Legislação tributária tem 46 alterações

FinancialWeb
30/06/2009
Os governos anunciaram nesta segunda-feira (29) o total de 46 modificações na legislação tributária, de acordo com o Editorial IOB. O levantamento divulgado aponta cinco mudanças federais, três trabalhistas e previdenciárias e outras 38 em âmbito estadual e municipal.
O destaque fica para a alteração na Instrução Normativa referente à Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deste ano, que prorroga o prazo final de entrega do documento para 15 de julho.
Confira abaixo a relação completa do dia.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Tributos e contribuições federais - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2009 - Instrução Normativa RFB nº 951, de 26.06.2009 - DOU 1 de 29.06.2009
Altera a Instrução Normativa RFB nº 945, de 29.05.2009, que aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da versão 1.0 da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2009 versão 1.0).
Tributos e contribuições federais - Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - Microempreendedor Individual (MEI) - Dispensa
Ato Declaratório Executivo RFB nº 70, de 25.06.2009 - DOU 1 de 29.06.2009
Dispensa a pessoa física Microempreendedor Individual (MEI) da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda.
CVM - Acionista - Imposição de ônus - Votação - Supressão de cláusula de proteção à dispersão acionária
Parecer de Orientação CVM nº 36, de 23.06.2009 - DOU 1 de 29.06.2009
Trata das disposições estatutárias que impõem ônus a acionistas que votarem favoravelmente à supressão de cláusula de proteção à dispersão acionária.
Operações de importação - Alteração da Portaria Secex nº 25/2008
Portaria Secex nº 16, de 26.06.2009 - DOU 1 de 29.06.2009
Dispõe sobre operações de exportação.
ICMS - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador - Substituição tributária - Aplicação, pelo Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS nºs 104 e 106/2008
Despacho SE/Confaz nº 166, de 26.06.2009 - DOU 1 de 29.06.2009
Informa sobre aplicação, ao Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS nºs 104 e 106/2008.
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA
FGTS - Conta vinculada - Movimentação - Situação de emergência ou calamidade pública - Alteração do Decreto nº 5.113/2004
Decreto nº 6.885, de 25.06.2009 - DOU 1 de 26.06.2009
Altera o art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22.06.2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
PIS-Pasep - Reajuste de saldo
Resolução CD/PIS-Pasep nº 1, de 23.06.2009 - DOU 1 de 29.06.2009
Autoriza a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica “Reserva para Ajuste de Cotas”.
PIS-Pasep - Rendimentos - Cronograma de pagamentos - Exercício 2009-2010
Resolução CD/PIS-Pasep nº 2, de 23.06.2009 - DOU 1 de 29.06.2009
Autoriza o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11.09.1975, para o exercício 2009/2010.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL
ACRE
Regulamentação do uso, da ocupação, da intervenção e da fiscalização de bens materiais imóveis que constituem o Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Acre
Resolução CPHC nº 2, de 10.06.2009 - DOE AC de 26.06.2009
Regulamenta o uso, a ocupação, a intervenção e a fiscalização de bens materiais imóveis que constituem o Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Acre.
AM/Manaus
Empresarial - Regulamento do Fundo Municipal de Fomento à Micro e Pequena Empresa (Fumipeq), instituído pela Lei nº 1.332/2009
Decreto nº 183, de 26.06.2008 - DOM Manaus de 26.06.2009
Regulamenta o Fundo Municipal de Fomento à Micro e Pequena Empresa (Fumipeq) e estabelece outras providências.
MARANHÃO
ICMS - Sefaz - Monitoramento fiscal - Definição de segmentos econômicos - Critério para monitoramento
Instrução Normativa Gabin nº 1, de 18.06.2009 - DOE MA de 26.06.2009
Dispõe sobre o monitoramento fiscal de contribuintes por segmento econômico.
MATO GROSSO
Instituição do Sistema Eletrônico de Busca de proposições em trâmite e legislação no Poder Legislativo Estadual
Lei nº 9.159, de 26.06.2009 - DOE MT de 26.06.2009
Institui o Sistema Eletrônico de Busca de proposição em trâmite e legislação no Poder Legislativo Estadual de Mato Grosso - Hermeslegis.
Autorização para o Governo do Estado aderir ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI) através do pleito de reconhecimento de equivalência
Lei nº 9.160, de 26.06.2009 - DOE MT de 26.06.2009
Autoriza o Governo do Estado a proceder à adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI) e dá outras providências.
ICMS - Divulgação da Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura
Portaria Sefaz nº 107, de 24.06.2009 - DOE MT de 26.06.2009
Institui a Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura.
