Câmara adia votação de MP 449 e começa votar projetos

A MP 449 estabelece novas regras para parcelamento de dívidas de tributos federais e perdoa dívidas de até R$ 10 mil com a Receita Federal.
Agência Brasil
06/05/2009
A Câmara dos Deputados adiou para amanhã (6) a votação das 21 emendas do Senado à Medida Provisória (MP) 449, que estabelece novas regras para parcelamento de dívidas de tributos federais e perdoa dívidas de até R$ 10 mil com a Receita Federal. O relator da MP, deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pediu prazo regimental de 24 horas para apresentar seu parecer às emendas.
Com o adiamento, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), encerrou a sessão ordinária e convocou, em seguida, sessão extraordinária para votação de projetos de lei complementar, decreto legislativo e de resolução.
Mesmo com a pauta trancada por medida provisória, a votação desses projetos segue a interpretação dada pelo presidente da Câmara à Constituição no que se refere ao trancamento de pauta por MPs e a aceitação do entendimento do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que negou liminar da oposição, que questionava os argumentos de Temer.
Antes do adiamento da votação das emendas do Senado à MP 449, Temer reuniu-se com os líderes partidários e decidiu colocar em votação, em sessão extraordinária na noite de hoje, quatro projetos de lei. Segundo Temer, esses projetos podem ser votados mesmo com pauta trancada, porque as medidas provisórias não podem tratar dos temas abordados por essas proposições.