Câmara vota MP que renegociou dívidas de municípios com INSS

Texto voltou do Senado e segue para sanção do presidente Lula.
Municípios que já renegociaram poderão fazê-lo novamente.
G1 / Eduardo Bresciani
10/06/2009
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) a medida provisória que renegociou as dívidas previdenciárias dos municípios. Como sofreu alterações no Congresso, o texto final vai para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Relator da MP no plenário, o deputado Tadeu Fillipelli (PMDB-DF) manteve no texto final a permissão para que municípios já beneficiados por renegociações anteriores tenham uma nova oportunidade agora. O Senado tinha restringido a participação a quem ainda não tivesse negociado.
O texto final determina um encontro de contas entre União e município para a realização da renegociação. Pelo projeto, as parcelas seriam corrigidas pela TJLP, mas o presidente pode vetar este trecho para que a Selic seja adotada como taxa de correção.
Pela versão final, o período do parcelamento pode ser de 120 a 240 meses. As prestações mensais não podem ter valor inferior a 1,5% da receita corrente líquida das prefeituras. Haverá uma carência após o acordo para o início do pagamento das parcelas.
Foi mantida na Câmara uma autorização incluída no Senado para que o Departamento Nacional de Infraestrutura em Transportes (Dnit) realize até 31 de dezembro de 2010 obras em rodovias federais estadualizadas.