Indefinição leva País a perder R$ 5 bilhões

Gazeta Mercantil/Caderno C / Márcio de Morais
20/08/2008
O consultor e especialista em legislação portuária, Geraldo Vieira, disse ontem durante debate sobre direito portuário, realizado em Brasília, que o Brasil está perdendo R$ 5 bilhões em investimentos devido à indefinição do governo sobre a participação do setor privado no segmento e a intenção, manifestada por autoridades governamentais, de focar a regulamentação do setor em questões estratégicas e de segurança
"Isso está desacelerando o crescimento da atividade econômica no País e vai aumentar o custo do transporte", alertou Vieira, um dos responsáveis pela elaboração da Lei de Modernização dos Portos, debatida e aprovada pelo Congresso centre os anos de 1991 e 1993.
Para ele, há um conflito entre o espírito da lei que ajudou a elaborar e os formuladores de políticas públicas do atual governo. Vieira lembrou que 97% da carga do comércio exterior brasileiro é movimentada pelos portos, que precisam de reforço na infra-estrutura, inclusive nos meios de acesso (rodovias, ferrovias), e ampliação da capacidade, sob risco de um colapso para as atividades exportadoras.
Vieira afirmou que a lei de modernização procurou abrir o setor à competição, desregulamentando a atividade e a participação privada, objetivo que vem sofrendo uma revisão ''estatizante'' no governo Lula. " A crise (no setor) tende a se agravar", observou, ao considerar indispensável a participação de investimentos privados na atividade.
No debate travado pelos convidados, a visão de que é possível adotar uma abordagem econômica do porto e permitir a competição entre os terminais privados e públicos (autoridades portuárias) foi defendida pela professora Maria Sylvia Zanella di Pietro.
Ela citou como exemplo a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que estabeleceu empresas "espelho" para disputar o mercado com concessionárias, de regime público. Tanto na telefonia fixa, quanto móvel, ou longa distância, a complementariedade entre os dois regimes permitiram o avanço na competição e ganhos à população, como a universalização dos serviços.
Maria Sylvia é mestra e doutora em direito administrativo pela Universidade de São Paulo/USP e tem a simpatia dos operadores privados. Já o professor Marçal Justen Filho (também da USP) fez oposição à tese e defendeu a impossibilidade constitucional de permitir os prestadores em regime privado de oferecer serviços a terceiros.
Para ele, a questão está na definição do uso próprio ou misto do terminal privado, que impõe a obrigação ao operador de só prestar o serviço a si próprio ou a terceiros - desde que parte da carga seja do operador. As teses de Justen Filho o posicionam mais próximo às idéias governamentais, segundo analistas presentes.
O semimário foi patrocinado pela Escola da Advocacia Geral da União (AGU), com participação de empresários, usuários, parlamentares, magistrados e autoridades públicas, como o ministro especial da Secretaria de Portos (da Presidência da República), Pedro Brito, e da Agência de Transportes Aquaviários (Antaq), Fernando Brito Fialho, além de privadas.
Fialho disse que aguarda apenas a edição do decreto para apresentar a proposta da Antaq, para regulamentar as ativades portuárias, em consulta pública. O diretor da EAGU, Mauro Luciano Hauschild, afirmou que a proposta do seminário é a de fomentar o debate sobre o assunto, "sem nenhuma posição política", para ajudar na elaboração da regulamentação, em vias de ser editada por decreto pelo governo.