãs nacionais "é uma péssima ideia", pois leva as pessoas a pagar mais por produtos e serviços.
O debate é importante para o Cade, que espera por uma nova leva de aquisições complexas para julgar. O presidente do órgão antitruste, Arthur Badin, comparou a fase atual a um tsunami. "Estamos no momento em que a maré recuou. Em seguida, virá a onda." Badin quis dizer que houve uma retração no movimento de fusões e aquisições, nos últimos meses, porque as empresas pararam para avaliar os impactos da crise.

UPDATE 3-Brazil to tax savings to pave way for rate cuts

Wed May 13, 2009 5:07pm EDT
By Isabel Versiani
BRASILIA, May 13 (Reuters) - Brazil unveiled plans on Wednesday to tax returns from savings deposits of more than 50,000 reais (about $24,000) from 2010, paving the way for lower interest rates while deterring a flight from government bonds that could threaten public finances.
With the central bank's benchmark Selic rate at an all-time low and likely to keep falling, the government is trying to prevent an exodus from higher-yielding domestic bonds to tax-free savings accounts, which could make it difficult for the government to finance the national debt.
"The measures aim to discourage large investors from migrating to a mechanism that is designed for individual depositors, to prevent it from being distorted," Mantega said at a news conference in Brasilia, the country's capital.
"We don't want to transform savings accounts into a mechanism of financial speculation," he added. "What we want is to create conditions so that the Selic rate keeps falling."
The measure will only take effect if the Selic remains below 10.5 percent. If it falls below its current level of 10.25 percent 2009, as expected, the government will reduce taxes on investments in domestic bonds for the rest of the year to discourage large investors from switching to savings accounts, Mantega said.
The government will only tax the amount above the 50,000 reais limit and the tax rate will rise proportionately to the fall in the Selic, Mantega said.
If the Selic rate falls below 7.25 percent, the tax rises would stop and returns on savings accounts would once again become more attractive than those on government bonds, he said. Markets are expecting a 9.25 percent Selic rate by the end of this year.
Interest rate futures <0#dij:> on the BM&F commodities and futures exchange in Sao Paulo fell on Wednesday. The January 2010 contract eased to 9.39 percent from 9.41 percent in the previous session and the January 2012 contract fell to 10.94 percent from 11.01 percent.

Brazil Pre-Salt Oil Area May Hold 50 Billion Barrels (Update1)

By Katia Cortes and Jeb Blount
May 13 (Bloomberg) -- Brazil’s so-called pre-salt area may contain about 50 billion barrels of oil, enough to place the nation among the world’s top 10 holders of crude reserves, said the head of the petroleum regulator.
Pre-salt oil may boost Brazil’s total reserves to 64 billion barrels, from 14 billion barrels now, National Petroleum Agency head Haroldo Lima told lawmakers today in Brasilia. Petroleo Brasileiro SA, Brazil’s state-controlled oil company; BG Group Plc; Exxon Mobil Corp.; Repsol YPF SA and Galp Energia SGPS SA are among the companies that own reserves in the region.
“Until we found the pre-salt, our goal was oil self sufficiency,” Lima told the Mines and Energy committee of Brazil’s lower house of Congress today. “Now, our discussion is about what we are going to export.”
Lima and other officials want to increase state control of resources in the pre-salt region, an offshore area that runs for 800 kilometers (497 miles) near Rio de Janeiro and Sao Paulo. Oil in the area sits beneath about 7,000 meters (23,000 feet) of water and undersea rock and salt.
Marcio Mello, head of Brazil’s Petroleum Geologists Association, has said the area may hold as much as 100 billion barrels. Brazil’s current reserves are based on Society of Petroleum Engineers’ Standards.