Zona aduaneira poderá ter repasse maior do Imposto de Importação

Agência Câmara
26/01/2009
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 318/08, do deputado Vicentinho (PT-SP), que estabelece o repasse de 5% do Imposto de Importação (II) para os municípios que hospedam zonas primárias aduaneiras. Na programação orçamentária para 2008, o governo estimou uma arrecadação de R$ 15,75 bilhões desse imposto. Atualmente, não há repasses da arrecadação desse imposto para os municípios.
O objetivo, segundo o autor da proposta, é dotar os municípios em zonas aduaneiras de recursos necessários para a manutenção da infra-estrutura de portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados.
Na opinião de Vicentinho, a medida é necessária para compensar esses municípios pelo impacto provocado pelo trânsito intenso de carretas e demais veículos de transporte de cargas, gerando um ônus desproporcional e insuportável para as prefeituras.
"O repasse de tais recursos permitirá oferecer serviços aduaneiros de melhor qualidade, com melhorias nas condições da infra-estrutura física, de segurança e de combate aos ilícitos aduaneiros", argumenta o autor da proposta. Ele explica que o impacto orçamentário sobre a implementação destes repasses deverão ser regulamentados por lei ordinária.