Regras para a fiscalização do Simples continuam em discussão

Agência CNM / Carla Mendonça

24/01/2008

As regras para a fiscalização do Simples Nacional não foram completamente definidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) na reunião ordinária realizada segunda-feira, 21 de janeiro. Os conselheiros identificaram necessidades de alterações na minuta apresentada, e o texto está sendo modificado. No entanto, foram aprovadas as resoluções que tratam da adoção de contabilidade simplificada e da data de início de atividades das empresas.

Conforme a minuta da fiscalização elaborada até agora, os fiscais não estarão mais limitados ao controle dos tributos instituídos pelo próprio ente federativo, terão sua competência estendida a todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

“Na prática, caberá às secretarias municipais a competência da fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços”, afirma o representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM) no CGSN, Luiz Fernando Rodriguez Júnior. “Os fiscos municipais deverão se preparar para essa nova atuação, qualificando seus procedimentos de auditoria, porque será necessária a ampliação do conhecimento sobre a composição da base cálculo dos tributos federais e estaduais”, diz.