REFIS da crise no texto final da MP 449 para Sanção Presidencial

Investidura /Roberto Rodrigues de Morais
29/06/2009
O NOVO REFIS criado pelo Legislativo, ao votar as Emendas inseridas no Texto Original da MP 449, de 04/12/2008, também chamado de REFIS DA CRISE, é o quarto grande parcelamento tributário federal nos últimos 9 anos, já com texto final enviado à Sanção Presidencial.
Eis a síntese do parcelamento in comento:
"Poderão ser parcelados, segundo o texto aprovado no Congresso Nacional, débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, assim considerados:
I - os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
II - os débitos relativos ao aproveitamento indevido de crédito de IPI referido no caput deste artigo;
III - os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e
IV - os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma:
I - pagos a vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;
II - parcelados em até 30 (trinta) prestações mensais, com redução de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de ofício, de 35% (trinta e cinco por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;
III - parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 30% (trinta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;
IV - parcelados em até 120 (cento e vinte) prestações mensais, com redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 25% (vinte e cinco por cento) das isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; ou
V - parcelados em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 20% (vinte por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.
§ 4º O requerimento do parcelamento abrange os débitos de que trata este artigo, incluídos a critério do optante, no âmbito de cada um dos órgãos.
§ 5º O parcelamento será atualizado mensalmente segundo a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP ou 60% (sessenta por cento) da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para Títulos Federais, das 2 (duas) a maior.
§ 6º Observado o disposto no art. 3º desta Lei, a dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, nos termos dos §§ 2º e 5º deste artigo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a:
I - R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de pessoa física; e
II - R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica.
§ 7º As empresas que optarem pelo pagamento ou parcelamento dos débitos nos termos deste artigo poderão liquidar os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios.
§ 8º Na hipótese do § 7º deste artigo, o valor a ser utilizado será determinado mediante a aplicação sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa das alíquotas de 25% (vinte e cinco por cento) e 9% (nove por cento), respectivamente.
§ 9º A manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança.
§ 10. As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins previstos no § 9º deste artigo.
§ 11. A pessoa jurídica optante pelo parcelamento previsto neste artigo deverá indicar pormenorizadamente, no respectivo requerimento de parcelamento, quais débitos deverão ser nele incluídos.
§ 12. Os contribuintes que tiverem optado pelos parcelamentos previstos nos arts. 1º a 3º da Medida Provisória nº. 449, de 3 de dezembro de 2008, poderão optar, na forma de regulamento, pelo reparcelamento dos respectivos débitos segundo as regras previstas neste artigo até o último dia útil do 6º (sexto) mês subseqüente ao da publicação desta Lei.
§ 13. Podem ser parcelados nos termos e condições desta Lei os débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS das sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada a que se referia o Decreto-Lei nº. 2.397, de 21 de dezembro de 1987, revogado pela Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996."
Art. 2º No caso dos débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº. 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota zero ou como não-tributados:
I - o valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais);
II - a pessoa jurídica não está obrigada a consolidar todos os débitos existentes decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI neste parcelamento, devendo indicar, por ocasião do requerimento, quais débitos deverão ser incluídos nele.
No artigo 3º temos as condições de migração do REFIS, PAES ou PAEX para o NOVO parcelamento da MP 449. Nos artigos 4º ao 10º mais regulamentação do favor fiscal da MP 449.
No artigo 11 temos a liberação da garantia para a concessão do parcelamento, uma vez que "não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada;".
Finalmente, no artigo 12, há previsão de que "a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas respectivas competências, editarão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei, os atos necessários à execução dos parcelamentos de que trata esta Lei, inclusive quanto à forma e ao prazo para confissão dos débitos a serem parcelados."

