Governo cria restrição e abre crise com exportadores

Agência Estado
27/02/2009
Em meio ao cenário de retração da demanda externa e redução do saldo da balança comercial, uma decisão do Ministério da Fazenda que dificulta a compensação de créditos tributários abriu nos bastidores uma crise entre governo e empresas exportadoras. Incluída na Medida Provisória 449, que trata de parcelamento de dívidas, editada em dezembro passado, a restrição, na prática, retira recursos do caixa das empresas exportadoras neste momento de crise financeira. As empresas que exportam mais de 30% da produção são as mais prejudicadas.
O artigo 29 da MP proibiu as empresas de compensar créditos tributários, de forma automática, com os pagamentos devidos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A restrição atinge empresas que declaram pela sistemática de lucro real apurado, mas optam por pagar esses tributos com base em estimativa mensal.
As mais afetadas são as grandes empresas exportadoras porque as vendas externas são desoneradas de vários tributos, entre eles a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o PIS. Normalmente, o crédito referente a esses tributos acaba se acumulando, mas as empresas podiam compensá-los mensalmente com o IRPJ e a CSLL, que incidem na exportação.
O setor exportador considerou a mudança contraditória com o discurso da equipe econômica de estimular as exportações e acusa o governo de querer fazer caixa às custas das empresas. "O dinheiro que poderia estar aplicado na atividade produtiva fica imobilizado sob a forma de impostos. É um contrassenso", criticou o vice-presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro.
"A legislação permite a compensação de tributos federais com outros tributos federais e, neste caso, a regra não está sendo cumprida. Isso obriga as empresas a pagar e esperar um ano para pedir a compensação no ajuste anual", ressaltou.
O Ministério da Fazenda prometeu estudar mudanças na MP, mas ainda não há decisão oficial. De acordo com subsecretário de Tributação da Receita, Sandro de Vargas Serpa, a medida tem caráter de "proteção" e "segurança" para o controle do Fisco. Segundo ele, as empresas que pagarem a mais um tributo num mês podem compensar no outro mês pagando menos os tributos devidos, por meio de um instrumento chamado de balancete de suspensão. Mas o setor exportador argumenta que esse recurso não resolve o problema.
A Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) foi a primeira a reagir. O diretor do Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior da Fiesp, Roberto Gianetti da Fonseca, esteve no início do mês no Ministério da Fazenda para pedir a suspensão da medida. A entidade também trabalha no Congresso Nacional para mudar a MP. Mais de 20 emendas foram apresentadas para suprimir a restrição. "Não encontrei o pai da criança. Deve estar com vergonha. Quem propôs a medida vive num outro mundo", criticou Gianetti.