Senado aprova MP 462 com ajuda a exportador

DCI
08/09/2009
O plenário do Senado Federal aprovou ontem a Medida Provisória 462, que libera R$ 1 bilhão para as prefeituras que sofreram com a queda dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a fim de compensar as perdas de arrecadação decorrentes da crise financeira internacional. Os senadores também aprovaram na MP 462 um total de 23 emendas -chamadas "jabutis", ou contrabandos- que tratam de assuntos alheios ao texto principal. A matéria volta para análise da Câmara dos Deputados.
Uma das emendas vai possibilitar aos empresários um incentivo para o pagamento de débitos referentes ao crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Por unanimidade, o Supremo decidiu que o crédito-prêmio para imposto, criado em 1969 para estimular as exportações, foi extinto em 1990. Com isso, as empresas terão de devolver aos cofres públicos os recursos compensados depois daquela data. Cálculos apontam de que a dívida varia de R$ 62 bilhões a R$ 200 bilhões.
De última hora, o senador Paulo Paim (PT-RS) conseguiu incluir uma outra emenda que permitiria aos empresários que não requisitaram o crédito-prêmio entre 1983 e 1990 pedi-lo agora para descontar em impostos. O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), avisou que o governo entende este dispositivo como "inconstitucional", mas, para dar continuidade à votação da MP sem maiores discussões, o líder acatou a emenda, que deverá ser vetada pelo presidente Lula.
O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (SP), anunciou no semestre passado que a MP 462 seria a última medida na qual ele permitiria a inclusão de emendas. Por isso os parlamentares correram para incluir sua emenda. O vice-líder do PSDB, Álvaro Dias (PR), tentou impedir a votação, alegando que a Constituição proíbe a aprovação de matérias que contenham emendas sobre assuntos diversos. "Essa MP parece mais a Feira do Paraguai, tanto é o contrabando de emendas nela", ironizou o senador Valter Pereira (PMDB-MS). Mas, como a MP 462 abarcou o interesse de vários parlamentares, do governo e da oposição, a maioria dos senadores silenciou-se e o texto foi aprovado.
Entre as 23 emendas aprovadas na MP 462, estão: ampliação dos benefícios concedidos no processo de renegociação das dívidas rurais; linha de crédito para agricultores familiares; doação de feijão pela Conab para população que sofre insegurança alimentar; isenção de PIS/Pasep e Cofins para frigoríficos e aparelhos ortopédicos; e a que libera recursos para a nova Transnordestina.