Portos do Espírito Santo receberão investimentos de R$ 240 milhões

Investimentos virão do governo federal e do governo do Estado e serão aplicados em obras de dragagem do porto de Vitória e na implementação de um porto de águas profundas em Tubarão
Portal Transporta Brasil
29/06/2009
O governo do Espírito Santo assinou um protocolo de intenções como governo federal para o aporte de R$ 240 milhões em investimentos destinados à modernização e melhoria dos portos do Estado. De acordo com as informações do governo, o dinheiro será aplicado nas obras de dragagem do porto de Vitória e na construção de um porto de águas profundas em Tubarão.
O custo das obras de dragagem do porto de Vitória está estimado em R$ 117 milhões e os investimentos virão do governo do Estado (R$ 40 milhões) e do governo federal (R$ 77 milhões). A expectativa é que as obras comecem em outubro e sejam concluídas até o final de 2010. Durante esse período, devem ser gerados 100 empregos diretos e mais de 300 indiretos.
As obras de dragagem do Porto de Vitória prevêem o aprofundamento e o alargamento do canal de acesso, permitindo a operação de navios de maior porte, aumentando a movimentação de cargas, sobretudo de containeres, e oferecendo mais segurança às operações. Atualmente, a profundidade do canal de acesso oscila entre 6,5 e 10 metros. Após as obras, terá uma profundidade de 14 metros. Todo o canal de acesso será alargado para, no mínimo, 120 metros em toda a sua extensão.
Novo cais
Com as obras de dragagem, a expectativa da Secretaria Especial de Portos é que a capacidade de movimentação de cargas no Porto de Vitória aumente 30%. Todas as licenças necessárias para a realização das obras já foram obtidas.
Já prevendo o aumento da movimentação de cargas no Porto de Vitória, o ministro dos Portos anunciou também a construção de um novo cais no terminal, que terá 400 metros de extensão e consumirá investimentos de R$ 125 milhões. A expectativa é que até o final de julho o licenciamento ambiental para a obra seja obtido. Logo em seguida, o edital de licitação será publicado. A estimativa é que as obras gerem 450 empregos diretos e 900 indiretos.
Porto de águas profundas
O protocolo de pntenções para a implantação de um porto de águas profundas no complexo Praia Mole-Tubarão prevê a formação de um grupo de trabalho que ficará responsável por realizar estudos de viabilidade que irão lançar as bases para a elaboração de um projeto básico do porto. A expectativa é que esses estudos sejam concluídos até o final deste ano. O próximo passo, então, será a elaboração do projeto executivo. “O porto é extremamente importante para o desenvolvimento do Estado e irá consolidar o Espírito Santo como um dos principais provedores de logística do Brasil”, afirmou o governador Paulo Hartung.
O porto será público, mas construído com capital privado e sua operação se dará por meio de concessão.

