Aprovação de CPMF em 2008 pode resultar em batalha jurídica, afirma secretário

Rodrigo postigo

12/12/2007

Para a Secretaria Geral do Senado não há dúvida quanto à validade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prorroga a cobrança da CPMF e a Desvinculação das Receitas da União (DRU), mesmo que ela seja votada somente em 2008, quando o tributo já não existirá mais. Porém, os funcionários do órgão não descartam possíveis questionamentos jurídicos ao Supremo Tribunal Federal (STF). A oposição pode alegar que o objetivo da PEC deixou de existir no dia 31 de dezembro, com a extinção da CPMF.

Para a Secretaria Geral, a PEC não perde a validade jurídica mesmo que o tributo que será prorrogado tenha deixado de existir em 31 de dezembro. Contudo, caso o STF julgue que a proposta não tem mais validade por ter sido aprovada em 2008, o governo terá que enfrentar mais uma batalha política para aprovar uma nova PEC, que teria que iniciar sua tramitação do zero.

Se não conseguir a aprovação da matéria este ano, o governo pode votar em janeiro, se convocar o Congresso extraordinariamente, ou mesmo em fevereiro depois do recesso dos parlamentares.
E mesmo que não enfrenta problemas jurídicos, o governo terá que respeitar as restrições de arrecadação. Ou seja, se aprovar em janeiro fica sem cobrar CPMF dos contribuintes até 90 dias depois da promulgação da PEC pelo Congresso. Por exemplo, se a matéria passar no Senado no dia 31 de janeiro, a Receita Federal só poderá voltar a cobrar o tributo em maio. Caso aprove no último dia de fevereiro, só poderá voltar a cobrar o imposto em junho.

Se conseguir aprovar até dia 31 a PEC em dois turnos no Senado, o governo pode continuar cobrando o imposto sem cumprir nenhuma noventena.

A noventena teria efeitos orçamentários graves para o governo. Numa conta grosseira, se tiver que reiniciar a cobrança do imposto apenas em junho do ano que vem, o governo perderia quase metade da arrecadação de R$ 40 bilhões prevista para ano que vem só com a CPMF.

Uma situação semelhante ocorreu durante o governo Fernando Henrique Cardoso, quando uma PEC de prorrogação da CPMF foi aprovada no Senado após o prazo de vigência da cobrança do tributo. Após análise do STF o governo conseguiu continuar arrecadando a contribuição depois de respeitar uma noventena.