Rodrigo Postigo
18/01/2008
Todos os municípios brasileiros devem regulamentar o Estatuto da Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte. A não-regulamentação municipal pode caracterizar descumprimento da Lei Complementar (LC) 123/06 e deixar o município vulnerável a ações de contribuintes na Justiça.
“Esse é um tema que nos causa grande preocupação”, afirma o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. “Os municípios devem estar cientes dos perigos da inexistência da legislação municipal”, alerta.
A LC 123/06, que criou o estatuto, exige, em seu Artigo 77, que os entes municipais regulamentem a lei em seu nível dentro de um ano. O prazo venceu em 14 dezembro passado.
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