No jogo do varejo

Com o novo Brasil do juro abaixo de dois dígitos, corretoras ligadas a grandes conglomerados armam suas estruturas para levar produtos e serviços de corretagem para clientes da rede de agências
Valor Online / Adriana Cotias
29/06/2009
Com a premissa de que os juros menores vão agir na disposição do brasileiro de correr riscos, as corretoras ligadas aos grandes conglomerados financeiros giram o leme para atender de maneira mais plena a pessoa física. Estruturas antes direcionadas aos clientes institucionais agora começam a servir às segmentações de varejo e alta renda, com ajustes que passam pela ampliação das salas de ações, adaptação da linguagem dos relatórios produzidos pelas áreas de pesquisa e até pela redução de custos. Trata-se de um jogo em que essas estruturas de distribuição e intermediação saem em larga vantagem em relação às concorrentes independentes. Isso porque elas já têm dentro de casa uma imensa massa de investidores potenciais para atrair para seus serviços de corretagem.
Longe de entrar na guerra de tarifas que vem sendo deflagrada pelas independentes, as instituições não se posicionam como "discount brokers" (corretoras de desconto, usadas para a simples execução de ordens). Elas querem agregar serviços àqueles aplicadores porventura insatisfeitos com o retorno que vêm auferindo em seus fundos de investimentos. Nesse rol entram nomes como a Bradesco Corretora, a HSBC, a Santander ou mesmo o Citi, que no meio da crise que abalou o gigante Citigroup no ano passado fez uma única aquisição no mundo, a da Intra Corretora, aqui no Brasil. O Itaú, embora venha na mesma linha, tem centrado esforços em unir suas estruturas com o Unibanco: fortaleceu a Itaú Corretora, mas deixou meio de lado a Unibanco Investshop, que já tinha um norte mais claro para o varejo.
Enquanto a concorrente arruma a casa, a Bradesco se aproveita da melhor posição no ranking de "home broker" para ficar com uma cara mais pessoa física. A corretora ocupava o 6º lugar até maio, mesmo sem contar a Ágora, líder do segmento, adquirida no ano passado, ante o 11º lugar da Itaú. Além de baixar a corretagem a partir de quarta-feira - que para valores até R$ 10 mil, por exemplo, passará a 0,25% do valor operado (ante o 0,30% anterior), com tarifa mínima de R$ 10,00 -, a instituição tem investido em informação.
Enquanto a Itaú acabou com a sua área de estratégia de pessoa física assim que se integrou à Unibanco Investshop, unificando o atendimento do institucional e do varejo, a Bradesco colocou dois especialistas voltados para esse público: o analista José Francisco Cataldo e o economista Denis Blum, que subsidiam diariamente os operadores e os gerentes das agências. Tudo que é discutido nos encontros das equipes pela manhã vira conteúdo da TV Home Broker Bradesco, num programa que entra no ar do portal ShopInvest antes de o pregão abrir, com produção e apresentação profissionais, aos moldes de um canal de economia. E toda a inteligência da área de pesquisa, comandada por Carlos Firetti e tradicionalmente direcionada aos institucionais, vem sendo traduzida para o investidor individual.
Com 395 mil clientes com custódia (76% do total de pessoas físicas na Bovespa) e 84 mil ativos, a percepção é de que há um enorme caminho a percorrer, diz o superintendente-executivo da Bradesco, Wlademir Bidoy de Mendonça. Embora a base seja significativa, ainda é pequena quando comparada ao tamanho do banco, com mais de 20 milhões de correntistas. Só na segmentação mais endinheirada do private, o conglomerado identificou 6 mil investidores com demanda para renda variável. Não por outra razão inaugura também na quarta-feira a primeira sala de ações exclusivamente voltada para esse público, na Avenida Paulista, em São Paulo. "Para o cliente é um grande conforto ter tudo dentro de uma única instituição, até o transacional da corretora pode virar saldo médio para ele pleitear, por exemplo, melhor remuneração num CDB", afirma.
A queda do juro para abaixo dos dois dígitos representa uma quebra de paradigma para o sistema financeiro e esses novos tempos tendem a mudar o modo do brasileiro pensar em investimentos, pondera o diretor da HSBC Corretora, Vieri Bracco. "Enquanto o setor de fundos revê a questão das taxas, a gente visualiza uma certa desintermediação do mercado, no sentido de o aplicador passar a ter acesso mais direto aos seus investimentos, seja em ações, seja em renda fixa com o Tesouro Direto", afirma. "Em economias desenvolvidas, com taxas de juros menores, a parcela em títulos públicos investida diretamente é de 10 a 20 vezes maior do que no mercado brasileiro." Para ele, as aquisições de papéis corporativos, como debêntures, também devem fazer parte das estratégias de diversificação, e os emissores já perceberam isso, com lançamentos com valores unitários de R$ 1 mil, caso da Telemar Norte Leste (Oi) - que contou, inclusive, com um grande pool de distribuição.

Governo deve manter redução de IPI para carros

Isenção do jeito deve durar até outubro.
A partir daí, imposto volta a subir gradualmente até outubro
G1
29/06/2009
O governo deve manter a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incide sobre carros até o fim do ano. A redução do imposto para o carro zero terminaria nesta terça-feira (30), mas o governo deve prorrogar a isenção do jeito que está até outubro. O anúncio deve ser feito na manhã desta segunda-feira (29) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em cerimônia no palácio do Itamaraty.
A partir daí, o imposto volta a subir gradualmente e, em dezembro, deve voltar ao que era antes.
Desde que o imposto caiu, as vendas subiram e o governo quer manter o mercado aquecido. Consumidores aproveitaram aquele que seria o último fim de semana de isenção do imposto para realizar o velho sonho do carro zero.
Os anúncios de últimos dias de IPI reduzido levaram muita gente às lojas. O comerciante Orlando Teixeira decidiu comprar o primeiro carro zero da vida: “Nunca tive um carro novo, só tive carro velho. Você entrar e há poeira para todo lado. Com esse plano do governo vou ver se dá conta de comprar um. Tem que deixar o negócio pelo menos até o Natal”. “Estou tentando comprar um carro, mas eu não quero comprar agora, nesse exato momento”, comenta a chefe de secretaria Eliene Almeida.
O governo decidiu prorrogar a redução do IPI para manter as vendas em alta pelo menos até o fim do ano. Com isso, espera que as empresas continuem investindo e não demitam.
No fim do ano passado as vendas começaram a cair por causa da crise. Em novembro de 2008 a queda foi de quase 40% na comparação com novembro de 2007. Depois que o governo reduziu o IPI, as vendas voltaram a subir. Com a manutenção do benefício, o mercado vai continuar aquecido. É o que diz o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro.
“Essa ampliação do prazo do benefício vai permitir que se encerre esse ano com praticamente o mesmo nível de vendas no mercado doméstico, se não, na pior hipótese, com uma pequena queda, o que já seria um extraordinário ganho, tendo em vista a realidade hoje de um mundo que está em crise e numa crise severa”, diz Armando Monteiro.
Eletrodomésticos, material de construção e caminhões vão continuar com o IPI reduzido pelos próximos três meses. O governo também deve anunciar nesta segunda-feira linhas de crédito facilitadas para compra de máquinas e equipamentos. Os juros cobrados pelo BNDES serão reduzidos.

