terça-feira, 9 de junho de 2009
Uso de créditos tributários causa dúvidas a empresas
Financial Web / Adriele Marchesini
09/06/2009
Em evento realizado na última semana, contribuintes comentaram sobre agilidade da mudança na legislação
A compreensão sobre o direito ao uso de créditos tributários e o prazo que o Fisco emprega para a prescrição de débitos são duas das principais dificuldades encontradas pelas empresas brasileiras. Os pontos foram discutidos em evento “III Jornada de Debates sobre Questões Polêmicas Envolvendo Direito Tributário”, realizado na semana passada, em São Paulo, pela FISCOSoft
Segundo a diretora de Conteúdo da consultoria, Juliana Ono, os problemas enfrentados pelo contribuinte ocorrem por conta da complexidade da lei brasileira. Apenas para se ter uma ideia, conforme o presidente da consultoria, Paschoal Naddeo, a legislação sobre o tema sofre cerca de 600 alterações ou edições por mês.
“São mais de 200 mil decisões administrativas para suprir os tribunais. É preciso muito conhecimento para tomar decisões estratégicas para a empresa”, comentou, recentemente, ao FinancialWeb. Apenas nas áreas federal, municipal e estadual, são contabilizados cerca de 70 mil atos legais.
De acordo com Juliana, a dificuldade de compreensão gerou perda de milhares de reais a uma montadora. “A cadeia automotiva pode utilizar gastos com energia elétrica para abater pagamentos de PIS e Cofins”, explicou. Dessa forma, todas as contas de luz podem ser utilizadas para o fim – mesmo que não sejam ligadas diretamente à cadeia produtiva.
Essa companhia não sabia da possibilidade e perdeu os créditos acumulados por um determinado período. A empresa poderia ter entrado com pedido na Receita Federal para reaver o débito. Contudo, o custo para o levantamento de quanto seria devolvido seria maior do que o próprio valor do reembolso. “Eles decidiram abrir mão desse crédito. Por ser tão complexa, a legislação dificulta a compreensão e até mesmo o levantamento das informações”, contou.
Além disso, explicou a especialista, os contribuintes encontram dificuldade em entender os termos “cadência” e “prescrição”, no que diz respeito a dívidas tributárias. No primeiro caso, é o tempo que se leva para o Fisco constituir a cobrança. No caso da prescrição, é o prazo que a Receita tem para cobrar o contribuinte. Passados cinco anos do não-pagamento, caso não tenha sido feita uma cobrança formal, a dívida é perdoada.
Pré-sal terá sistema de partilha e fundo social
Valor Econômico / Daniel Rittner e Cristiano Romero
09/06/2009
Regras para exploração de blocos gigantes de petróleo no pré-sal serão distribuídas em três projetos de lei
Três projetos de lei com redação praticamente definida serão encaminhados pelo governo ao Congresso como ponto de partida para as novas normas de exploração de petróleo na camada pré-sal. Eles terão pedido de tramitação em regime de urgência constitucional, com prazo de 45 dias para votação na Câmara e outros 45 no Senado.
O primeiro prevê a criação de uma nova estatal para administrar as reservas do pré-sal - a ideia de que fosse uma autarquia federal ficou para trás. A empresa será vinculada ao Ministério das Minas e Energia e terá sede em Brasília.
O segundo projeto sugere a criação de um fundo social que absorverá os recursos obtidos com a venda do petróleo e seus derivados. Esse dinheiro será destinado exclusivamente a projetos nas áreas de educação, saúde e habitação popular. O terceiro projeto propõe mudanças na Lei do Petróleo, de 1997, introduzindo um sistema misto: de partilha da produção para os novos blocos do pré-sal e de concessão para o restante, onde o risco exploratório é maior.
A nova estatal fará licitações para contratar a operadora dos blocos. Ganhará quem oferecer a maior parcela da produção. Um bônus a ser pago na contratação, de valor "fixo" e "mínimo", quase simbólico, irá diretamente para o Tesouro e não pesará na definição do vencedor, segundo um ministro. Para proteger a Petrobras e livrá-la de seguidas derrotas nas disputas com empresas estrangeiras, o governo incluirá cláusula para contratar, sem licitação, operadores no pré-sal.
Para evitar desgaste político, o governo decidiu não mexer agora nas regras de distribuição dos royalties cobrados nos blocos de petróleo em operação ou já licitados. Também ficaram para uma segunda etapa a capitalização da Petrobras e o aumento da tributação (royalties e participações especiais) dos campos de pré-sal com alta produtividade já leiloados. "É possível e legal aumentar as participações, afinal, 30% do filé mignon já foi distribuído", disse um ministro.