ICMS - Enquadramento dos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente ao regime de estimativa
Portaria Sefaz nº 108, de 26.06.2009 - DOE MT de 26.06.2009
Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente ao CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os arts. 87-A a 87-I do RICMS.
MATO GROSSO DO SUL
ICMS - Alteração do RICMS no tocante às operações de venda a varejo de combustíveis
Decreto nº 12.775, de 26.06.2009 - DOE MS de 29.06.2009
Acrescenta o art. 21-A ao Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do imposto, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18.09.1998.
ICMS - Alteração do valor da pauta de referência fiscal relativo aos produtos algodão, milho, soja, gado suíno, galináceos e leite
Portaria SAT nº 2.080, de 26.06.2009 - DOE MS de 29.06.2009
Altera o valor da pauta de referência fiscal relativo aos produtos algodão, milho, soja, gado suíno, galináceos e leite.
PARÁ
Produtos florestais - Alterações na Instrução Normativa que estabelece os índices de conversão de madeira junto ao Ceprof/Sisflora, dentre outras
Instrução Normativa Sema nº 27, de 17.06.2009 - DOE PA de 26.06.2009
Altera a Instrução Normativa nº 23/2009, com as modificações implementadas pela Instrução Normativa nº 24/2009 e pela Instrução Normativa nº 1/2008.
PARAÍBA
ICMS - Alteração da substituição tributária - Operações com bebidas quentes
Decreto nº 30.413, de 25.06.2009 - DOE PB de 26.06.2009
Altera o Decreto nº 30.258, de 14.04.2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, e dá outras disposições.
NF-a - Alteração da Nota Fiscal Avulsa - Taxas de fiscalização
Lei nº 8.850, de 25.06.2009 - DOE PB de 26.06.2009
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.127, de 27.01.1989, que institui as taxas de fiscalização de serviços públicos.
PR/Curitiba
IPTU - Tributos municipais - Vedação de antecipação para recolhimento
Lei Complementar nº 71, de 17.06.2009 - DOM Curitiba de 18.06.2009
Acrescenta parágrafo ao art. 80 da Lei Complementar nº 40, de 18.12.2001, que dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências.
RIO GRANDE DO SUL
ICMS - Alterações relativas às saídas isentas ou não tributadas de partes e peças defeituosas, substituídas em virtude de garantia e aos produtos da indústria têxtil beneficiados por favor ou benefício fiscal
Instrução Normativa DRP nº 52, de 18.06.2009 - DOE RS de 26.06.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.1998.
ICMS - Alterações relativas às carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, charque, carne cozida enlatada e corned beef, das espécies bovina, bufalina e suína
Instrução Normativa DRP nº 53, de 19.06.2009 - DOE RS de 26.06.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.
ICMS - Alterações relativas às operações de transferência e das destinadas à comercialização efetuadas pela Petrobras por navegação de cabotagem
Instrução Normativa DRP nº 54, de 19.06.2009 - DOE RS de 26.06.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.
ICMS - Alterações na IN nº 45/1998 relativas ao valor da UIF-RS para o mês de julho/2009
Instrução Normativa DRP nº 55, de 23.06.2009 - DOE RS de 29.06.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.1998.
ICMS - Alterações na IN nº 45/1998 relativas ao preenchimento da nota fiscal de transferência
Instrução Normativa DRP nº 56, de 24.06.2009 - DOE RS de 29.06.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.09.1998.
RORAIMA
ICMS - Prorrogação de prazo para reconhecimento da condição de contribuinte do imposto pelas empresas de construção civil
Decreto nº 10.125-E, de 23.06.2009 - DOE RR de 24.06.2009
Prorroga o prazo previsto no § 3º, do art. 585, do Regulamento do imposto, que dispõe sobre o reconhecimento da condição de contribuinte do ICMS pelas empresas de construção civil.
SÃO PAULO
Regulamentação da lei que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício
Decreto nº 54.486, de 26.06.2009 - DOE SP de 27.06.2009
Regulamenta a Lei nº 13.457, de 18.03.2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá providências correlatas.
Meio ambiente - Alteração do decreto que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente
Decreto nº 54.487, de 26.06.2009 - DOE SP de 27.06.2009
Altera a redação e inclui dispositivos e anexos no Regulamento da Lei nº 997, de 31.05.1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 08.09.1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente e dá outras providências.
ICMS - Recolhimento do imposto relativo ao estoque das mercadorias especificadas, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária
Decreto nº 54.491, de 26.06.2009 - DOE SP de 27.06.2009
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias especificadas, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária, e dá outras providências.