Dnit anuncia R$ 1 bilhão para a Transamazônica

Aporte de recursos será destinado à pavimentação da BR-230, que corta o Estado do Pará. Dnit informa que serão pavimentados 853 quilômetros do trecho paraense
Portal Transporta Brasil
29/06/2009
O Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) anunciou que investirá a quantia de R$ 1 bilhão na pavimentação da rodovia Transamazônica (BR-230). De acordo com o órgão, a obra prevê a pavimentação de 853 quilômetros do trecho que corta do Estado do Pará, com início na travessia sobre o Rio Araguaia, na divisa com Tocantins, e término na cidade paraense de Rurópolis, que fica na região sudoeste do Estado.
De acordo com informações do Dnit, a obra será divida em 10 lotes e terão prazo de dois e meio para conclusão. A construção da Transamazônica foi iniciada em 1970 e tinha o objetivo de ligar o Nordeste brasileiro à região amazônica, mas a obra ficou abandonada por muitas décadas e somente agora está sendo retomada.
Como a via não tem pavimento, na época de chuvas fica impossível de trafegar, devido aos atoleiros e à falta de condições do piso. O Dnit acredita que, com a pavimentação, a rodovia ganhará trafegabilidade em qualquer época do ano.

RPT-WRAPUP 1-BIS-China, Brazil working on trade FX deal-cenbanks

Mon Jun 29, 2009 1:55am EDT
(Repeats late Sunday story without changes)
* China, Brazil want trade deals done in local currencies
* Other central bankers question dollar's global role
By Krista Hughes and Tamora Vidaillet
BASEL, Switzerland, June 28 (Reuters) - China and Brazil are working on a currency arrangement to allow exporters and importers to settle deals in their local currencies, bypassing the U.S. dollar, the countries' central banks said on Sunday.
Speaking on the sidelines of the Bank for International Settlement's annual general meeting in the Swiss city of Basel, other central bankers questioned the dollar's future role as the world's dominant reserve currency.
China's Central Bank Governor Zhou Xiaochuan and Brazil's Central Bank President Henrique Meirelles discussed the bilateral deal in a meeting at the BIS on Saturday.
"It is agreed in principle," a spokeswoman for the Brazilian central bank told Reuters. "They will start to study this."
No details were available on the size of the arrangement or the timeline for finalizing details.
ALTERNATIVE TO DOLLAR
The debate of an alternative international currency to the dollar has heated up in recent months after the world's key reserve holders in emerging economies have expressed concern about the U.S. dollar remaining the dominant reserve currency.
As emerging nations gain more clout in the global economy, they also want to study how they might increase the use of local currencies in international trade.
China -- the world's top holder of foreign exchange reserves -- renewed its call on Friday for the creation of a super-sovereign reserve currency to reduce the dollar's global domination, which it said had worsened the financial crisis.
Russia, whose reserves are the world's third largest, has also called for the world to become less dependent on the dollar.
"You have China, Russia proposing we should think about a more international reserve currency other than the dollar," Jassem Al-Mannai, director general, Arab Monetary Fund said in a Reuters interview. "America, through this crisis, accumulated huge debts. It's a heavy burden on the dollar."
Argentina's central bank Governor Martin Redrado told Reuters that the dollar will have to share the global stage with strong regional currencies such as the Chinese yuan and Brazilian real in the future.
"The yuan will have a role in Asia with the yen; obviously the euro; in South America probably the real .. so we are looking at a world in which the dollar will continue to be the leading currency, but it will be a much more shared approach," he said.
Philippine central bank Governor Amando Tetangco also told Reuters in Basel that the recent trend of diversification away from the dollar is set to continue.
"(For) emerging central banks to shift out of the U.S. dollar, it has been always an option and this has happened to some extent in the form of diversification into foreign currencies ... This process will inevitably continue," he said.
YUAN'S INTERNATIONALIZATION
Zhou said a further step was for Brazilian President Luiz Inacio Lula da Silva and Chinese President Hu Jintao to discuss the arrangement, which he said would not necessarily involve a currency swap like those China has in place with other countries.
"What we are discussing is that Brazil's president Mr Lula and our president Mr Hu talk about the possibility and gradual development to use our local currency for some trade settlement and ... investment, that's the major thing," he told reporters. "It's not necessarily to use a currency swap."
The People's Bank of China has arranged six bilateral currency swaps, totaling 650 billion yuan ($95.12 billion), since December with countries including Malaysia, Argentina and Hong Kong.
Under the arrangements, a central bank on the other side of the swap will be able to lend the yuan provided by the PBOC to domestic commercial entities to pay for imports.
Chinese exporters are thus paid in their home currency, eliminating exchange rate risks and reducing the cost of fund transfers. The same applies in the other direction of the swap.
Brazil is not afraid of slowly diversifying out of U.S. dollars in its investments and international trade, as long as the process is safe and not an "adventure," Foreign Minister Celso Amorim said on Friday.