Modelo de concessão de aeroportos sairá em julho
Agência Estado / Carolina Freitas
09/06/2009
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) apresentará em julho o modelo brasileiro de concessão de aeroportos, informou hoje o ministro da Defesa, Nelson Jobim. Em evento do Grupo de Líderes Empresariais (Lide), na capital paulista, Jobim afirmou que o modelo será aplicado, de forma experimental, nos aeroportos do Galeão (RJ), Viracopos (Campinas, SP) e no novo aeroporto do Estado de São Paulo. Segundo o ministro, a licitação para o terceiro aeroporto da Região Metropolitana de São Paulo não vai determinar o local exato da obra, mas apontar um raio de distância em relação a Congonhas.
O ministro recusou-se a usar a palavra ''privatização'' diante de uma plateia de mais de 300 empresários. "Não digo ''privatizar'' por motivos políticos", disse. "É uma concessão. O patrimônio continua sendo público." Jobim atribui a limitação dos investimentos públicos no setor à disputa dos ministérios em torno do Orçamento da União e à lei que disciplina as licitações para obras no âmbito da administração pública. O governo recorreria às concessões para injetar recurso privado em aeroportos lucrativos. No caso dos deficitários, lançaria mão de parcerias público-privadas (PPPs).
Segundo o ministro, o modelo a ser anunciado pela Anac prevê concessões individuais de aeroportos. "Nós faríamos a concessão do aeroporto, estabeleceríamos um teto de preço e a concorrência se daria com base em quem oferecesse o menor preço, combinado com um fator de produtividade", disse Jobim.
A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), que hoje administra a maioria dos aeroportos do País, passaria a ter a função de planejar o desenvolvimento da aviação civil em regiões com pouca acessibilidade, como a Amazônia e o Centro-Oeste. "A Infraero serviria de instrumento governamental para políticas de desenvolvimento regional", disse. "Há regiões com acesso só possível via avião. É preciso uma decisão estratégica do Estado dizendo para ter um voo entre elas."
De acordo com Jobim, o governo prepara uma legislação específica para a aviação regional, que deve prever subsídios do setor público para trechos com pouca ou média procura, ou seja, de até 20 mil passageiros por ano. "Ainda não passamos do Tratado de Tordesilhas. Tudo fica à direita da linha", disse em referência à concentração de aeroportos e rotas no Sul e no Sudeste do País.
Empresas: confira as mais relevantes alterações legislativas
Compilado feito pelo Editorial IOB aponta os destaques das esferas estadual, federal e municipal
Editorial IOB
09/06/2009
Federal
Fabricantes ou importadores de bebidas têm até o dia 30 para optar por regime especial de tributação
Foi reaberto o prazo até 30.06.2009 para os fabricantes ou importadores optarem pelo regime especial de tributação das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. As contribuições serão apuradas em função do valor–base, expresso em reais por litro, discriminado por tipo de produto e por marca comercial a partir do preço de referência. Seus efeitos alcançarão os fatos ocorridos desde 1º.01.2009.
As bebidas abrangidas pela tributação das contribuições são: água (posição 22.01 da TIPI), refrigerante (posição 22.02, exceto os Ex 01 e 02 da TIPI), cerveja (posição 22.03 da TIPI) e preparações compostas (posição 21.06.90.10 Ex 02 da TIPI).
Caso o fabricante ou importador dessas bebidas não faça a opção, ficará sujeito às alíquotas das contribuições por percentuais de 3,5% para o PIS/Pasep e de 16,65% para a Cofins.
Preço de referência é aquele apurado com base no preço médio de venda:
a) a varejo, obtido em pesquisa de preços realizada por instituição de notória especialização;
b) a varejo, divulgado pelas administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal, para efeito de cobrança do ICMS; ou
c) praticado pelo importador ou pela pessoa jurídica industrial ou, quando a industrialização se der por encomenda, pelo encomendante.
Ato legal: Lei nº 11.945/2009
Importação de barras de ferro ou aço ficará mais cara
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) retirou mais uma espécie de ferro fundido da Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum (TEC). Dessa vez, foram as barras de ferro ou aço não ligado (tipo dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos), obtidos durante a laminagem, ou torcidas após a laminagem classificadas no código NCM 7214.20.00.
Com a exclusão desse item da Lista de Exceções à TEC, a alíquota do Imposto de Importação (II) desse produto passará de 0% para 12%, o que impactará diretamente o setor siderúrgico.
