Câmara aprova MP do parcelamento das dívidas dos municípios com o INSS

Agência Brasil / Iolando Lourenço
04/05/2009
A Câmara dos Deputados aprovou há pouco, ressalvados os destaques, o projeto de lei de conversão à Medida Provisória 457, que permite aos municípios parcelarem as dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em até 20 anos. A oposição vem obstruíndo a votação da MP desde a manhã de hoje (29), mas os governistas, que são maioria na Casa conseguiram aprovar o texto apresentada pela relatora, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES).
Mesmo com o governo fazendo várias concessões para atender os pleitos apresentados pela oposição, os partidos que não integram a base governista mantiveram os destaques para votação em separado. O vice-líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), que conduziu as negociações, apelou ao líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), para retirar os destaques e permitir a conclusão da votação da proposta. Caiado, no entanto, não cedeu e manteve os requerimentos para votação dos destaques.
O texto aprovado prevê uma carência de seis meses para o início do pagamento das dívidas para os municípios com menos de 50 mil habitantes e de três meses para os municípios com população superior a 50 mil pessoas. O pagamento mínimo será de 1,5 % da média mensal da receita corrente líquida, ficando garantido o parcelamento mínimo em 60 meses, situação em que a prestação poderá ser inferior ao 1,5 % da receita líquida.
O projeto estabelece, ainda, que a opção pelo parcelamento deverá ser feita em até 60 dias da publicação da lei, nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil de circunscrição do município. O projeto também afirma que, caso a prestação contratada não seja paga até a data do vencimento, serão retidos e repassados à Receita Federal os recursos do Fundo de Participação dos Municípios suficientes para a quitação da parcela.