sexta-feira, 31 de julho de 2009
Parcelamento de débitos tributários federais
Fiscosoft
31/07/2009
Utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de IR e de CSLL - Conforme determina o parágrafo 7º do art. 1º da Lei 11.941 de 2009, as empresas que optarem pelo pagamento ou parcelamento dos débitos nos termos da referida lei poderão liquidar os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios. Nesse caso, o valor a ser utilizado será determinado mediante a aplicação sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa das alíquotas de 25% e 9%, respectivamente.
Ou seja, será possível a utilização do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, mas a utilização do valor será restrito aos percentuais acima aludidos. Trata-se de possibilidade não prevista no parcelamento ordinário de débitos, restrito portanto aos contribuintes que aderirem ao referido parcelamento.
Sped: véspera do prazo para a NF-e pode trazer surpresas
Reseller Web / Haline Mayra
31/07/2009
Na visão da Abinee, as bruscas mudanças em sistemas decorrentes da nova regra podem gerar entraves inesperados
Apesar de diversas empresas já estarem trabalhando nas adaptações necessárias à adoção da nota fiscal eletrônica até 1º de setembro, as vésperas da data limite devem trazer certo alvoroço, na avaliação da Abinee (Associação Brasileira da Indústria Eletroeletrônica).
Anderson Jorge Filho, assessor de coordenação de informática, imagina que as empresas de menor porte devem enfrentar dificuldades, em função, de, muitas vezes, terem uma gestão menos eficiente. Mas o risco não se restringe a elas.
"Os sistemas ERP das grandes corporações, geralmente, são internacionais. Fazer uma adaptação desse porte não é coisa simples. Na última hora, certamente, haverá entraves com relação aos últimos ajustes necessários à comunicação com os sistemas da Fazenda", previu.
Denis Chequer Tangher, advogado da entidade, também faz um alerta. "A recomendação é que as empresas não acreditem numa prorrogação. Muitas empresas estão achando que o prazo está adiado, mas não está", finalizou.
Minoritários terão poder de veto em incorporações
Valor Online / Graziella Valenti
31/07/2009
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vai impor limites às aquisições por meio de incorporações
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vai impor limites às aquisições por meio de incorporações, a mais nova moda no mercado. Uma das definições mais importantes, segundo documento obtido pelo Valor, é a de que os acionistas minoritários poderão vetar uma incorporação entre companhias de donos diferentes nas quais sejam atribuídas a eles condições inferiores. Nas assembleias em que será deliberada a transação, o controlador não poderá votar, deixando a decisão aos demais acionistas. A CVM deixou claro seu entendimento sobre essas transações com a decisão do colegiado a respeito da união entre Duratex e Satipel. Consultada, a autarquia não comentou o assunto, por não se tratar de informação pública.
As incorporações caíram no gosto das companhias porque são transações que não dependem, em geral, do aval da CVM. Precisam apenas passar pelo crivo da assembleia de acionistas de ambas as companhias envolvidas - incorporada e incorporadora. Além disso, dão um caráter de fusão aos negócios, que na prática são alienações de controle. Para os vendedores há ainda o benefício de não pagar imposto sobre o ganho de capital na alienação.
Duas operações recentes - e relevantes - misturaram o conceito legal de venda de controle com as regras de incorporação e trouxeram insatisfação aos investidores, que temiam a disseminação e ampliação desse novo modelo. A Lei das Sociedades por Ações prevê regras diferentes para alienações de controle e para incorporações.
A primeira foi a criação da BRF-Brasil Foods, anunciada em 19 de maio. A segunda foi a união entre Duratex e Satipel. Em essência, ambas são aquisições. No primeiro caso, a Perdigão comprou a Sadia e, no segundo, a Duratex adquiriu a Satipel. Só que as operações foram realizadas de maneira menos trivial. No lugar do pagamento em dinheiro pelo controle, as transações foram feitas por meio de troca de ações, como incorporações.
A Perdigão incorporará a Sadia e a Satipel absorverá a Duratex. Nenhum dos negócios se concretizou ainda. Pela decisão do colegiado da CVM na terça-feira, a Duratex e a Brasil Foods terão de seguir a decisão do órgão regulador.
Conselho monetário aprova resoluções para investimentos
FinancialWeb
31/07/2009
Medidas incluem aumento da participação estrangeira, das regulamentações para aplicações no exterior e da restrição para ativos permanentes
O Conselho Monetário Nacional aprovou na última quinta-feira (30) três resoluções de relevância para o cenário de investimentos nacional. Os assuntos referem-se ao aumento da participação estrangeira no capital de empresa brasileira, das regulamentações para aplicações no exterior e à maior restrição do valor aplicado em ativos permanentes.
A primeira das propostas aprovadas no dia eleva a participação internacional indireta para até 25% do capital da Luizacred - instituição financeira com sede em São Paulo, controlada pela Magazine Luiza e pelo Banco. A medida que foi considerada interessantes para o governo ainda precisa do aval do presidente da República.
Outra resolução apontada caracteriza uma regulamentação mais criteriosa sobre o lançamento no exterior de Depositary Receipts (DR), lastreados em ações de instituições financeiras autorizadas a operar no país. Com a mudança, ele passa a incluir, também, as ações com direito a voto, embora os lançamentos estejam limitados ao percentual de participação estrangeira concedida.