A lista de exceção relaciona os produtos que possuem alíquota de imposto de importação diferenciada dos demais países pertencentes ao Mercosul. Em regra, os países membros do bloco adotam a Tarifa Externa Comum (TEC), estabelecendo, dessa forma, alíquotas comuns para importação de bens de Países não-membros. No entanto, todos têm o direito a possuir uma lista de exceção à TEC, desde que aceita pelos demais países.
Ato legal: Resolução Camex nº 29, de 05.06.2009 – DOU 1 05.06.2009 – Edição Extra
Estadual
RS adia para 2010 a exigência para laticínios utilizarem embalagem fabricada no Estado
Foi postergada para 1º.01.2010 a exigência de utilização de embalagens adquiridas de estabelecimento no Rio Grande do Sul para a apropriação do crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos industriais, nas saídas interestaduais de leite fluido. Também foi adiada, para o próximo dia 1º de setembro, a exigência de que o leite "in natura" utilizado na industrialização tenha sido produzido no Rio Grande do Sul para a apropriação do crédito fiscal presumido concedido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas interestaduais de leite fluido, queijos, leite em pó, leites pré-condensados e óleo butírico de manteiga ("butter oil").
Ato legal: Decreto nº 46.377, de 04.06.2009 – DOE RS de 05.06.2009.
RS altera percentuais e inclui novos produtos no regime de substituição tributária
O Rio Grande do Sul alterou os percentuais de margem de valor agregado para o cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações interestaduais com lâminas de barbear, aparelhos de barbear, isqueiros de bolso a gás, não recarregáveis, pilhas e baterias de pilha, elétricas, lâmpadas elétricas e eletrônicas, starters, discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem. Foram incluídas no regime de tributação por substituição tributária as operações com acumuladores elétricos, além de operações interestaduais com autopeças realizadas entre estabelecimentos daquele Estado e o Rio de Janeiro.
Ato legal: Decreto nº 46.379, de 04.06.2009 – DOE RS de 05.06.2009.
RS isenta de ICMS a importação de inseticida contra dengue, malária e febre amarela
O Rio Grande do Sul isentou as operações de importação de inseticidas, pulverizadores e outros produtos, destinados ao combate à dengue, malária e febre amarela. O benefício somente se aplica para produtos sem similar produzido no país.
Ato legal: Decreto nº 46.387, de 05.06.2009 – DOE RS de 08.06.2009
Operação com bem destinado à integração ao ativo imobilizado tem novas regras em São Paulo
Foi publicado ato que disciplina o lançamento do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de bens destinados à integração ao ativo imobilizado. Também sofrerão alterações as aquisições dentro do Estado diretamente ao fabricante, hipótese em que poderá o adquirente apropriar-se, integralmente e de uma só vez, do montante correspondente ao crédito do imposto relativo a essa aquisição.
Ato legal: Decreto nº 54.422, de 05.06.2009 – DOE SP de 06.06.2009
Reduzida base de cálculo do ICMS nas importações para a área de Livre Comércio de Macapá e Santana no Amapá
A legislação amapaense, com o intuito de estimular o comércio de produtos importados na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, concedeu redução da base de cálculo do ICMS. A carga tributária será de 7% quando a alíquota do produto for de 12%. Terá também o prazo de recolhimento do imposto estendido até 60 dias após o efetivo desembaraço aduaneiro.
Ato legal: Decreto nº 1.738, de 15.05.2009 - DOE AP de 15.05.2009
CVM aprova mais três pronunciamentos do CPC
Valor OnLine
09/06/2009
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou hoje deliberações que aprovam novas regras elaboradas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Após processo de audiência pública, foram referendados hoje três novas regras, que fazem parte do pacote de novas regulamentações para a adoção do padrão contábil internacional IFRS no Brasil.
O CPC 16 tem como tema os "Estoques". A regra prevê que as empresas deverão reconhecer custos de estoques quando o valor de mercado dos bens tiver alteração, já que eles deverão ser contabilizados com o menor valor entre o custo e o "valor realizável líquido".
Outra regra aprovada hoje é o CPC 17, que abrange os "Contratos de Construção". A norma tem como objetivo dar diretrizes para que as empresas deste segmento, que tem suas peculiaridades, façam o reconhecimento de receitas e despesas ao longo do prazo dos contratos.
