MPs poderão deixar de ser usadas para criar impostos

Agência Câmara
20/10/2008
O relator da Comissão Especial da Reforma Tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras), deputado Sandro Mabel (PR-GO), deverá incluir no texto novidades como a criação do Código de Defesa do Contribuinte; o fim das medidas provisórias para a criação ou aumento de tributos; e a ampliação do princípio da anterioridade dos atuais 90 dias para 180 dias. De acordo com esse princípio, o imposto não pode ser cobrado antes de um determinado tempo a partir da sua criação.
Segundo explicou o deputado nesta quarta-feira (15), a definição de como será a parte do seu relatório que trata desses três pontos ainda depende de discussões com o DEM e o PSDB, que sugeriram as mudanças. Outra novidade poderá ser o princípio do poluidor pagador - ou seja, a divisão de receitas tributárias poderá levar em conta a proteção ambiental.
Mabel anunciou que vai apresentar seu parecer final na próxima terça (21). Ele quer garantir a votação da matéria no Plenário da Câmara em seguida, pois teme o surgimento de pressões para mudar pontos de seu relatório, já que o consenso em torno do assunto é difícil.