Na última retificação foram ajustadas as regras de cálculo do limite de aplicação de recursos no ativo permanente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - atualmente a 50% do patrimônio de referência das instituições financeiras. Com isso não serão computadas as ações adquiridas pelo banco a partir da data de edição da norma e as aquisições por medidas ou programas da lei federal sem prazo serão deduzidas do limite.
Stock Funds Attract Most Money in One Year, EPFR Says (Update2)
By Shiyin Chen
July 31 (Bloomberg) -- Equity funds attracted $9.52 billion in the week ended July 29, the most in more than a year, boosted by better-than-expected corporate earnings and economic data, EPFR Global said.
The inflows to stock funds tracked by the research firm globally were the most since June 2008, according to an e-mailed statement dated July 30. Motorola Inc. rallied 9.4 percent yesterday, the most since November, after the biggest U.S. mobile-phone maker reported a smaller loss than analysts projected, while MasterCard Inc. gained on earnings that topped the average forecast by 11 percent.
Share markets have rallied worldwide this month on optimism the worst of the global economic recession has passed. The MSCI World Index is poised for an 8 percent increase in July, taking its gains for the year to 13 percent. The measure added 0.3 percent to 1,042.21 as of 10:17 a.m. in Singapore.
“Investors responded to a slew of better-than-expected earnings and macroeconomic data in late July by pumping fresh money into a broad range of asset classes,” EPFR said.
European confidence in the economic outlook increased more than economists forecast in July, adding to signs the deepest recession in more than six decades may be bottoming out. An index of executive and consumer sentiment in the 16 nations that use the euro rose to 76, the highest since November, the European Commission in Brussels said yesterday, exceeding a Bloomberg survey that predicted an increase to 75.
U.S. Manufacturing
Orders for U.S. durable goods, excluding automobiles and aircraft, unexpectedly rose in June, signaling manufacturing may expand in the second half of the year. Excluding transportation equipment, demand for goods meant to last several years climbed 1.1 percent, the most in four months, the Commerce Department said July 29 in Washington.
Emerging-market equity funds extended their 2009 gains, with those investing in Asia excluding Japan attracting $1.56 billion during the week, the research company said.
Global emerging-market stock funds posted inflows of $905 million, taking their gains this year to $16 billion. Those investing in Europe, Middle East and Africa shares attracted $229 million, while Latin America stock funds took in $208 million, the statement said.
Excluding money-market funds, those investing in fixed income assets drew $4.36 billion, Cambridge, Massachusetts-based EFPR said.
Be Prepared for Increased Accountability Requirements Related to the American Recovery and Reinvestment Act
It’s not just major corporations that will be benefiting from the American Recovery and Reinvestment Act (ARRA)
RSM McGladrey
2009/07/31
A large number of not-for-profit organizations will also find that they too will have access to a large portion of the more than $780 billion marked for economic recovery. If you haven’t already done so, we suggest you visit the official federal government ARRA web site at www.recovery.gov for more information about the Act.
Of specific importance to us all is the President’s promise of accountability. “We cannot overstate the importance of this effort,” said President Obama. “We are asking the American people to trust their government with an unprecedented level of funding to address the economic emergency. In return, we must prove to them that their dollars are being invested in initiatives and strategies that make a difference in their communities and across the country. Following through on our commitments for accountability and openness will create a foundation upon which we can build as we continue to tackle the economic crisis and the many other challenges facing our nation."
The federal government has concluded that the single audit process will be a major component of their plan for determining accountability and evaluating the expenditure of federal awards by not-for-profit organizations. Most ARRA programs will bear unique CFDA (Catalog of Federal Domestic Assistance) numbers, specifically identifying them as ARRA awards. However, you should not assume this information will be readily available, especially if you do not receive such funds directly from the federal government. Although the funding source is required to provide this information up-front to you, we suggest you obtain formal representations from them concerning the source and CFDA number for any awards you suspect to be of a federal origin. This should be done before you start to actually receive or expend funds, not after, because, you will also need to obtain relevant information about applicable laws, regulations and award provisions concerning the use and accountability for such funds.
As part of your ability to demonstrate accountability, if your organization has or is planning to participate in any federally funded programs, you will want to take steps as soon as possible to develop or enhance existing internal controls to ensure compliance with all of the many laws, regulations, and award provisions that will apply to the various federal programs, including those under which ARRA awards will be made. To avoid noncompliance and reports of control deficiencies, these controls should be in place before you actually start to expend federal awards.
To date, key provisions of the Single Audit Act and OMB Circular A-133 have not changed as a result of the ARRA. However, because of the President’s pledge for accountability, it is likely that many not-for-profit organizations participating in federal awards that were not previously subject to a single audit will be required to have one. Other not-for-profit organizations that have had single audits in the past may find that they have a number of new programs, or they are participating in new clusters, that will need to be audited as major.
Under provisions of the ARRA, single audit information, which includes the entities financial statements and auditor’s reports, including those on internal control and compliance, will be made readily available to the public. While this is clearly in line with the President’s mandate for accountability, this could be especially embarrassing for organizations if their single audit reports are other than unqualified and/or findings are reported. Additionally, members of the Federal Inspectors General community have indicated their plans to closely monitor single audit quality and the results of single audits.
If you have or are planning to participate in ARRA awards, we recommend you obtain as much information as possible about the proposed awards before you agree to participate; the organization is prepared for any additional cost and effort associated with the potential design/re-design and implementation of effective internal controls; and you prepare for the impact and cost of any additional single audit requirements.