O CPC 20 trata de "Custos de Empréstimos" e, segundo autarquia, não deve trazer grandes novidades em relação à regra atualmente vigente. A principal mudança, segundo a CVM, está relacionada com a contabilização dos custos de empréstimos como parte do custo da aquisição de um ativo, quando for possível determinar a ligação direta entre o empréstimo e a compra do bem.
Schapiro Vows to Improve SEC's Operations
Wall Street Journal
JUNE 2, 2009, 2:56 P.M. ET
By SARAH N. LYNCH
WASHINGTON -- Securities and Exchange Commission Chairman Mary Schapiro told U.S. lawmakers Tuesday she has been "disappointed" to learn of shortcomings in the agency's internal operations and vowed to fix them.
She added that a merger with the Commodity Futures Trading Commission could be a logical move.
In testimony before the Senate Appropriations Subcommittee on Financial Services, Ms. Schapiro laid out a series of overhauls that are in the works at the SEC, including plans to hire a chief operating officer and improve records management, Freedom of Information processes and call-center operations.
"I have also discovered in the past four months that much attention needs to be focused on the internal operations of the agency, the processes that guide our work, the agency's infrastructure and how we are organized," Ms. Schapiro said in prepared testimony. "I have been disappointed to find that in some areas of our internal operations, we fall short of what the taxpayer has a right to expect of us, and what our employees have a right to expect of a world-class organization."
The comments about the CFTC come not long after news of a White House document suggesting a merger of the two agencies as part of the regulatory revamp began making the rounds on Capitol Hill. She spoke about the merger in response to questions from Sen. Jon Tester (D., Mont.).
"There is a logic and efficiency that can be achieved in the merger of the two agencies," Ms. Schapiro said, although she noted that short of a merger, the two agencies "can do a better job" working together. Ms. Schapiro, who used to serve as the chairman of the CFTC, didn't take a firm stand on the idea. "I have argued both for and against a merger over the years," she said, noting that the decision is really in the hands of Congress.
Ms. Schapiro's testimony before the committee Tuesday served to update lawmakers on the agency's activities and also discuss what additional improvements can be made if Congress approves President Barack Obama's request for a 7% increase in the SEC's fiscal year 2010 budget. If approved, the SEC would have a total budget of $1.026 billion, helping the agency fully fund 50 additional staff positions over 2008 levels.
Still, despite those increases, the subcommittee's ranking member, Sen. Susan Collins (R., Maine), said she is concerned because even with the proposed and recent budget increases, the SEC's staffing levels still will be less than years past.
"I am troubled the current funding level supports a staff that is 5% lower than your peak level back in fiscal year 2005," she told Ms. Schapiro.
The SEC has been under great scrutiny over the past year, both for its failure to detect Bernard Madoff's massive $65 billion Ponzi scheme and for what some have deemed its lax oversight of investment firms that have since collapsed. The previous enforcement director, Linda Thomsen, told lawmakers earlier this year that the division lacked the resources needed to weed through the thousands of so-called whistle-blower complaints it receives each year.
Ms. Schapiro has already taken some steps to address these problems and managed to obtain permission from lawmakers to tap $17 million in unspent funds from last year.
But she revealed Tuesday the SEC recently submitted a fiscal-year 2011 budget request asking lawmakers for enough money to fill an additional 1,000 positions. That would bring the SEC's total budget request for fiscal 2011 to $1.241 billion.
When asked by Ms. Collins if it would be helpful for the SEC to receive some of that additional money in the fiscal 2010 budget instead, Ms. Schapiro said it would.
"The opportunity to move toward that 2011 budget earlier would be a wonderful opportunity for us," Ms. Schapiro said.
Write to Sarah N. Lynch at sarah.lynch@dowjones.com
Regulator to Automate Insider Trading Surveillance
By Tal Barak Harif
June 9 (Bloomberg) -- Brazil’s chief regulator said the country is starting a new surveillance system to detect insider trading.
The Comissao de Valores Mobiliarios, or CVM, is “just finishing” work on a system that will “automatize” analysis of market behavior and establish connections between the different participants, Maria Helena Santana said in an interview in Tel Aviv today.
“We will always be looking if there is a possibility of leaking and insider trading,” Santana said at the International Organization of Securities Commissions of regulators annual meeting in Tel Aviv this week. “In terms of enforcement, that’s one of the most important issues.”
A regulatory probe is “still going on” to determine how state-controlled oil producer Petroleo Brasileiro SA’s fourth- quarter earnings were leaked two hours before the official release on March 6, Santana said. The CVM is also analyzing the trading of Sadia SA and Perdigao SA shares before and after the companies said they would combine on March 16, she said.
