Câmara aprova Refis da crise com limite e reajuste pela TJLP

DCI / Abnor Gondim
08/05/2009
Depois de dois meses de discussão no Congresso, o novo e mais amplo programa de renegociação fiscal do governo Lula foi aprovado ontem na Câmara dos Deputados, com a vitória da base aliada sobre a oposição. Os governistas conseguiram recolocar a "trava" para novos refinanciamentos fiscais que os oposicionistas no Senado haviam retirado na Medida Provisória 449, responsável pela criação do chamado "Refis da Crise".
A matéria segue para sanção presidencial. De acordo com o texto aprovado pelos deputados, a "trava" estabelece que o valor da parcela do novo refinanciamento não poderá ser menor que 85% da parcela do refinanciamento anterior. A intenção é evitar uma queda brusca de arrecadação. O governo estimula que o dispositivo representaria uma perda fiscal de R$ 400 milhões a R$ 500 milhões por ano.
A versão original encaminhada pelo governo para enfrentar a crise econômica global previa o perdão apenas para dívidas tributárias antigas de até R$ 10 mil. Na Câmara, o relator da matéria, deputado e empresário Tadeu Filipelli (PMDB-DF), ampliou a proposta para permitir refinanciamentos acima desse valor em até 15 anos. São beneficiadas pessoas físicas e jurídicas com dívida vencida até novembro de 2008.
O relator disse que foi inspirado pela MP 457, editada para alongar em até 20 anos as dívidas previdenciárias das prefeituras com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). "Em época de crise, as empresas enfrentam tanto ou mais problemas para pagar os tributos do que as prefeituras", comparou.
Veto à TJLP
Para conseguir o apoio da oposição, as lideranças governistas concordaram com a manutenção da correção do refinanciamento pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou 60% da taxa Selic: das duas, a maior. Pela versão original, a correção deve ser feita pela taxa Selic, que é 10,25% ao ano, conforme a última reunião do Conselho de Política Monetária ( Copom), enquanto a TJLP está em 6,25% ao ano. Os 60% da taxa Selic são menos ainda - 6,15%. No entanto, o líder do governo, Henrique Fontana (PT-RS), já sinalizou que poderá haver veto do presidente Lula. Caso o veto se confirme valerá a regra de refinanciamentos, que é o reajuste pela Selic.
O líder disse que o governo tem compromisso com a responsabilidade fiscal e não poderia aceitar a ampliação dos benefícios já assegurados aos contribuintes em débito com a Receita Federal. "É natural haver essas pressões dos partidos, mas o governo não pode comprometer sua capacidade de arrecadação", afirmou Fontana ao jornal DCI. "Vamos resolver isso com o veto do presidente. Não podemos indexar um refinanciamento de 180 meses com taxa de juros subsidiados, que a TJLP, criada para incentivar novos investimentos e não para corrigir dívidas não pagas a 2, 3, 4, 5 anos atrás", justificou.
Anteontem, em reunião com líderes da base aliada, os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Paulo Bernardo, alegaram que o governo paga suas dívidas corrigidas pela Selic e que, portanto, também deve receber por esse mesmo índice.
Na votação de ontem, foi introduzida outra mudança importante. É a emenda aprovada no Senado que estabelece que agentes públicos financeiros, como diretores do Banco Central, não serão mais responsabilizados individualmente por eventuais erros cometidos em momento de crise. O relator rejeitou a ideia de que a mudança promova a impunidade no BC. Para ele, o objetivo de preservar agentes públicos que em momentos de crise tomarem medida excepcional para manter a liquidez do sistema financeiro e resguardar os interesses de depositantes e investidores. "Não há nada disso. Um gestor público que atende uma legislação visando a atender alguma demanda em um momento excepcional, de crise, não pode responder individualmente por não ter alcançado os objetivos, desde que não haja má-fé, claro", argumentou o parlamentar.
Nesse caso, a reação veio do PSOL. "É um absurdo e deve ser vetada pelo governo. Em nome de adotar medidas anticrise, eles não receberam nenhuma fiscalização ou punição pela atitude que tomaram sob a alegação de defender os investidores", protestou o líder, Ivan Valente (SP).