ICMS - Divulgação dos valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe)
Portaria CAT nº 108, de 26.06.2009 - DOE SP de 27.06.2009
Divulga os valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
ICMS - Divulgação dos valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe)
Portaria CAT nº 109, de 26.06.2009 - DOE SP de 27.06.2009
Divulga os valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
ICMS - Divulgação dos valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope
Portaria CAT nº 110, de 26.06.2009 - DOE SP de 27.06.2009
Divulga os valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
ICMS - Divulgação dos valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes
Portaria CAT nº 111, de 26.06.2009 - DOE SP de 27.06.2009
Divulga os valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
ICMS - Alteração da Portaria CAT nº 141/2008 no que se refere aos efeitos por ela produzidos
Portaria CAT nº 112, de 26.06.2009 - DOE SP de 27.06.2009
Altera a Portaria CAT nº 141, de 06.11.2008, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias especificadas, a que se refere o art. 313-B do Regulamento do ICMS.
ICMS - Alteração da Portaria CAT nº 44/2008 no que se refere ao acréscimo de códigos em seu Anexo II
Portaria CAT nº 113, de 26.06.2009 - DOE SP de 27.06.2009
Altera a Portaria CAT nº 44, de 28.03.2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
ICMS - Alteração da Portaria CAT nº 64/2009 no que se refere aos efeitos por ela produzidos
Portaria CAT nº 114, de 26.06.2009 - DOE SP de 27.06.2009
Altera a Portaria CAT nº 64, de 24.03.2009, que estabelece a base de cálculo na saída de instrumentos musicais, suas partes e acessórios, a que se refere o art. 313-Z7 do Regulamento do ICMS.
ICMS - Alteração da Portaria CAT nº 61/2009 no que se refere aos efeitos por ela produzidos
Portaria CAT nº 115, de 26.06.2009 - DOE SP de 27.06.2009
Altera a Portaria CAT nº 61, de 24.03.2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de colchoaria, a que se refere o art. 313-Z1 do Regulamento do ICMS.
ICMS - Alteração da Portaria CAT nº 63/2009 no que se refere aos efeitos por ela produzidos
Portaria CAT nº 116, de 26.06.2009 - DOE SP de 27.06.2009
Altera a Portaria CAT nº 63, de 24.03.2009, que estabelece a base de cálculo na saída de bicicletas, suas partes, peças e acessórios, a que se refere o art. 313-Z5 do Regulamento do ICMS.
ICMS - Alteração da Portaria CAT nº 29/2008 no que se refere aos efeitos por ela produzidos
Portaria CAT nº 117, de 26.06.2009 - DOE SP de 27.06.2009
Altera a Portaria CAT nº 29, de 20.03.2008, que estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o art. 313-T do Regulamento do ICMS.
ICMS - Alteração da Portaria CAT nº 30/2008 no que se refere aos efeitos por ela produzidos
Portaria CAT nº 118, de 26.06.2009 - DOE SP de 27.06.2009
Altera a Portaria CAT nº 30, de 20.03.2008, que estabelece a base de cálculo na saída de pilhas e baterias novas, a que se refere o art. 313-R do Regulamento do ICMS.
ICMS - Alteração da Portaria CAT nº 26/2008 no que se refere aos efeitos por ela produzidos
Portaria CAT nº 119, de 26.06.2009 - DOE SP de 27.06.2009
Altera a Portaria CAT nº 26, de 18.03.2008, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o art. 313-L do Regulamento do ICMS.
ICMS - Divulgação da quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no art. 159, II, da Constituição Federal, do mês de maio de 2009
Comunicado CAT nº 25, de 26.06.2009 - DOE SP de 27.06.2009
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no art. 159, II, da Constituição Federal, do mês de maio de 2009.
ICMS - Divulgação dos prazos de entrega de pesquisas de preço ou de margem de valor agregado nos anos de 2009 e 2010, para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária
Comunicado CAT nº 26, de 26.06.2009 - DOE SP de 27.06.2009
Divulga os prazos de entrega de pesquisas de preço ou de margem de valor agregado nos anos de 2009 e 2010, para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária.
Comunicação de suspensão emergencial das atividades de repartição fiscal
Comunicado CAT nº 27, de 26.06.2009 - DOE SP de 27.06.2009
Comunica a suspensão emergencial das atividades de repartição fiscal.
ICMS - Substituição tributária - Aplicação restrita às mercadorias previstas no RICMS/2000 por sua descrição e classificação na NBM/SH
Decisão Normativa CAT nº 12, de 26.06.2009 - DOE SP de 27.06.2009
Dispõe sobre a substituição tributária e sobre a aplicação restrita às mercadorias previstas no RICMS/2000, por sua descrição e classificação na NBM/SH.