Câmara conclui votação de MP que amplia prazos de pagamento de tributos

Projeto retorna para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Congresso fez alterações na Media Provisória 447
G1 / Eduardo Bresciani
01/04/2009
A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (31) a votação da Medida Provisória 447, que amplia o prazo para o pagamento de tributos federais entre cinco e dez dias. Como sofreu alterações no Congresso, o projeto retorna para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Editada em novembro, a MP 447 alongou o prazo do pagamento dos impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Renda retido na fonte (IRF) e das contribuições para o PIS/Cofins e para a Previdência Social, além do tributo do sistema Simples, pago pelas micro e pequenas empresas.
A proposta foi bem recebida pelo meio empresarial e serviu para o governo ajudar no fluxo de caixa das empresas. Na época da edição da MP, o Ministério da Fazenda estimou em R$ 21 bilhões os recursos que seriam recolhidos mais tarde pelas empresas.
Entre as alterações feitas pelo Congresso está a isenção da contribuição previdenciária do Funrural para produtores de mudas, sementes e embriões, entre outros, que investem em pesquisas de melhoramento genético.
Outra mudança polêmica beneficia os produtores de cigarro. Atualmente, eles pagam o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a cada dez dias, o que reduz o fluxo de caixa das empresas. Com a mudança, o setor passará a pagar o tributo mensalmente.