SEC: Firm funneled billions to Madoff

Civil fraud charges leveled against Cohmad Securities and its chairman
Associated Press
updated 4:31 p.m. ET June 22, 2009
WASHINGTON - Federal regulators on Monday charged a New York brokerage firm said to be secretly controlled by Bernard Madoff and a prominent California investment adviser with securities fraud, accusing them of funneling billions of dollars from investors into Madoff's Ponzi scheme.
The Securities and Exchange Commission announced civil fraud charges against Cohmad Securities, its chairman, Maurice "Sonny" Cohn, his daughter, Chief Operating Officer Marcia Cohn, and vice president and broker Robert Jaffe. Named in a second SEC lawsuit was investment adviser Stanley Chais, a longtime Beverly Hills philanthropist, who allegedly oversaw three funds that invested all of their assets — nearly $1 billion — with Madoff.
They were crucial to the success of Madoff's $50 billion fraud scheme, targeting affluent yet financially unsophisticated investors by burnishing the impression that one could only be accepted as an investor with Madoff with special access and as a favor, the regulators said. Cohmad and Chais were said to have gained nearly all their revenue from introducing investors to Madoff in a well-oiled marketing operation.
Madoff secretly controlled New York-based Cohmad and used it to procure a steady stream of funds for his multibillion-dollar fraud, the SEC said. Cohmad's main office was in the Lipstick Building on Manhattan's Third Avenue — the same address as Madoff's investment and securities brokerage firms.
While channeling billions in investor funds to Madoff, the associates together collected several hundred million dollars in fees from the now-disgraced money manager, the SEC alleged.
Reckless disregard
The agency's lawsuits were filed in federal court in Manhattan. One accuses Cohmad, the Cohns and Jaffe of actively marketing Madoff's funds to prospective investors "while knowingly or recklessly disregarding" facts that indicated he was running a fraud. A second suit alleges that Chais committed fraud by misrepresenting his role in managing the three funds' assets and providing account statements to investors that he should have known were false.
Also Monday, the court-appointed trustee overseeing the liquidation of Madoff's assets said he had filed a complaint in bankruptcy court in Manhattan against Cohmad. It alleges that Madoff's firm paid Cohmad more than $100 million for recruiting unsuspecting investors to infuse the Ponzi scheme with billions of dollars. Trustee Irving Picard has filed similar complaints against other big money managers — including Chais — and investors in recent months in an aggressive, far-reaching bid to retrieve funds to pay off thousands of claims from cheated Madoff clients. Chais has denied any wrongdoing.
"Although Madoff stated he was operating alone, our investigation has yielded significant evidence that, in fact, a variety of other people helped Madoff prey on innocent victims," David Sheehan, a lawyer for Picard, said in a statement.
Chais has protrayed himself for the past 40 years as an investment "wizard," who managed hundreds of millions of dollars of investor funds in the three partnerships, according to the SEC. In truth, he was little more than a middleman who merely turned over all of the funds' assets to Madoff while charging the funds more than $250 million in fees, the agency said. Since the early 1970s, Chais was one of the biggest "feeders" of funds to Madoff, the SEC said.
Attorneys for the Cohns, Jaffe and Chais didn't immediately return telephone calls seeking comment. Maurice Cohn, 78, lives in Manhasset, N.Y.; Marcia Cohn, 49, is a resident of New York City. Jaffe, 65, lives in Palm Beach, Fla.
Billions stolen
Madoff, 71, has been jailed since March, when he pleaded guilty to securities fraud, perjury and other charges. He admitted stealing billions of dollars from some investors to pay fraudulent profits to others. He faces up to 150 years in prison and is scheduled to be sentenced next week in Manhattan federal court.